--- title: "ADI 7855 no STF: Autonomia Estadual/Militares Estaduais" description: "O que o STF decidiu no ADI 7855: o registro oficial do Informativo, quem julgou e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7855/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-10" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:3571dcce6c58acecb666cdc11eeecd43c6e07d188a1ed12d6a777969f8ffbff7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Informativo, edição 1230 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)" url: "https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx" verified_at: "2026-09-30" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ADI 7855 no STF: Autonomia Estadual/Militares Estaduais Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 O ADI 7855, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu uma questão de direito constitucional. Abaixo estão o registro oficial do Informativo, quem relatou e em que órgão e os dispositivos em discussão. ## O que o STF decidiu no ADI 7855 O Informativo do Supremo Tribunal Federal registra a decisão nestes termos: “É constitucional – por não afrontar a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de organização dos militares estaduais ([CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988, [art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art22), XXI) – norma estadual que estrutura e organiza as carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de acordo com as peculiaridades locais, respeitadas as diretrizes da respectiva Lei Orgânica Nacional ([Lei nº 14.751/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-12;14751)).” ## Quem julgou o ADI 7855, quando e em que classe O julgamento do ADI 7855 coube ao órgão Plenário do Supremo, sob relatoria de MIN. GILMAR MENDES, em 2026-09-18, em processo originário de RS. Com esses dados é possível localizar o inteiro teor do ADI 7855. ## Por que o ADI 7855 alcança outros processos O ADI 7855 é ação de controle concentrado. A declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade em julgamento de mérito tem eficácia contra todos e efeito vinculante. Esse regime não depende de repercussão geral. É preciso conferir o dispositivo do acórdão e eventual modulação para identificar a aplicação e os efeitos no tempo. ## A controvérsia que o ADI 7855 enfrentou O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Compatibilidade de normas estaduais sobre organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros com a respectiva Lei Orgânica Nacional” A matéria foi classificada como Competência Legislativa; Organização das Polícias Militares; Autonomia Estadual/Militares Estaduais; Regime Jurídico e Estrutura de Carreiras. Invocar o ADI 7855 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema. ## Os dispositivos que o ADI 7855 discutiu O acórdão trabalha com a seguinte base normativa: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988: [art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art22), XXI. [Lei nº 14.751/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-12;14751). Lei Complementar nº 10.990/1997 do Estado do Rio Grande do Sul. Lei Complementar nº 10.992/1997 do Estado do Rio Grande do Sul. Ler a norma ao lado da decisão mostra o que o ADI 7855 acrescentou ao texto. ## A matéria em que o ADI 7855 se encaixa O tribunal classificou o julgado em Competência Legislativa; Organização das Polícias Militares; Autonomia Estadual/Militares Estaduais; Regime Jurídico e Estrutura de Carreiras, dentro de direito constitucional. ## Outros julgados desta mesma edição do Informativo, ao lado do ADI 7855 A edição 1230 do Informativo também traz: ADI 6200, ADI 7893, ADI 7903, ADPF 637, ADPF 1284 — mesma publicação, não necessariamente mesmo tema. ## O ADI 7855 entre os 67 julgados de direito constitucional nesta base O julgamento mais próximo em data do ADI 7855, na mesma área, é o ADI 6200, de 2026-09-18, do mesmo dia (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### O que o STF decidiu no ADI 7855? A síntese oficial do ADI 7855 está no corpo desta página. Para aplicá-la a outro caso, é preciso conferir a questão decidida, o dispositivo do acórdão e os efeitos definidos pelo tribunal. ### Quem relatou o ADI 7855 e quando foi julgado? A relatoria coube a MIN. GILMAR MENDES, com julgamento em 2026-09-18 no órgão Plenário. Conferir esses dados é o que permite localizar o inteiro teor. ### Quais normas o ADI 7855 discutiu? Os dispositivos que o ADI 7855 discutiu estão listados na seção correspondente desta página, como o Informativo os registrou. ## Proveniência - [STF — Informativo, edição 1230 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx) — verificado em 2026-09-30 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ADI 7777 no STF: Polícia Militar estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7777/index.md) - [ADI 4376 no STF: IPVA e tratamento tributário estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-4376/index.md) - [ADI 7666 no STF: Autonomia Técnica, Científica e Funcional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7666/index.md) - [ADI 7886 no STF: Advocacia Pública Estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7886/index.md) - [ITCMD em 2026: norma nacional e escolhas estaduais](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-o-que-e/index.md) - [Súmula 117 do STF: alíquota variável por produto](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-117/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stf-adi-7855/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, artigo 22, inciso X, alínea g** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art22` - [Fundo de reserva do condomínio: quem paga na locação?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fundo-reserva-inquilino/index.md) - [EC 115: proteção de dados como direito fundamental no país](https://wikijuridica.com.br/lgpd/direito-fundamental-ec-115/index.md) - [ADI 5775 no STF: Concurso Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-5775/index.md) - [ADI 7696 no STF: Planos de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7696/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ADI 7855 no STF: Autonomia Estadual/Militares Estaduais. Wiki Jurídica. 2026-10-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7855/ Versão do conteúdo: sha256:3571dcce6c58acecb666cdc11eeecd43c6e07d188a1ed12d6a777969f8ffbff7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stf-adi-7855", "type": "webpage", "title": "ADI 7855 no STF: Autonomia Estadual/Militares Estaduais", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7855/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3571dcce6c58acecb666cdc11eeecd43c6e07d188a1ed12d6a777969f8ffbff7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: