--- title: "ADPF 1303 no STF: Vinculação ou Equiparação de Espécies Remuneratórias" description: "O que o STF decidiu no ADPF 1303: o registro oficial do Informativo, quem julgou e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adpf-1303/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-18" date_modified: "2026-09-18" reviewed_at: "2026-09-18" version: "sha256:923ad6e60bc5d56ab7affcead68b8875e0447abfc5311d5b5183185de4cdda1a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Informativo, edição 1228 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)" url: "https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx" verified_at: "2026-09-18" claim: "É inconstitucional, por violação ao art. 37, XIII, da Constituição Federal, a vinculação dos vencimentos básicos das carreiras da polícia civil aos vencimentos de seus delegados." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ADPF 1303 no STF: Vinculação ou Equiparação de Espécies Remuneratórias Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-18 O ADPF 1303, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu uma questão de direito administrativo. Abaixo estão o registro oficial do Informativo, quem relatou e em que órgão e os dispositivos em discussão. ## O que o STF decidiu no ADPF 1303 O Informativo do Supremo Tribunal Federal registra a decisão nestes termos: “É inconstitucional, por violação ao [art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37), XIII, da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), a vinculação dos vencimentos básicos das carreiras da polícia civil aos vencimentos de seus delegados.” ## Quem julgou o ADPF 1303, quando e em que classe O julgamento do ADPF 1303 coube ao órgão Plenário do Supremo, sob relatoria de MIN. CÁRMEN LÚCIA, em 2026-09-28, em processo originário de PA. Com esses dados é possível localizar o inteiro teor do ADPF 1303. ## Por que o ADPF 1303 alcança outros processos O ADPF 1303 é ação de controle concentrado: a decisão vale contra todos. Sem repercussão geral reconhecida no ADPF 1303, o efeito direto se limita ao processo julgado — decisão do Supremo sobre a mesma controvérsia continua argumento persuasivo forte. ## A controvérsia que o ADPF 1303 enfrentou O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Vinculação do vencimento de cargos da polícia civil ao vencimento do delegado de polícia civil” A matéria foi classificada como Servidor Público; Vinculação ou Equiparação de Espécies Remuneratórias. Invocar o ADPF 1303 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema. ## Os dispositivos que o ADPF 1303 discutiu O acórdão trabalha com a seguinte base normativa: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988, art. 37,XIII Lei Complementar nº 22/1994 do Estado do Pará (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará). Ler a norma ao lado da decisão mostra o que o ADPF 1303 acrescentou ao texto. ## A matéria em que o ADPF 1303 se encaixa O tribunal classificou o julgado em Servidor Público; Vinculação ou Equiparação de Espécies Remuneratórias, dentro de direito administrativo. ## Outros julgados desta mesma edição do Informativo, ao lado do ADPF 1303 A edição 1228 do Informativo também traz: ADC 80, ADI 5982, ADI 6081, RE 1479774 — mesma publicação, não necessariamente mesmo tema. ## O ADPF 1303 entre os 7 julgados de direito administrativo nesta base O julgamento mais próximo em data do ADPF 1303, na mesma área, é o ADI 7856, de 2026-08-21, 38 dias antes (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### O que o STF decidiu no ADPF 1303? O registro oficial está no corpo desta página. Ele alcança quem está na mesma situação processual do ADPF 1303 — a leitura do inteiro teor confirma o encaixe. ### Quem relatou o ADPF 1303 e quando foi julgado? A relatoria coube a MIN. CÁRMEN LÚCIA, com julgamento em 2026-09-28 no órgão Plenário. Conferir esses dados é o que permite localizar o inteiro teor. ### Quais normas o ADPF 1303 discutiu? Os dispositivos que o ADPF 1303 discutiu estão listados na seção correspondente desta página, como o Informativo os registrou. ## Proveniência - [STF — Informativo, edição 1228 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx) — verificado em 2026-09-18 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: É inconstitucional, por violação ao art. 37, XIII, da Constituição Federal, a vinculação dos vencimentos básicos das carreiras da polícia civil aos vencimentos de seus delegados. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 631 do STJ: Servidor público federal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-631/index.md) - [REsp 2.005.472 do STJ: recurso especial do servidor público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2005472/index.md) - [Tema 892 do STJ: Servidor Público Civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-892/index.md) - [REsp 1.988.677 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1988677/index.md) - [Tema 1017 do STJ: Ato administrativo de aposentadoria de servidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1017/index.md) - [Deveres do servidor público federal: o rol do art. 116](https://wikijuridica.com.br/servidor/deveres-do-servidor-art-116/index.md) - [REsp 1.861.704 do STJ: ausência de omissões e servidor público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1861704/index.md) - [REsp 1.955.692 do STJ: servidor publico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1955692/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stf-adpf-1303/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ADPF 1303 no STF: Vinculação ou Equiparação de Espécies Remuneratórias. Wiki Jurídica. 2026-09-18. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adpf-1303/ Versão do conteúdo: sha256:923ad6e60bc5d56ab7affcead68b8875e0447abfc5311d5b5183185de4cdda1a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stf-adpf-1303", "type": "webpage", "title": "ADPF 1303 no STF: Vinculação ou Equiparação de Espécies Remuneratórias", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 18]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adpf-1303/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:923ad6e60bc5d56ab7affcead68b8875e0447abfc5311d5b5183185de4cdda1a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: