--- title: "ADI 7935 no STF: Anterioridade Nonagesimal" description: "O que o STF decidiu no ADI 7935: o registro oficial do Informativo, quem julgou e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7935/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-09" date_modified: "2026-10-09" reviewed_at: "2026-10-09" version: "sha256:3a6765b6486755b9c92c9584e75c916672c14f7aaf276fe9660c9682241c7845" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Informativo, edição 1231 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)" url: "https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx" verified_at: "2026-10-06" claim: "É constitucional – desde que guarde coerência com o custo da atividade estatal prestada, respeite os princípios da equivalência e do acesso à justiça e estabeleça limites mínimos e máximos adequados – a majoração de custas judiciais e despesas processuais, observada a anterioridade nonagesimal…" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ADI 7935 no STF: Anterioridade Nonagesimal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-09 O ADI 7935, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu uma questão de direito tributário. Abaixo estão o registro oficial do Informativo, quem relatou e em que órgão e os dispositivos em discussão. ## O que o STF decidiu no ADI 7935 O Informativo do Supremo Tribunal Federal registra a decisão nestes termos: “É constitucional – desde que guarde coerência com o custo da atividade estatal prestada, respeite os princípios da equivalência e do acesso à justiça e estabeleça limites mínimos e máximos adequados – a majoração de custas judiciais e despesas processuais, observada a anterioridade nonagesimal tributária ([CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988, [art. 150](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art150), III, c).” ## Quem julgou o ADI 7935, quando e em que classe O julgamento do ADI 7935 coube ao órgão Plenário do Supremo, sob relatoria de MIN. CÁRMEN LÚCIA, em 2026-09-23, em processo originário de ES. Com esses dados é possível localizar o inteiro teor do ADI 7935. ## Por que o ADI 7935 alcança outros processos O ADI 7935 é ação de controle concentrado. A declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade em julgamento de mérito tem eficácia contra todos e efeito vinculante. Esse regime não depende de repercussão geral. É preciso conferir o dispositivo do acórdão e eventual modulação para identificar a aplicação e os efeitos no tempo. ## A controvérsia que o ADI 7935 enfrentou O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Majoração de custas judiciais no Estado do Espírito Santo e anterioridade nonagesimal” A matéria foi classificada como Taxas; Custas Judiciais; Majoração; Anterioridade Nonagesimal. Invocar o ADI 7935 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema. ## Os dispositivos que o ADI 7935 discutiu O acórdão trabalha com a seguinte base normativa: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988: arts. 145, II, e 150, III, "c". Ler a norma ao lado da decisão mostra o que o ADI 7935 acrescentou ao texto. ## A matéria em que o ADI 7935 se encaixa O tribunal classificou o julgado em Taxas; Custas Judiciais; Majoração; Anterioridade Nonagesimal, dentro de direito tributário. ## Outros julgados desta mesma edição do Informativo, ao lado do ADI 7935 A edição 1231 do Informativo, na base coletada, reúne 9 julgados — os demais não couberam nesta lista por serem muitos para nomear individualmente. ## O ADI 7935 entre os 16 julgados de direito tributário nesta base O julgamento mais próximo em data do ADI 7935, na mesma área, é o ADI 7822, de 2026-09-24, 1 dia depois (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### O que o STF decidiu no ADI 7935? A síntese oficial do ADI 7935 está no corpo desta página. Para aplicá-la a outro caso, é preciso conferir a questão decidida, o dispositivo do acórdão e os efeitos definidos pelo tribunal. ### Quem relatou o ADI 7935 e quando foi julgado? A relatoria coube a MIN. CÁRMEN LÚCIA, com julgamento em 2026-09-23 no órgão Plenário. Conferir esses dados é o que permite localizar o inteiro teor. ### Quais normas o ADI 7935 discutiu? Os dispositivos que o ADI 7935 discutiu estão listados na seção correspondente desta página, como o Informativo os registrou. ## Proveniência - [STF — Informativo, edição 1231 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx) — verificado em 2026-10-06 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: É constitucional – desde que guarde coerência com o custo da atividade estatal prestada, respeite os princípios da equivalência e do acesso à justiça e estabeleça limites mínimos e máximos adequados – a majoração de custas judiciais e despesas processuais, observada a anterioridade nonagesimal… --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contribuições especiais: espécies e destinação](https://wikijuridica.com.br/glossario/contribuicoes-especiais/index.md) - [Capacidade contributiva: tributar conforme a condição econômica](https://wikijuridica.com.br/glossario/capacidade-contributiva/index.md) - [Anterioridade e noventena: quando um tributo pode ser cobrado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anterioridade-tributaria/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stf-adi-7935/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ADI 7935 no STF: Anterioridade Nonagesimal. Wiki Jurídica. 2026-10-09. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7935/ Versão do conteúdo: sha256:3a6765b6486755b9c92c9584e75c916672c14f7aaf276fe9660c9682241c7845 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stf-adi-7935", "type": "webpage", "title": "ADI 7935 no STF: Anterioridade Nonagesimal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 9]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7935/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3a6765b6486755b9c92c9584e75c916672c14f7aaf276fe9660c9682241c7845", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: