--- title: "ADI 7864 no STF: Poder regulamentar" description: "O que o STF decidiu no ADI 7864: o registro oficial do Informativo, quem julgou e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7864/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-18" date_modified: "2026-09-18" reviewed_at: "2026-09-18" version: "sha256:ce0ba7b8219d921bf1174e4fef74a4a87e75e841b1478b74088b9f80791ecb5e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Informativo, edição 1227 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)" url: "https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx" verified_at: "2026-09-18" claim: "Os Conselhos de Medicina podem disciplinar e fiscalizar os aspectos éticos e técnicos do ato médico praticado por estudantes sob supervisão, mas não podem, mediante resolução, interferir na organização administrativa e pedagógica das instituições de ensino, criar direitos subjetivos sem fundamento…" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ADI 7864 no STF: Poder regulamentar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-18 O ADI 7864, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu uma questão de direito administrativo. Abaixo estão o registro oficial do Informativo, quem relatou e em que órgão e os dispositivos em discussão. ## O que o STF decidiu no ADI 7864 O Informativo do Supremo Tribunal Federal registra a decisão nestes termos: “Os Conselhos de Medicina podem disciplinar e fiscalizar os aspectos éticos e técnicos do ato médico praticado por estudantes sob supervisão, mas não podem, mediante resolução, interferir na organização administrativa e pedagógica das instituições de ensino, criar direitos subjetivos sem fundamento legal, restringir a liberdade de contratar ou instituir sanções não previstas em lei.” ## Quem julgou o ADI 7864, quando e em que classe O julgamento do ADI 7864 coube ao órgão Plenário do Supremo, sob relatoria de MIN. FLÁVIO DINO, em 2026-08-21, em processo originário de DF. Com esses dados é possível localizar o inteiro teor do ADI 7864. ## Por que o ADI 7864 alcança outros processos O ADI 7864 é ação de controle concentrado: a decisão vale contra todos. Sem repercussão geral reconhecida no ADI 7864, o efeito direto se limita ao processo julgado — decisão do Supremo sobre a mesma controvérsia continua argumento persuasivo forte. ## A controvérsia que o ADI 7864 enfrentou O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Poder regulamentar: normas sobre responsabilidade, prerrogativas e fiscalização de coordenadores de cursos de graduação em medicina e campos de estágio curriculares” A matéria foi classificada como Administração Pública; Competências e Poderes Funcionais; Poder Regulamentar; Autarquia; Conselho Profissional; Conselho Federal de Medicina; Ato Médico Supervisionado; Internato; Estágio; Responsabilidades Técnicas e Éticas dos Coordenadores de Cursos de Medicina. Invocar o ADI 7864 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema. ## Os dispositivos que o ADI 7864 discutiu O acórdão trabalha com a seguinte base normativa: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988: [art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art22), XXIV; e art. 207. Resolução CFM nº 2.434/2025: art. 4º, caput e § 2º; art. 6º, VI; art. 7º, caput, I a V, e parágrafo único; art. 8º, caput, §§ 1º, 2º, 3º e 5º; art. 9º, caput e parágrafo único; art. 11, caput e parágrafo único; e art. 12. Ler a norma ao lado da decisão mostra o que o ADI 7864 acrescentou ao texto. ## A matéria em que o ADI 7864 se encaixa O tribunal classificou o julgado em Administração Pública; Competências e Poderes Funcionais; Poder Regulamentar; Autarquia; Conselho Profissional; Conselho Federal de Medicina; Ato Médico Supervisionado; Internato; Estágio; Responsabilidades Técnicas e Éticas dos Coordenadores de Cursos de Medicina, dentro de direito administrativo. ## Outros julgados desta mesma edição do Informativo, ao lado do ADI 7864 A edição 1227 do Informativo também traz: ADI 7572, ADI 7832, ADI 7856, ADI 7943, ADI 7984 — mesma publicação, não necessariamente mesmo tema. ## O ADI 7864 entre os 7 julgados de direito administrativo nesta base O julgamento mais próximo em data do ADI 7864, na mesma área, é o ADI 7856, de 2026-08-21, do mesmo dia (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### O que o STF decidiu no ADI 7864? O registro oficial está no corpo desta página. Ele alcança quem está na mesma situação processual do ADI 7864 — a leitura do inteiro teor confirma o encaixe. ### Quem relatou o ADI 7864 e quando foi julgado? A relatoria coube a MIN. FLÁVIO DINO, com julgamento em 2026-08-21 no órgão Plenário. Conferir esses dados é o que permite localizar o inteiro teor. ### Quais normas o ADI 7864 discutiu? Os dispositivos que o ADI 7864 discutiu estão listados na seção correspondente desta página, como o Informativo os registrou. ## Proveniência - [STF — Informativo, edição 1227 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx) — verificado em 2026-09-18 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os Conselhos de Medicina podem disciplinar e fiscalizar os aspectos éticos e técnicos do ato médico praticado por estudantes sob supervisão, mas não podem, mediante resolução, interferir na organização administrativa e pedagógica das instituições de ensino, criar direitos subjetivos sem fundamento… --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Atributos do ato administrativo: presunção e autoexecutoriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/atributos-ato-administrativo/index.md) - [Agência reguladora: função, autonomia e limites](https://wikijuridica.com.br/administrativo/agencia-reguladora/index.md) - [Autoexecutoriedade do ato administrativo](https://wikijuridica.com.br/administrativo/autoexecutoriedade-ato-administrativo/index.md) - [Prescrição administrativa: prazos e diferenças](https://wikijuridica.com.br/administrativo/prescricao-administrativa/index.md) - [Ato administrativo: o que é e quando produz efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/ato-administrativo/index.md) - [Poder de polícia: quando o Estado pode limitar sua atividade](https://wikijuridica.com.br/glossario/poder-de-policia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stf-adi-7864/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ADI 7864 no STF: Poder regulamentar. Wiki Jurídica. 2026-09-18. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7864/ Versão do conteúdo: sha256:ce0ba7b8219d921bf1174e4fef74a4a87e75e841b1478b74088b9f80791ecb5e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stf-adi-7864", "type": "webpage", "title": "ADI 7864 no STF: Poder regulamentar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 18]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7864/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ce0ba7b8219d921bf1174e4fef74a4a87e75e841b1478b74088b9f80791ecb5e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: