--- title: "RE 1050597 no STF: Regime de previdência complementar" description: "O que o STF decidiu no RE 1050597: o registro oficial do Informativo, quem julgou e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1050597/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-14" date_modified: "2026-10-14T10:36:34Z" reviewed_at: "2026-10-14" version: "sha256:1c79fcf21e34d7834a8ede82b1ea56b52071dc22e359384f6c99d3287795c2ea" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Informativo, edição 1232 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)" url: "https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx" verified_at: "2026-10-14" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # RE 1050597 no STF: Regime de previdência complementar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-14 O RE 1050597, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu uma questão de direito previdenciário. Abaixo estão o registro oficial do Informativo, a tese fixada, quem relatou e em que órgão, os dispositivos em discussão e o efeito da repercussão geral reconhecida. ## O que o STF decidiu no RE 1050597 O Informativo do Supremo Tribunal Federal registra a decisão nestes termos: “Faculta-se ao servidor egresso de ente federado diverso o direito à opção entre regimes de aposentadoria previsto no [artigo 40, § 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art40%C2%A716), da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), tendo em conta a utilização do termo “serviço público” de forma ampla, inexistindo previsão restritiva em relação a pertencer ao mesmo ente federativo.” ## A tese fixada no RE 1050597 O julgamento fixou a seguinte tese: “Os servidores que ingressaram no serviço público após a criação do regime complementar, mas que anteriormente ocupavam cargos públicos efetivos em outro ente federativo, sem o rompimento de vínculo com a Administração Pública, têm o direito de optar, nos termos do [art. 40, § 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art40%C2%A716), da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), pelo novo regime de previdência complementar ou de permanecer no sistema previdenciário anterior.” É por ela, não pelo resumo do caso, que o RE 1050597 se projeta sobre processos futuros. ## Quem julgou o RE 1050597, quando e em que classe O julgamento do RE 1050597 coube ao órgão Plenário do Supremo, sob relatoria de MIN. EDSON FACHIN, em 2026-09-30, em processo originário de RS. Com esses dados é possível localizar o inteiro teor do RE 1050597. ## Por que o RE 1050597 alcança outros processos O RE 1050597 chega ao Supremo por via de recurso, em caso concreto. O registro do RE 1050597 informa repercussão geral reconhecida (Tema 1071). A aplicação a outros processos exige conferir a questão decidida, a tese firmada e eventuais condições ou modulação; o reconhecimento, isoladamente, não informa que os recursos sobrestados foram retomados. ## A controvérsia que o RE 1050597 enfrentou O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Regime de previdência complementar: mudança de ente federativo e ausência de interrupção do vínculo” A matéria foi classificada como Regime de Previdência Complementar; Servidor Público; Regime Estatutário; Direito de Opção. Invocar o RE 1050597 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema. ## Os dispositivos que o RE 1050597 discutiu O acórdão trabalha com a seguinte base normativa: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988: [art. 40, § 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art40%C2%A716). [Lei nº 12.618/2012](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-04-30;12618): [art. 1º, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-04-30;12618). Ler a norma ao lado da decisão mostra o que o RE 1050597 acrescentou ao texto. ## A matéria em que o RE 1050597 se encaixa O tribunal classificou o julgado em Regime de Previdência Complementar; Servidor Público; Regime Estatutário; Direito de Opção, dentro de direito previdenciário. ## Outros julgados desta mesma edição do Informativo, ao lado do RE 1050597 A edição 1232 do Informativo também traz: ADI 5161, RE 1491723 — mesma publicação, não necessariamente mesmo tema. ## O RE 1050597 entre os 3 julgados de direito previdenciário nesta base O julgamento mais próximo em data do RE 1050597, na mesma área, é o ADI 5502, de 2026-06-09, 113 dias antes (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### O que o STF decidiu no RE 1050597? A síntese oficial do RE 1050597 está no corpo desta página. Para aplicá-la a outro caso, é preciso conferir a questão decidida, o dispositivo do acórdão e os efeitos definidos pelo tribunal. ### Quem relatou o RE 1050597 e quando foi julgado? A relatoria coube a MIN. EDSON FACHIN, com julgamento em 2026-09-30 no órgão Plenário. Conferir esses dados é o que permite localizar o inteiro teor. ### Quais normas o RE 1050597 discutiu? Os dispositivos que o RE 1050597 discutiu estão listados na seção correspondente desta página, como o Informativo os registrou. ## Proveniência - [STF — Informativo, edição 1232 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx) — verificado em 2026-10-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Funpresp: como funciona a complementação do servidor](https://wikijuridica.com.br/servidor/complementacao-aposentadoria-funpresp/index.md) - [REsp 2.234.004 do STJ: direito previdenciário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2234004/index.md) - [REsp 2.037.422 do STJ: direito previdenciário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2037422/index.md) - [REsp 2.234.084 do STJ: direito previdenciário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2234084/index.md) - [REsp 1.995.557 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1995557/index.md) - [REsp 2.012.711 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2012711/index.md) - [REsp 2.124.938 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2124938/index.md) - [REsp 2.145.281 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2145281/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stf-re-1050597/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. RE 1050597 no STF: Regime de previdência complementar. Wiki Jurídica. 2026-10-14. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1050597/ Versão do conteúdo: sha256:1c79fcf21e34d7834a8ede82b1ea56b52071dc22e359384f6c99d3287795c2ea Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stf-re-1050597", "type": "webpage", "title": "RE 1050597 no STF: Regime de previdência complementar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 14]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1050597/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1c79fcf21e34d7834a8ede82b1ea56b52071dc22e359384f6c99d3287795c2ea", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: