--- title: "ADI 7943 no STF: Devedor contumaz" description: "O que o STF decidiu no ADI 7943: o registro oficial do Informativo, quem julgou e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7943/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-18" date_modified: "2026-09-18" reviewed_at: "2026-09-18" version: "sha256:54d3d4446574ebc2df9683e045b8871eeb483217eed646dc39ad456c6535a96c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Informativo, edição 1227 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)" url: "https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx" verified_at: "2026-09-18" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ADI 7943 no STF: Devedor contumaz Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-18 O ADI 7943, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu uma questão de direito constitucional. Abaixo estão o registro oficial do Informativo, quem relatou e em que órgão e os dispositivos em discussão. ## O que o STF decidiu no ADI 7943 O Informativo do Supremo Tribunal Federal registra a decisão nestes termos: “É constitucional – e não configura sanção política nem afronta os princípios constitucionais da livre iniciativa (art. 170, caput), da função social da propriedade (art. 170, III), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) e do devido processo legal (art. 5º, LIV) – dispositivo do Código de Defesa do Contribuinte – [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm)/2026 ([Lei Complementar nº 225/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-08;225)) que impede o devedor contumaz de propor ou de prosseguir em procedimento de recuperação judicial, admitindo-se, a pedido da Fazenda Pública correspondente, a conversão da recuperação judicial em falência.” ## Quem julgou o ADI 7943, quando e em que classe O julgamento do ADI 7943 coube ao órgão Plenário do Supremo, sob relatoria de MIN. FLÁVIO DINO, em 2026-08-21, em processo originário de DF. Com esses dados é possível localizar o inteiro teor do ADI 7943. ## Por que o ADI 7943 alcança outros processos O ADI 7943 é ação de controle concentrado: a decisão vale contra todos. Sem repercussão geral reconhecida no ADI 7943, o efeito direto se limita ao processo julgado — decisão do Supremo sobre a mesma controvérsia continua argumento persuasivo forte. ## A controvérsia que o ADI 7943 enfrentou O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Devedor contumaz: ausência de sanção política tributária e constitucionalidade do óbice à recuperação judicial” A matéria foi classificada como Crédito Tributário; Devedor Contumaz; Recuperação Judicial; Falência; Sanção Política / Direitos e Garantias Fundamentais; Ordem Econômica e Financeira. Invocar o ADI 7943 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema. ## Os dispositivos que o ADI 7943 discutiu O acórdão trabalha com a seguinte base normativa: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988: [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), caput, XXXV, LIV e LV; art. 145, § 1º; art. 150, II; e art. 170, caput, III e IV. [Lei Complementar nº 225/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-08;225) (Código de Defesa do Contribuinte): art. 11; art. 12 e art. 13, I, d. Ler a norma ao lado da decisão mostra o que o ADI 7943 acrescentou ao texto. ## A matéria em que o ADI 7943 se encaixa O tribunal classificou o julgado em Crédito Tributário; Devedor Contumaz; Recuperação Judicial; Falência; Sanção Política / Direitos e Garantias Fundamentais; Ordem Econômica e Financeira, dentro de direito constitucional. ## Outros julgados desta mesma edição do Informativo, ao lado do ADI 7943 A edição 1227 do Informativo também traz: ADI 7572, ADI 7832, ADI 7856, ADI 7864, ADI 7984 — mesma publicação, não necessariamente mesmo tema. ## O ADI 7943 entre os 56 julgados de direito constitucional nesta base O julgamento mais próximo em data do ADI 7943, na mesma área, é o ADI 7572, de 2026-08-21, do mesmo dia (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### O que o STF decidiu no ADI 7943? O registro oficial está no corpo desta página. Ele alcança quem está na mesma situação processual do ADI 7943 — a leitura do inteiro teor confirma o encaixe. ### Quem relatou o ADI 7943 e quando foi julgado? A relatoria coube a MIN. FLÁVIO DINO, com julgamento em 2026-08-21 no órgão Plenário. Conferir esses dados é o que permite localizar o inteiro teor. ### Quais normas o ADI 7943 discutiu? Os dispositivos que o ADI 7943 discutiu estão listados na seção correspondente desta página, como o Informativo os registrou. ## Proveniência - [STF — Informativo, edição 1227 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx) — verificado em 2026-09-18 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ADI 7943 no STF: Devedor contumaz. Wiki Jurídica. 2026-09-18. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7943/ Versão do conteúdo: sha256:54d3d4446574ebc2df9683e045b8871eeb483217eed646dc39ad456c6535a96c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stf-adi-7943", "type": "webpage", "title": "ADI 7943 no STF: Devedor contumaz", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 18]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7943/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:54d3d4446574ebc2df9683e045b8871eeb483217eed646dc39ad456c6535a96c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: