> Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ADI 7847 no STF: Temática de Gênero Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-20 O ADI 7847, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu uma questão de direito constitucional. Abaixo estão o registro oficial do Informativo, quem relatou e em que órgão e os dispositivos em discussão. ## O que o STF decidiu no ADI 7847 O Informativo do Supremo Tribunal Federal registra a decisão nestes termos: “É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional ([CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988, [art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), XXIV) e por instituir restrição indevida ao conteúdo pedagógico — lei estadual que assegura a pais e responsáveis o “direito de vedar” a participação de filhos ou dependentes em atividades pedagógicas relacionadas a gênero em instituições de ensino públicas e privadas.” A transcrição é literal e vem do texto oficial do tribunal; o que vem a seguir é a leitura do alcance dela. ## Quem julgou, quando e em que classe O julgamento do ADI 7847 coube ao órgão Plenário do Supremo, sob relatoria de MIN. CÁRMEN LÚCIA, em 2026-05-11, em processo originário de ES. Com esses dados é possível localizar o inteiro teor e conferir se houve decisão posterior que altere o que se lê aqui. ## Por que esta decisão alcança outros processos A ADI é ação de controle concentrado: a decisão vale contra todos e vincula a administração e os demais órgãos do Judiciário. Não houve reconhecimento de repercussão geral neste caso, então o efeito direto se limita ao processo julgado — o que não retira dele valor persuasivo: decisão do Supremo sobre a mesma controvérsia é o argumento mais forte disponível. ## A controvérsia que o tribunal enfrentou O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Direito de veto à participação de filhos ou tutelados em atividades pedagógicas relacionadas à identidade de gênero, em escolas públicas e privadas no âmbito estadual” A matéria foi classificada como Repartição de Competências; Competência Legislativa Privativa da União; Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Direitos e Garantias Fundamentais; Direito Antidiscriminatório; Liberdade de Expressão; Vedação à Censura; Temática de Gênero; Direito Parental de Veto. Quem pretende invocar o ADI 7847 precisa mostrar que o caso concreto reproduz essa mesma discussão — tratar do mesmo tema não basta, e é na distinção entre uma coisa e outra que a citação se sustenta ou cai. ## Os dispositivos em discussão O acórdão trabalha com a seguinte base normativa: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988: arts. 1º, III; 3º, I e IV; 22, XXIV e 24, IX e §§ 1º a 4º. Lei nº 9.394/1996: arts. 2º e 3º. Lei nº 12.479/2025 do Estado do Espírito Santo. Ler a norma ao lado da decisão mostra o que o tribunal acrescentou ao texto — que é, em regra, a solução de uma dúvida que a redação deixou em aberto. ## A matéria em que a decisão se encaixa O tribunal classificou o julgado em Repartição de Competências; Competência Legislativa Privativa da União; Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Direitos e Garantias Fundamentais; Direito Antidiscriminatório; Liberdade de Expressão; Vedação à Censura; Temática de Gênero; Direito Parental de Veto., dentro de direito constitucional. Saber o enquadramento importa na hora de pesquisar precedente: decisão sobre a mesma matéria costuma dialogar, e citar isolado o que faz parte de uma série é o erro que enfraquece a peça. ## Perguntas frequentes ### O que o STF decidiu no ADI 7847? O Informativo do tribunal registra: É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional ([CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988, [art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), XXIV) e por instituir restrição indevida ao conteúdo pedagógico — lei estadual que assegura a pais e responsáveis o “direito de vedar” a participação de filhos ou dependentes em atividades pedagógicas relacionadas a gênero em instituições de ensino públicas e privadas. ### Quem relatou o ADI 7847 e quando foi julgado? A relatoria coube a MIN. CÁRMEN LÚCIA, com julgamento em 2026-05-11 no órgão Plenário. Conferir esses dados é o que permite localizar o inteiro teor. ### Quais normas o ADI 7847 discutiu? A base normativa do acórdão é: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988: arts. 1º, III; 3º, I e IV; 22, XXIV e 24, IX e §§ 1º a 4º. Lei nº 9.394/1996: arts. 2º e 3º. Lei nº 12.479/2025 do Estado do Espírito Santo. ## Fontes oficiais - [STF — Informativo, edição 1216 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx) — verificado em 2026-08-20 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ADI 7821 no STF: Pertinência Temática](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7821/index.md) - [ACO 1560 no STF: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-aco-1560/index.md) - [ADI 4085 no STF: Proteção ao Meio Ambiente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-4085/index.md) - [ADI 5069 no STF: Omissão Legislativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-5069/index.md) - [ADI 7888 no STF: Meio ambiente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7888/index.md) - [ADI 7898 no STF: Instituição de Feriado Local](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7898/index.md) Conteúdo produzido com apoio de ferramentas de inteligência artificial, a partir de fontes oficiais verificadas, e revisado por advogado inscrito na OAB, responsável técnico pela publicação. 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