> Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ARE 1524619 no STF: Ministério Público Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-20 O ARE 1524619, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu uma questão de direito constitucional. Abaixo estão o registro oficial do Informativo, a tese fixada, quem relatou e em que órgão, os dispositivos em discussão e o efeito da repercussão geral reconhecida. ## O que o STF decidiu no ARE 1524619 O Informativo do Supremo Tribunal Federal registra a decisão nestes termos: “O Ministério Público não pode ser condenado a pagar custas processuais e honorários de sucumbência quando for derrotado em ações judiciais, mas deve custear gastos relacionados às perícias por ele requeridas.” A transcrição é literal e vem do texto oficial do tribunal; o que vem a seguir é a leitura do alcance dela. ## A tese fixada O julgamento fixou a seguinte tese: “1. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não sendo possível sua condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, sob pena de ferimento à sua independência e autonomia. 2. Quando houver necessidade de arcar com encargos financeiros relacionados à produção de prova pericial requerida pelo Ministério Público, o custeio deverá ser suportado pelo órgão ministerial, mediante suas dotações orçamentárias próprias ([art. 127, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)), observado o regime do [art. 91](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), inclusive quanto à possibilidade de adiantamento havendo previsão orçamentária ou de pagamento diferido nos termos legais” Tese fixada é o que as instâncias de origem devem aplicar — e é por ela, não pelo resumo do caso, que a decisão se projeta sobre processos futuros. ## Quem julgou, quando e em que classe O julgamento do ARE 1524619 coube ao órgão Plenário do Supremo, sob relatoria de MIN. ALEXANDRE DE MORAES, em 2026-04-29, em processo originário de SP. Com esses dados é possível localizar o inteiro teor e conferir se houve decisão posterior que altere o que se lê aqui. ## Por que esta decisão alcança outros processos O ARE chega ao Supremo por via de recurso, em caso concreto. Além disso, o caso teve REPERCUSSÃO GERAL reconhecida (Tema 1382), o que faz a tese alcançar todos os processos que discutam a mesma questão: os recursos sobrestados voltam a andar e as instâncias de origem aplicam o entendimento firmado. ## A controvérsia que o tribunal enfrentou O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Ministério Público: pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência” A matéria foi classificada como Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público; Autonomia Financeira e Administrativa/Ônus da Sucumbência; Honorários Periciais. Quem pretende invocar o ARE 1524619 precisa mostrar que o caso concreto reproduz essa mesma discussão — tratar do mesmo tema não basta, e é na distinção entre uma coisa e outra que a citação se sustenta ou cai. ## Os dispositivos em discussão O acórdão trabalha com a seguinte base normativa: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988: [art. 127](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), §§ 2º e 3º e art. 128, § 5º, II, a. [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015: [art. 91](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Ler a norma ao lado da decisão mostra o que o tribunal acrescentou ao texto — que é, em regra, a solução de uma dúvida que a redação deixou em aberto. ## A matéria em que a decisão se encaixa O tribunal classificou o julgado em Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público; Autonomia Financeira e Administrativa/Ônus da Sucumbência; Honorários Periciais., dentro de direito constitucional. Saber o enquadramento importa na hora de pesquisar precedente: decisão sobre a mesma matéria costuma dialogar, e citar isolado o que faz parte de uma série é o erro que enfraquece a peça. ## Perguntas frequentes ### O que o STF decidiu no ARE 1524619? O Informativo do tribunal registra: O Ministério Público não pode ser condenado a pagar custas processuais e honorários de sucumbência quando for derrotado em ações judiciais, mas deve custear gastos relacionados às perícias por ele requeridas. ### Quem relatou o ARE 1524619 e quando foi julgado? A relatoria coube a MIN. ALEXANDRE DE MORAES, com julgamento em 2026-04-29 no órgão Plenário. Conferir esses dados é o que permite localizar o inteiro teor. ### Quais normas o ARE 1524619 discutiu? A base normativa do acórdão é: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988: [art. 127](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), §§ 2º e 3º e art. 128, § 5º, II, a. [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015: [art. 91](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). ## Fontes oficiais - [STF — Informativo, edição 1215 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx) — verificado em 2026-08-20 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ACO 1560 no STF: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-aco-1560/index.md) - [ADI 5775 no STF: Concurso Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-5775/index.md) - [ADI 7401 no STF: Concurso Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7401/index.md) - [ADI 4085 no STF: Proteção ao Meio Ambiente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-4085/index.md) - [ADI 7631 no STF: Princípio da Igualdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7631/index.md) - [ADI 7705 no STF: Instituição de microrregião de saneamento básico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7705/index.md) Conteúdo produzido com apoio de ferramentas de inteligência artificial, a partir de fontes oficiais verificadas, e revisado por advogado inscrito na OAB, responsável técnico pela publicação. 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