--- title: "ADPF 1284 no STF: Lei municipal" description: "O que o STF decidiu no ADPF 1284: o registro oficial do Informativo, quem julgou e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adpf-1284/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-10" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:682da7cdbac6da7b4b092482986f7a4f39127bbcf141b04bf1265a6c1ff63ccf" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Informativo, edição 1230 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)" url: "https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx" verified_at: "2026-09-30" claim: "É constitucional – e não invade competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e sobre diretrizes da política nacional de transportes (CF/1988, art. 22, IX e XI) – dispositivo de lei municipal que autoriza o Poder Executivo correspondente, em caráter excepcional e…" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ADPF 1284 no STF: Lei municipal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 O ADPF 1284, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu uma questão de direito constitucional. Abaixo estão o registro oficial do Informativo, quem relatou e em que órgão e os dispositivos em discussão. ## O que o STF decidiu no ADPF 1284 O Informativo do Supremo Tribunal Federal registra a decisão nestes termos: “É constitucional – e não invade competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e sobre diretrizes da política nacional de transportes ([CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988, [art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art22), IX e XI) – dispositivo de lei municipal que autoriza o Poder Executivo correspondente, em caráter excepcional e emergencial, a contratar Operadores de Tecnologia de Transportes Credenciados (OTTCs) e outros serviços de transporte para atender à população, possibilitando a contratação de veículos de aplicativo, como alternativa, durante movimentos grevistas dos empregados de concessionárias do serviço público nos quais haja o comprometimento da circulação mínima da frota de transporte coletivo. É inconstitucional – por invadir competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação ([CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988, [art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art22), XXVII) – dispositivo de lei municipal que prevê a possibilidade de o ente federativo (i) compensar despesas decorrentes da contratação emergencial anteriormente referida com eventuais créditos devidos à empresa concessionária prestadora do serviço público de transporte coletivo urbano; ou (ii) realizar nova licitação para a concessão do aludido serviço público na municipalidade, caso a concessionária contratada não mantenha percentual mínimo da frota de transporte durante a greve de seus empregados.” ## Quem julgou o ADPF 1284, quando e em que classe O julgamento do ADPF 1284 coube ao órgão Plenário do Supremo, sob relatoria de MIN. NUNES MARQUES, em 2026-09-18, em processo originário de MA. Com esses dados é possível localizar o inteiro teor do ADPF 1284. ## Por que o ADPF 1284 alcança outros processos O ADPF 1284 é ação de controle concentrado. A decisão na ADPF tem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. Esse regime não depende de repercussão geral; a aplicação exige conferir o dispositivo e eventual modulação dos efeitos no acórdão. ## A controvérsia que o ADPF 1284 enfrentou O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Lei municipal: transporte coletivo urbano, contratação emergencial de veículos de aplicativo, compensação das despesas com créditos da concessionária e caducidade da concessão” A matéria foi classificada como Repartição de Competências; Municípios / Serviços; Concessão, Permissão e Autorização; Transporte Coletivo Urbano; Greve; Licitações e Contratos; Sanções; Caducidade. Invocar o ADPF 1284 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema. ## Os dispositivos que o ADPF 1284 discutiu O acórdão trabalha com a seguinte base normativa: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988: [art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art22), IX, XI e XXVII; art. 30, V. [Lei nº 14.133/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133) (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). [Lei nº 12.587/2012](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-01-03;12587). Lei nº nº 8.987/1995 (Lei das Concessões de Serviços Públicos): art. 38, § 2º, § 3º e § 4º. Lei Complementar nº 7/2025 do Município de São Luís/MA: art. 1º; e art. 2º. Lei Complementar nº 3.430/1996 do Município de São Luís/MA: art. 127-A, caput e parágrafo único. Ler a norma ao lado da decisão mostra o que o ADPF 1284 acrescentou ao texto. ## A matéria em que o ADPF 1284 se encaixa O tribunal classificou o julgado em Repartição de Competências; Municípios / Serviços; Concessão, Permissão e Autorização; Transporte Coletivo Urbano; Greve; Licitações e Contratos; Sanções; Caducidade, dentro de direito constitucional. ## Outros julgados desta mesma edição do Informativo, ao lado do ADPF 1284 A edição 1230 do Informativo também traz: ADI 6200, ADI 7855, ADI 7893, ADI 7903, ADPF 637 — mesma publicação, não necessariamente mesmo tema. ## O ADPF 1284 entre os 67 julgados de direito constitucional nesta base O julgamento mais próximo em data do ADPF 1284, na mesma área, é o ADI 6200, de 2026-09-18, do mesmo dia (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### O que o STF decidiu no ADPF 1284? A síntese oficial do ADPF 1284 está no corpo desta página. Para aplicá-la a outro caso, é preciso conferir a questão decidida, o dispositivo do acórdão e os efeitos definidos pelo tribunal. ### Quem relatou o ADPF 1284 e quando foi julgado? A relatoria coube a MIN. NUNES MARQUES, com julgamento em 2026-09-18 no órgão Plenário. Conferir esses dados é o que permite localizar o inteiro teor. ### Quais normas o ADPF 1284 discutiu? Os dispositivos que o ADPF 1284 discutiu estão listados na seção correspondente desta página, como o Informativo os registrou. ## Proveniência - [STF — Informativo, edição 1230 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx) — verificado em 2026-09-30 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: É constitucional – e não invade competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e sobre diretrizes da política nacional de transportes (CF/1988, art. 22, IX e XI) – dispositivo de lei municipal que autoriza o Poder Executivo correspondente, em caráter excepcional e… --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ADPF 626 no STF: Bloqueio e Penhora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adpf-626/index.md) - [ADPF 637 no STF: Designação de relator especial para emitir](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adpf-637/index.md) - [ADPF 1292 no STF: Regime de Precatórios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adpf-1292/index.md) - [ARE 1477280 no STF: Lei municipal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-are-1477280/index.md) - [ADI 7630 no STF: Distribuição da cota-parte municipal do ICMS](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7630/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stf-adpf-1284/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, artigo 22, inciso X, alínea g** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art22` - [Fundo de reserva do condomínio: quem paga na locação?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fundo-reserva-inquilino/index.md) - [EC 115: proteção de dados como direito fundamental no país](https://wikijuridica.com.br/lgpd/direito-fundamental-ec-115/index.md) - [ADI 5775 no STF: Concurso Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-5775/index.md) - [ADI 7696 no STF: Planos de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7696/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ADPF 1284 no STF: Lei municipal. Wiki Jurídica. 2026-10-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adpf-1284/ Versão do conteúdo: sha256:682da7cdbac6da7b4b092482986f7a4f39127bbcf141b04bf1265a6c1ff63ccf Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stf-adpf-1284", "type": "webpage", "title": "ADPF 1284 no STF: Lei municipal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adpf-1284/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:682da7cdbac6da7b4b092482986f7a4f39127bbcf141b04bf1265a6c1ff63ccf", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: