> Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ADI 7922 no STF: Teto de Gastos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-20 O ADI 7922, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu uma questão de direito constitucional. Abaixo estão o registro oficial do Informativo, quem relatou e em que órgão e os dispositivos em discussão. ## O que o STF decidiu no ADI 7922 O Informativo do Supremo Tribunal Federal registra a decisão nestes termos: “Os valores custeados com as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU), bem como com as decorrentes de convênios, contratos ou instrumentos congêneres celebrados com entes federativos ou entidades privadas, não se submetem ao teto de gastos instituído pela Lei Complementar nº 200/2023 (Novo Arcabouço Fiscal).” A transcrição é literal e vem do texto oficial do tribunal; o que vem a seguir é a leitura do alcance dela. ## Quem julgou, quando e em que classe O julgamento do ADI 7922 coube ao órgão Plenário do Supremo, sob relatoria de MIN. ALEXANDRE DE MORAES, em 2026-06-26, em processo originário de DF. Com esses dados é possível localizar o inteiro teor e conferir se houve decisão posterior que altere o que se lê aqui. ## Por que esta decisão alcança outros processos A ADI é ação de controle concentrado: a decisão vale contra todos e vincula a administração e os demais órgãos do Judiciário. Não houve reconhecimento de repercussão geral neste caso, então o efeito direto se limita ao processo julgado — o que não retira dele valor persuasivo: decisão do Supremo sobre a mesma controvérsia é o argumento mais forte disponível. ## A controvérsia que o tribunal enfrentou O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Exclusão das despesas custeadas com receitas próprias do Ministério Público da União do teto de gastos do Novo Arcabouço Fiscal” A matéria foi classificada como Ministério Público; Autonomia Financeira e Orçamentária; Teto de Gastos; Novo Arcabouço Fiscal. Quem pretende invocar o ADI 7922 precisa mostrar que o caso concreto reproduz essa mesma discussão — tratar do mesmo tema não basta, e é na distinção entre uma coisa e outra que a citação se sustenta ou cai. ## Os dispositivos em discussão O acórdão trabalha com a seguinte base normativa: Lei Complementar nº 200/2023: art. 3º, caput e IV, e § 2º, IV. Ler a norma ao lado da decisão mostra o que o tribunal acrescentou ao texto — que é, em regra, a solução de uma dúvida que a redação deixou em aberto. ## A matéria em que a decisão se encaixa O tribunal classificou o julgado em Ministério Público; Autonomia Financeira e Orçamentária; Teto de Gastos; Novo Arcabouço Fiscal., dentro de direito constitucional. Saber o enquadramento importa na hora de pesquisar precedente: decisão sobre a mesma matéria costuma dialogar, e citar isolado o que faz parte de uma série é o erro que enfraquece a peça. ## Perguntas frequentes ### O que o STF decidiu no ADI 7922? O Informativo do tribunal registra: Os valores custeados com as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU), bem como com as decorrentes de convênios, contratos ou instrumentos congêneres celebrados com entes federativos ou entidades privadas, não se submetem ao teto de gastos instituído pela Lei Complementar nº 200/2023 (Novo Arcabouço Fiscal). ### Quem relatou o ADI 7922 e quando foi julgado? A relatoria coube a MIN. ALEXANDRE DE MORAES, com julgamento em 2026-06-26 no órgão Plenário. Conferir esses dados é o que permite localizar o inteiro teor. ### Quais normas o ADI 7922 discutiu? A base normativa do acórdão é: Lei Complementar nº 200/2023: art. 3º, caput e IV, e § 2º, IV. ## Fontes oficiais - [STF — Informativo, edição 1223 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx) — verificado em 2026-08-20 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ACO 1560 no STF: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-aco-1560/index.md) - [ADI 4085 no STF: Proteção ao Meio Ambiente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-4085/index.md) - [ADI 5069 no STF: Omissão Legislativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-5069/index.md) - [ADI 5775 no STF: Concurso Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-5775/index.md) - [ADI 7373 no STF: Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7373/index.md) - [ADI 7699 no STF: EC nº 104/2019](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7699/index.md) Conteúdo produzido com apoio de ferramentas de inteligência artificial, a partir de fontes oficiais verificadas, e revisado por advogado inscrito na OAB, responsável técnico pela publicação. 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