--- title: "ADI 7895 no STF: Polícia Civil" description: "O que o STF decidiu no ADI 7895: o registro oficial do Informativo, quem julgou e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7895/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-10" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:7fc39c036657d96071d8763915b278c4b1763538fbac31047c384f2dec0b0873" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Informativo, edição 1229 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)" url: "https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx" verified_at: "2026-09-22" claim: "É constitucional – pois inserida na margem de conformação destinada à suplementação legislativa do Estado-membro – norma estadual que veda o comando ou a chefia de delegado de polícia em operação de atividade de policiamento ostensivo e comunitário." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ADI 7895 no STF: Polícia Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 O ADI 7895, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu uma questão de direito constitucional. Abaixo estão o registro oficial do Informativo, quem relatou e em que órgão e os dispositivos em discussão. ## O que o STF decidiu no ADI 7895 O Informativo do Supremo Tribunal Federal registra a decisão nestes termos: “É constitucional – pois inserida na margem de conformação destinada à suplementação legislativa do Estado-membro – norma estadual que veda o comando ou a chefia de delegado de polícia em operação de atividade de policiamento ostensivo e comunitário.” ## Quem julgou o ADI 7895, quando e em que classe O julgamento do ADI 7895 coube ao órgão Plenário do Supremo, sob relatoria de MIN. FLÁVIO DINO, em 2026-09-14, em processo originário de RJ. Com esses dados é possível localizar o inteiro teor do ADI 7895. ## Por que o ADI 7895 alcança outros processos O ADI 7895 é ação de controle concentrado. A declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade em julgamento de mérito tem eficácia contra todos e efeito vinculante. Esse regime não depende de repercussão geral. É preciso conferir o dispositivo do acórdão e eventual modulação para identificar a aplicação e os efeitos no tempo. ## A controvérsia que o ADI 7895 enfrentou O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Polícia Civil: vedação aos delegados de comando ou chefia em forças de segurança com competência para o policiamento ostensivo ou comunitário” A matéria foi classificada como Segurança Pública; Polícia Civil; Repartição de Competências; Competência Legislativa Concorrente; Delegado de Polícia; Comando; Operação de Policiamento Ostensivo. Invocar o ADI 7895 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema. ## Os dispositivos que o ADI 7895 discutiu O acórdão trabalha com a seguinte base normativa: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988: [art. 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art24), XVI, §§ 1º e 2º; e art. 144, §§ 4º e 5º Lei nº 11.003/2025 do Estado do Rio de Janeiro: art. 36. Ler a norma ao lado da decisão mostra o que o ADI 7895 acrescentou ao texto. ## A matéria em que o ADI 7895 se encaixa O tribunal classificou o julgado em Segurança Pública; Polícia Civil; Repartição de Competências; Competência Legislativa Concorrente; Delegado de Polícia; Comando; Operação de Policiamento Ostensivo, dentro de direito constitucional. ## Outros julgados desta mesma edição do Informativo, ao lado do ADI 7895 A edição 1229 do Informativo também traz: ADI 7587, ADI 7609, ADI 7770, ADI 7947, 1258 — mesma publicação, não necessariamente mesmo tema. ## O ADI 7895 entre os 67 julgados de direito constitucional nesta base O julgamento mais próximo em data do ADI 7895, na mesma área, é o ADI 7770, de 2026-09-14, do mesmo dia (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### O que o STF decidiu no ADI 7895? A síntese oficial do ADI 7895 está no corpo desta página. Para aplicá-la a outro caso, é preciso conferir a questão decidida, o dispositivo do acórdão e os efeitos definidos pelo tribunal. ### Quem relatou o ADI 7895 e quando foi julgado? A relatoria coube a MIN. FLÁVIO DINO, com julgamento em 2026-09-14 no órgão Plenário. Conferir esses dados é o que permite localizar o inteiro teor. ### Quais normas o ADI 7895 discutiu? Os dispositivos que o ADI 7895 discutiu estão listados na seção correspondente desta página, como o Informativo os registrou. ## Proveniência - [STF — Informativo, edição 1229 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx) — verificado em 2026-09-22 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: É constitucional – pois inserida na margem de conformação destinada à suplementação legislativa do Estado-membro – norma estadual que veda o comando ou a chefia de delegado de polícia em operação de atividade de policiamento ostensivo e comunitário. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ADI 7777 no STF: Polícia Militar estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7777/index.md) - [ADI 7572 no STF: Porte de arma de fogo à Polícia Científica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7572/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stf-adi-7895/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 24** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art24` - [Art. 1035 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-1035/index.md) - [Art. 1041 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-1041/index.md) - [ADI 4085 no STF: Proteção ao Meio Ambiente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-4085/index.md) - [ADI 6081 no STF: Lei de Iniciativa Parlamentar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-6081/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ADI 7895 no STF: Polícia Civil. Wiki Jurídica. 2026-10-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7895/ Versão do conteúdo: sha256:7fc39c036657d96071d8763915b278c4b1763538fbac31047c384f2dec0b0873 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stf-adi-7895", "type": "webpage", "title": "ADI 7895 no STF: Polícia Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7895/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7fc39c036657d96071d8763915b278c4b1763538fbac31047c384f2dec0b0873", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: