> Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ARE 1562586 no STF: Shopping Center Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-20 O ARE 1562586, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu uma questão de direito do trabalho. Abaixo estão o registro oficial do Informativo, a tese fixada, quem relatou e em que órgão e os dispositivos em discussão. ## O que o STF decidiu no ARE 1562586 O Informativo do Supremo Tribunal Federal registra a decisão nestes termos: “É constitucional — por força dos mandamentos de proteção à maternidade, à infância e à igualdade de condições no mercado de trabalho — a interpretação ampliativa do [art. 389, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm)/1943, de modo a impor aos shopping centers a obrigação de manter espaço adequado para amamentação e guarda dos filhos das empregadas que trabalham em suas dependências, independentemente de vínculo empregatício direto com a administração do centro comercial.” A transcrição é literal e vem do texto oficial do tribunal; o que vem a seguir é a leitura do alcance dela. ## A tese fixada O julgamento fixou a seguinte tese: ““Em decorrência das normas constitucionais que determinam a proteção do mercado de trabalho da mulher ([Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), XX) e a proteção da maternidade e da infância ([Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), [art. 227](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)), a expressão estabelecimento, constante do § 1º do [art. 389](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), deve ser interpretada de modo a abarcar o shopping center em relação às empregadas dos lojistas que integram o centro comercial”.” Tese fixada é o que as instâncias de origem devem aplicar — e é por ela, não pelo resumo do caso, que a decisão se projeta sobre processos futuros. ## Quem julgou, quando e em que classe O julgamento do ARE 1562586 coube ao órgão Plenário do Supremo, sob relatoria de MIN. GILMAR MENDES, em 2026-05-27, em processo originário de RN. Com esses dados é possível localizar o inteiro teor e conferir se houve decisão posterior que altere o que se lê aqui. ## Por que esta decisão alcança outros processos O ARE chega ao Supremo por via de recurso, em caso concreto. Não houve reconhecimento de repercussão geral neste caso, então o efeito direto se limita ao processo julgado — o que não retira dele valor persuasivo: decisão do Supremo sobre a mesma controvérsia é o argumento mais forte disponível. ## A controvérsia que o tribunal enfrentou O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Responsabilidade de shopping centers pela manutenção de local destinado à amamentação para filhos de empregadas de lojistas” A matéria foi classificada como Proteção ao Trabalho da Mulher; Maternidade; Amamentação; Shopping Center; Conceito de Estabelecimento. Quem pretende invocar o ARE 1562586 precisa mostrar que o caso concreto reproduz essa mesma discussão — tratar do mesmo tema não basta, e é na distinção entre uma coisa e outra que a citação se sustenta ou cai. ## Os dispositivos em discussão O acórdão trabalha com a seguinte base normativa: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988: arts. 7º, XX e 227. [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm)/1943: [art. 389, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). Ler a norma ao lado da decisão mostra o que o tribunal acrescentou ao texto — que é, em regra, a solução de uma dúvida que a redação deixou em aberto. ## A matéria em que a decisão se encaixa O tribunal classificou o julgado em Proteção ao Trabalho da Mulher; Maternidade; Amamentação; Shopping Center; Conceito de Estabelecimento., dentro de direito do trabalho. Saber o enquadramento importa na hora de pesquisar precedente: decisão sobre a mesma matéria costuma dialogar, e citar isolado o que faz parte de uma série é o erro que enfraquece a peça. ## Perguntas frequentes ### O que o STF decidiu no ARE 1562586? O Informativo do tribunal registra: É constitucional — por força dos mandamentos de proteção à maternidade, à infância e à igualdade de condições no mercado de trabalho — a interpretação ampliativa do [art. 389, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm)/1943, de modo a impor aos shopping centers a obrigação de manter espaço adequado para amamentação e guarda dos filhos das empregadas que trabalham em suas dependências, independentemente de vínculo empregatício direto com a administração do centro comercial. ### Quem relatou o ARE 1562586 e quando foi julgado? A relatoria coube a MIN. GILMAR MENDES, com julgamento em 2026-05-27 no órgão Plenário. Conferir esses dados é o que permite localizar o inteiro teor. ### Quais normas o ARE 1562586 discutiu? A base normativa do acórdão é: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988: arts. 7º, XX e 227. [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm)/1943: [art. 389, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). ## Fontes oficiais - [STF — Informativo, edição 1219 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx) — verificado em 2026-08-20 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [RE 1566015 no STF: Ação Civil Pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1566015/index.md) - [IPCA e encargos no aluguel comercial: limites](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ipca-encargos-livres-comercial/index.md) - [Locação em shopping center: contrato ou lei, o que prevalece](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locacao-shopping-regras/index.md) - [Res sperata: a taxa paga ao shopping antes da inauguração](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/res-sperata-verbete/index.md) Conteúdo produzido com apoio de ferramentas de inteligência artificial, a partir de fontes oficiais verificadas, e revisado por advogado inscrito na OAB, responsável técnico pela publicação. 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