--- title: "ARE 1477280 no STF: Lei municipal" description: "O que o STF decidiu no ARE 1477280: o registro oficial do Informativo, quem julgou e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-are-1477280/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-26" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-27" version: "sha256:485dad3f6b85cc5fac4bb882c31e49b64138e5cf01b166ff8b21908b0d61af45" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Informativo, edição 1225 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)" url: "https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx" verified_at: "2026-08-25" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ARE 1477280 no STF: Lei municipal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-27 O ARE 1477280, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu uma questão de direito constitucional. Abaixo estão o registro oficial do Informativo, quem relatou e em que órgão e os dispositivos em discussão. ## O que o STF decidiu no ARE 1477280 O Informativo do Supremo Tribunal Federal registra a decisão nestes termos: “É inconstitucional – por violar o [art. 169, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art169%C2%A71), da [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988 – a edição de leis municipais que, sem prévia dotação orçamentária e sem autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), acrescentam despesa pública ao disporem sobre o plano de carreira dos profissionais do magistério e dos profissionais da educação infantil. É inconstitucional – por extrapolar os limites constitucionais ([CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988, [art. 40, § 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art40%C2%A75)) – dispositivo de lei municipal na parte em que estende a carreiras distintas as regras especiais de aposentadoria previstas para os professores.” ## Quem julgou o ARE 1477280, quando e em que classe O julgamento do ARE 1477280 coube ao órgão Plenário do Supremo, sob relatoria de MIN. ANDRÉ MENDONÇA, em 2026-08-06, em processo originário de PR. Com esses dados é possível localizar o inteiro teor do ARE 1477280. ## Por que o ARE 1477280 alcança outros processos O ARE 1477280 chega ao Supremo por via de recurso, em caso concreto. Sem repercussão geral reconhecida no ARE 1477280, o efeito direto se limita ao processo julgado — decisão do Supremo sobre a mesma controvérsia continua argumento persuasivo forte. ## A controvérsia que o ARE 1477280 enfrentou O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Lei municipal: aumento das despesas com pessoal sem observância das condicionantes orçamentárias e extensão das regras especiais de aposentadoria dos professores a outras categorias” A matéria foi classificada como Repartição de Competências; Processo Legislativo; Finanças Públicas; Despesas com Pessoal; Dotação Orçamentária; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Fonte de Custeio / Orçamento Público; Responsabilidade Fiscal / Servidores Públicos; Regime Próprio de Previdência Social; Professores; Aposentadoria Especial; Extensão. Invocar o ARE 1477280 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema. ## Os dispositivos que o ARE 1477280 discutiu O acórdão trabalha com a seguinte base normativa: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988: [art. 40, § 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art40%C2%A75); e art. 169, § 1º, I e II. Lei nº 14.580/2014 do Município de Curitiba/PR: art. 8º, art. 9º, art. 10, art. 11, art. 12, art. 13, art. 14, art. 15, art. 16, art. 17, art. 18, e art. 21. Lei nº 14.544/2014 do Município de Curitiba/PR: art. 9º, art. 10, art. 11, art. 12, art. 13, art. 14, art. 15, art. 16, art. 17, art. 18, art. 19, art. 21, e art. 24. Ler a norma ao lado da decisão mostra o que o ARE 1477280 acrescentou ao texto. ## A matéria em que o ARE 1477280 se encaixa O tribunal classificou o julgado em Repartição de Competências; Processo Legislativo; Finanças Públicas; Despesas com Pessoal; Dotação Orçamentária; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Fonte de Custeio / Orçamento Público; Responsabilidade Fiscal / Servidores Públicos; Regime Próprio de Previdência Social; Professores; Aposentadoria Especial; Extensão, dentro de direito constitucional. ## Outros julgados desta mesma edição do Informativo, ao lado do ARE 1477280 A edição 1225 do Informativo também traz: ADI 7236, ADI 7774, ADI 7775, MI 7516 — mesma publicação, não necessariamente mesmo tema. ## O ARE 1477280 entre os 49 julgados de direito constitucional nesta base O julgamento mais próximo em data do ARE 1477280, na mesma área, é o ADI 7699, de 2026-08-05, 1 dia antes (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### O que o STF decidiu no ARE 1477280? O registro oficial está no corpo desta página. Ele alcança quem está na mesma situação processual do ARE 1477280 — a leitura do inteiro teor confirma o encaixe. ### Quem relatou o ARE 1477280 e quando foi julgado? A relatoria coube a MIN. ANDRÉ MENDONÇA, com julgamento em 2026-08-06 no órgão Plenário. Conferir esses dados é o que permite localizar o inteiro teor. ### Quais normas o ARE 1477280 discutiu? Os dispositivos que o ARE 1477280 discutiu estão listados na seção correspondente desta página, como o Informativo os registrou. ## Proveniência - [STF — Informativo, edição 1225 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx) — verificado em 2026-08-25 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ADI 7630 no STF: Distribuição da cota-parte municipal do ICMS](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7630/index.md) - [Prefeitura cobra IPTU de templo ou entidade imune](https://wikijuridica.com.br/tributario/iptu-imunidade-entidade-templo/index.md) - [Taxa de lixo por metragem: limite e restituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/taxa-lixo-base-calculo-metragem-restituicao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stf-are-1477280/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ARE 1477280 no STF: Lei municipal. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-are-1477280/ Versão do conteúdo: sha256:485dad3f6b85cc5fac4bb882c31e49b64138e5cf01b166ff8b21908b0d61af45 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stf-are-1477280", "type": "webpage", "title": "ARE 1477280 no STF: Lei municipal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-are-1477280/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:485dad3f6b85cc5fac4bb882c31e49b64138e5cf01b166ff8b21908b0d61af45", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: