--- title: "RE 1479774 no STF: PIS/COFINS" description: "O que o STF decidiu no RE 1479774: o registro oficial do Informativo, quem julgou e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1479774/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-18" date_modified: "2026-09-18" reviewed_at: "2026-09-18" version: "sha256:d6b55551d4f1919fbf662e881999cf7d3fd51f2eb9aa305b1cd6b91a8511f88f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Informativo, edição 1228 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)" url: "https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx" verified_at: "2026-09-18" claim: "A contribuição ao PIS e a COFINS, quando incidentes sobre o faturamento, alcançam a receita bruta operacional proveniente das atividades empresariais típicas do contribuinte; contudo, as receitas oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras não integram essa base de…" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # RE 1479774 no STF: PIS/COFINS Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-18 O RE 1479774, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu uma questão de direito tributário. Abaixo estão o registro oficial do Informativo, a tese fixada, quem relatou e em que órgão, os dispositivos em discussão e o efeito da repercussão geral reconhecida. ## O que o STF decidiu no RE 1479774 O Informativo do Supremo Tribunal Federal registra a decisão nestes termos: “A contribuição ao PIS e a COFINS, quando incidentes sobre o faturamento, alcançam a receita bruta operacional proveniente das atividades empresariais típicas do contribuinte; contudo, as receitas oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras não integram essa base de cálculo, nos termos da [Lei nº 9.718/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718).” ## A tese fixada no RE 1479774 O julgamento fixou a seguinte tese: “I - A contribuição ao PIS e a COFINS, quando tenham por base de cálculo o faturamento, devem incidir sobre a receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas do sujeito passivo tributário, sem prejuízo das exclusões e deduções legais; II - As receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras não devem integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre o faturamento, nos moldes da [Lei nº 9.718/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718).” É por ela, não pelo resumo do caso, que o RE 1479774 se projeta sobre processos futuros. ## Quem julgou o RE 1479774, quando e em que classe O julgamento do RE 1479774 coube ao órgão Plenário do Supremo, sob relatoria de MIN. LUIZ FUX, em 2026-09-02, em processo originário de RJ. Com esses dados é possível localizar o inteiro teor do RE 1479774. ## Por que o RE 1479774 alcança outros processos O RE 1479774 chega ao Supremo por via de recurso, em caso concreto. O RE 1479774 teve REPERCUSSÃO GERAL reconhecida (Tema 1309): a tese alcança todos os processos que discutam a mesma questão, e os recursos sobrestados voltam a andar. ## A controvérsia que o RE 1479774 enfrentou O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “PIS/COFINS: inexigibilidade dos tributos sobre as receitas oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras” A matéria foi classificada como Contribuições; PIS e COFINS; Entidade de Previdência Privada; Companhia Seguradora; Base de Cálculo; Faturamento; Receita Bruta Operacional Decorrente das Atividades Empresariais Típicas; Exclusão das Receitas de Aplicações Financeiras das Reservas Técnicas. Invocar o RE 1479774 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema. ## Os dispositivos que o RE 1479774 discutiu O acórdão trabalha com a seguinte base normativa: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988: [art. 195](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art195), I. [EC nº 20/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-12-15;20). [Lei nº 9.718/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718). [Decreto-Lei nº 73/1966](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73): [art. 84](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73). Ler a norma ao lado da decisão mostra o que o RE 1479774 acrescentou ao texto. ## A matéria em que o RE 1479774 se encaixa O tribunal classificou o julgado em Contribuições; PIS e COFINS; Entidade de Previdência Privada; Companhia Seguradora; Base de Cálculo; Faturamento; Receita Bruta Operacional Decorrente das Atividades Empresariais Típicas; Exclusão das Receitas de Aplicações Financeiras das Reservas Técnicas, dentro de direito tributário. ## Outros julgados desta mesma edição do Informativo, ao lado do RE 1479774 A edição 1228 do Informativo também traz: ADC 80, ADI 5982, ADI 6081, ADPF 1303 — mesma publicação, não necessariamente mesmo tema. ## O RE 1479774 entre os 8 julgados de direito tributário nesta base O julgamento mais próximo em data do RE 1479774, na mesma área, é o ARE 1593784, de 2026-08-05, 28 dias antes (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### O que o STF decidiu no RE 1479774? O registro oficial está no corpo desta página. Ele alcança quem está na mesma situação processual do RE 1479774 — a leitura do inteiro teor confirma o encaixe. ### Quem relatou o RE 1479774 e quando foi julgado? A relatoria coube a MIN. LUIZ FUX, com julgamento em 2026-09-02 no órgão Plenário. Conferir esses dados é o que permite localizar o inteiro teor. ### Quais normas o RE 1479774 discutiu? Os dispositivos que o RE 1479774 discutiu estão listados na seção correspondente desta página, como o Informativo os registrou. ## Proveniência - [STF — Informativo, edição 1228 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx) — verificado em 2026-09-18 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A contribuição ao PIS e a COFINS, quando incidentes sobre o faturamento, alcançam a receita bruta operacional proveniente das atividades empresariais típicas do contribuinte; contudo, as receitas oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras não integram essa base de… --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 1223 do STJ: Inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1223/index.md) - [Tema 293 do STJ: Repasse econômico do PIS e da COFINS realizados](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-293/index.md) - [Tema 454 do STJ: Cofins](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-454/index.md) - [Tema 279 do STJ: Base de cálculo do PIS e da COFINS](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-279/index.md) - [Tema 69 do STF: ICMS fora do PIS e da COFINS](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-69/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stf-re-1479774/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. RE 1479774 no STF: PIS/COFINS. Wiki Jurídica. 2026-09-18. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1479774/ Versão do conteúdo: sha256:d6b55551d4f1919fbf662e881999cf7d3fd51f2eb9aa305b1cd6b91a8511f88f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stf-re-1479774", "type": "webpage", "title": "RE 1479774 no STF: PIS/COFINS", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 18]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1479774/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d6b55551d4f1919fbf662e881999cf7d3fd51f2eb9aa305b1cd6b91a8511f88f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: