--- title: "ADI 7903 no STF: Promoção de policiais militares" description: "O que o STF decidiu no ADI 7903: o registro oficial do Informativo, quem julgou e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7903/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-10" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:1204e87d303690c25cd1d48fed7ad362d1d6517038ac9d69acc0a506a9f8110c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Informativo, edição 1230 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)" url: "https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx" verified_at: "2026-09-30" claim: "É inconstitucional, por violar o princípio da igualdade, norma estadual que, para fins de promoção na carreira militar, condiciona o cômputo do período trabalhado em serviços leves à origem da enfermidade que resultou na limitação funcional." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ADI 7903 no STF: Promoção de policiais militares Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 O ADI 7903, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu uma questão de direito administrativo. Abaixo estão o registro oficial do Informativo, quem relatou e em que órgão e os dispositivos em discussão. ## O que o STF decidiu no ADI 7903 O Informativo do Supremo Tribunal Federal registra a decisão nestes termos: “É inconstitucional, por violar o princípio da igualdade, norma estadual que, para fins de promoção na carreira militar, condiciona o cômputo do período trabalhado em serviços leves à origem da enfermidade que resultou na limitação funcional.” ## Quem julgou o ADI 7903, quando e em que classe O julgamento do ADI 7903 coube ao órgão Plenário do Supremo, sob relatoria de MIN. CRISTIANO ZANIN, em 2026-09-18, em processo originário de CE. Com esses dados é possível localizar o inteiro teor do ADI 7903. ## Por que o ADI 7903 alcança outros processos O ADI 7903 é ação de controle concentrado. A declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade em julgamento de mérito tem eficácia contra todos e efeito vinculante. Esse regime não depende de repercussão geral. É preciso conferir o dispositivo do acórdão e eventual modulação para identificar a aplicação e os efeitos no tempo. ## A controvérsia que o ADI 7903 enfrentou O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Promoção de policiais militares: serviço arregimentado como requisito para progressão funcional” A matéria foi classificada como Militares; Progressão Funcional; Serviço Arregimentado; Cômputo do Período de Exercício em Serviços Leves. Invocar o ADI 7903 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema. ## Os dispositivos que o ADI 7903 discutiu O acórdão trabalha com a seguinte base normativa: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988: arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X. Lei nº 15.797/2015 do Estado do Ceará: art. 6º, § 10, II. Nota Administrativa nº 117/2023 – [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) da Polícia Militar do Estado do Ceará. Nota Administrativa nº 1.241/2023 – Subcomando-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará. Ler a norma ao lado da decisão mostra o que o ADI 7903 acrescentou ao texto. ## A matéria em que o ADI 7903 se encaixa O tribunal classificou o julgado em Militares; Progressão Funcional; Serviço Arregimentado; Cômputo do Período de Exercício em Serviços Leves, dentro de direito administrativo. ## Outros julgados desta mesma edição do Informativo, ao lado do ADI 7903 A edição 1230 do Informativo também traz: ADI 6200, ADI 7855, ADI 7893, ADPF 637, ADPF 1284 — mesma publicação, não necessariamente mesmo tema. ## O ADI 7903 entre os 9 julgados de direito administrativo nesta base O julgamento mais próximo em data do ADI 7903, na mesma área, é o ADI 7069, de 2026-09-25, 7 dias depois (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### O que o STF decidiu no ADI 7903? A síntese oficial do ADI 7903 está no corpo desta página. Para aplicá-la a outro caso, é preciso conferir a questão decidida, o dispositivo do acórdão e os efeitos definidos pelo tribunal. ### Quem relatou o ADI 7903 e quando foi julgado? A relatoria coube a MIN. CRISTIANO ZANIN, com julgamento em 2026-09-18 no órgão Plenário. Conferir esses dados é o que permite localizar o inteiro teor. ### Quais normas o ADI 7903 discutiu? Os dispositivos que o ADI 7903 discutiu estão listados na seção correspondente desta página, como o Informativo os registrou. ## Proveniência - [STF — Informativo, edição 1230 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx) — verificado em 2026-09-30 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: É inconstitucional, por violar o princípio da igualdade, norma estadual que, para fins de promoção na carreira militar, condiciona o cômputo do período trabalhado em serviços leves à origem da enfermidade que resultou na limitação funcional. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 1.580.184 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1580184/index.md) - [Tema 5 do STJ: Prescrição da pretensão de militares inativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-5/index.md) - [Tema 1297 do STJ: taifeiros da Aeronáutica e revisão de proventos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1297/index.md) - [Tema 6 do STJ: Servidores públicos militares](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-6/index.md) - [Tema 603 do STJ: Promoção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-603/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stf-adi-7903/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ADI 7903 no STF: Promoção de policiais militares. Wiki Jurídica. 2026-10-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7903/ Versão do conteúdo: sha256:1204e87d303690c25cd1d48fed7ad362d1d6517038ac9d69acc0a506a9f8110c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stf-adi-7903", "type": "webpage", "title": "ADI 7903 no STF: Promoção de policiais militares", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7903/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1204e87d303690c25cd1d48fed7ad362d1d6517038ac9d69acc0a506a9f8110c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: