--- title: "ADI 7947 no STF: Devido Processo Legal" description: "O que o STF decidiu no ADI 7947: o registro oficial do Informativo, quem julgou e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7947/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-11" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:346b9e29b69a3de1d942676b81359909fdf459bc80638e1ae6aa64442832adb7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Informativo, edição 1229 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)" url: "https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx" verified_at: "2026-09-22" claim: "É constitucional a regulamentação editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estabelece o procedimento específico para a aplicação da penalidade de suspensão da anotação de órgãos partidários regionais ou municipais inadimplentes com o dever de prestar contas, assegurados o contraditório…" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ADI 7947 no STF: Devido Processo Legal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 O ADI 7947, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu uma questão de direito constitucional. Abaixo estão o registro oficial do Informativo, a tese fixada, quem relatou e em que órgão e os dispositivos em discussão. ## O que o STF decidiu no ADI 7947 O Informativo do Supremo Tribunal Federal registra a decisão nestes termos: “É constitucional a regulamentação editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estabelece o procedimento específico para a aplicação da penalidade de suspensão da anotação de órgãos partidários regionais ou municipais inadimplentes com o dever de prestar contas, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.” ## A tese fixada no ADI 7947 O julgamento fixou a seguinte tese: “É constitucional a disciplina prevista nos arts. 54-A, 54-B, 54-N, 54-O, 54-P, 54-Q, 54-R, 54-S e 54-T da Resolução TSE nº 23.571/18, com a redação conferida pela Resolução TSE nº 23.662/21, porquanto os dispositivos impugnados não instituem nova sanção, limitando-se a regulamentar o procedimento para a aplicação da suspensão de anotação de órgão partidário em conformidade com os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6.032.” É por ela, não pelo resumo do caso, que o ADI 7947 se projeta sobre processos futuros. ## Quem julgou o ADI 7947, quando e em que classe O julgamento do ADI 7947 coube ao órgão Plenário do Supremo, sob relatoria de MIN. DIAS TOFFOLI, em 2026-09-04, em processo originário de DF. Com esses dados é possível localizar o inteiro teor do ADI 7947. ## Por que o ADI 7947 alcança outros processos O ADI 7947 é ação de controle concentrado. A declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade em julgamento de mérito tem eficácia contra todos e efeito vinculante. Esse regime não depende de repercussão geral. É preciso conferir o dispositivo do acórdão e eventual modulação para identificar a aplicação e os efeitos no tempo. ## A controvérsia que o ADI 7947 enfrentou O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Constitucionalidade da regulamentação sobre a suspensão da anotação de órgãos partidários omissos na prestação de contas” A matéria foi classificada como Partidos Políticos; Prestação de Contas; Devido Processo Legal. Invocar o ADI 7947 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema. ## Os dispositivos que o ADI 7947 discutiu O acórdão trabalha com a seguinte base normativa: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988: [art. 17](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art17), III e § 1º. Resolução TSE nº 23.571/2018. Resolução TSE nº 23.662/2021. Ler a norma ao lado da decisão mostra o que o ADI 7947 acrescentou ao texto. ## A matéria em que o ADI 7947 se encaixa O tribunal classificou o julgado em Partidos Políticos; Prestação de Contas; Devido Processo Legal, dentro de direito constitucional. ## Outros julgados desta mesma edição do Informativo, ao lado do ADI 7947 A edição 1229 do Informativo também traz: ADI 7587, ADI 7609, ADI 7770, ADI 7895, 1258 — mesma publicação, não necessariamente mesmo tema. ## O ADI 7947 entre os 67 julgados de direito constitucional nesta base O julgamento mais próximo em data do ADI 7947, na mesma área, é o 1258, de 2026-09-04, do mesmo dia (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### O que o STF decidiu no ADI 7947? A síntese oficial do ADI 7947 está no corpo desta página. Para aplicá-la a outro caso, é preciso conferir a questão decidida, o dispositivo do acórdão e os efeitos definidos pelo tribunal. ### Quem relatou o ADI 7947 e quando foi julgado? A relatoria coube a MIN. DIAS TOFFOLI, com julgamento em 2026-09-04 no órgão Plenário. Conferir esses dados é o que permite localizar o inteiro teor. ### Quais normas o ADI 7947 discutiu? Os dispositivos que o ADI 7947 discutiu estão listados na seção correspondente desta página, como o Informativo os registrou. ## Proveniência - [STF — Informativo, edição 1229 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx) — verificado em 2026-09-22 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: É constitucional a regulamentação editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estabelece o procedimento específico para a aplicação da penalidade de suspensão da anotação de órgãos partidários regionais ou municipais inadimplentes com o dever de prestar contas, assegurados o contraditório… --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Devido processo legal: a garantia por trás de outras garantias](https://wikijuridica.com.br/glossario/devido-processo-legal/index.md) - [RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1520468/index.md) - [RE 1037396 no STF: Provedores de Aplicações](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1037396/index.md) - [Art. 26 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-26/index.md) - [Art. 1032 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-1032/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stf-adi-7947/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ADI 7947 no STF: Devido Processo Legal. Wiki Jurídica. 2026-10-11. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7947/ Versão do conteúdo: sha256:346b9e29b69a3de1d942676b81359909fdf459bc80638e1ae6aa64442832adb7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stf-adi-7947", "type": "webpage", "title": "ADI 7947 no STF: Devido Processo Legal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7947/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:346b9e29b69a3de1d942676b81359909fdf459bc80638e1ae6aa64442832adb7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: