--- title: "RE 990115 no STF: Contratos Administrativos" description: "O que o STF decidiu no RE 990115: o registro oficial do Informativo, quem julgou e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-990115/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-09" date_modified: "2026-10-09" reviewed_at: "2026-10-09" version: "sha256:ce1a7778e094d4d30bb5d6c3fa3e4f673b9ccb3da81fece4e644c5ca4e903a39" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Informativo, edição 1231 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)" url: "https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx" verified_at: "2026-10-06" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # RE 990115 no STF: Contratos Administrativos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-09 O RE 990115, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu uma questão de direito constitucional. Abaixo estão o registro oficial do Informativo, a tese fixada, quem relatou e em que órgão, os dispositivos em discussão e o efeito da repercussão geral reconhecida. ## O que o STF decidiu no RE 990115 O Informativo do Supremo Tribunal Federal registra a decisão nestes termos: “É inconstitucional – por violar o [art. 155](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155), II e § 3º, da [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988, e o [art. 34, § 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art34), do ADCT – a incidência de ICMS sobre os recursos financeiros repassados pela União às empresas prestadoras de serviço público de energia elétrica, a título de subvenção econômica (Lei nº 10.604/2002, art. 5º), com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da “Subclasse Residencial Baixa Renda” ([Lei nº 10.438/2002](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-04-26;10438)).” ## A tese fixada no RE 990115 O julgamento fixou a seguinte tese: “Não incide ICMS sobre a subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda a que se refere a [Lei nº 10.438/2002](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-04-26;10438).” É por ela, não pelo resumo do caso, que o RE 990115 se projeta sobre processos futuros. ## Quem julgou o RE 990115, quando e em que classe O julgamento do RE 990115 coube ao órgão Plenário do Supremo, sob relatoria de MIN. CRISTIANO ZANIN, em 2026-09-25, em processo originário de SP. Com esses dados é possível localizar o inteiro teor do RE 990115. ## Por que o RE 990115 alcança outros processos O RE 990115 chega ao Supremo por via de recurso, em caso concreto. O registro do RE 990115 informa repercussão geral reconhecida (Tema 1113). A aplicação a outros processos exige conferir a questão decidida, a tese firmada e eventuais condições ou modulação; o reconhecimento, isoladamente, não informa que os recursos sobrestados foram retomados. ## A controvérsia que o RE 990115 enfrentou O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “ICMS: inclusão, na base de cálculo do imposto sobre energia elétrica, do valor da subvenção econômica da Lei nº 10.604/2002” A matéria foi classificada como Impostos; ICMS; Base de Cálculo; Energia Elétrica / Serviços Públicos; Subvenção Econômica; Consumidores de Baixa Renda; Contratos Administrativos; Equilíbrio Econômico-Financeiro. Invocar o RE 990115 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema. ## Os dispositivos que o RE 990115 discutiu O acórdão trabalha com a seguinte base normativa: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988: [art. 155](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155), II e § 3º. ADCT: art. 34, § 9º. Lei nº 10.604/2002: art. 5º. [Lei nº 10.438/2002](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-04-26;10438). [Lei Complementar nº 87/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87): [art. 13, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87), II, a. Ler a norma ao lado da decisão mostra o que o RE 990115 acrescentou ao texto. ## A matéria em que o RE 990115 se encaixa O tribunal classificou o julgado em Impostos; ICMS; Base de Cálculo; Energia Elétrica / Serviços Públicos; Subvenção Econômica; Consumidores de Baixa Renda; Contratos Administrativos; Equilíbrio Econômico-Financeiro, dentro de direito constitucional. ## Outros julgados desta mesma edição do Informativo, ao lado do RE 990115 A edição 1231 do Informativo, na base coletada, reúne 9 julgados — os demais não couberam nesta lista por serem muitos para nomear individualmente. ## O RE 990115 entre os 67 julgados de direito constitucional nesta base O julgamento mais próximo em data do RE 990115, na mesma área, é o ADI 7495, de 2026-09-23, 2 dias antes (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### O que o STF decidiu no RE 990115? A síntese oficial do RE 990115 está no corpo desta página. Para aplicá-la a outro caso, é preciso conferir a questão decidida, o dispositivo do acórdão e os efeitos definidos pelo tribunal. ### Quem relatou o RE 990115 e quando foi julgado? A relatoria coube a MIN. CRISTIANO ZANIN, com julgamento em 2026-09-25 no órgão Plenário. Conferir esses dados é o que permite localizar o inteiro teor. ### Quais normas o RE 990115 discutiu? Os dispositivos que o RE 990115 discutiu estão listados na seção correspondente desta página, como o Informativo os registrou. ## Proveniência - [STF — Informativo, edição 1231 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx) — verificado em 2026-10-06 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 1.980.777 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1980777/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stf-re-990115/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. RE 990115 no STF: Contratos Administrativos. Wiki Jurídica. 2026-10-09. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-990115/ Versão do conteúdo: sha256:ce1a7778e094d4d30bb5d6c3fa3e4f673b9ccb3da81fece4e644c5ca4e903a39 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stf-re-990115", "type": "webpage", "title": "RE 990115 no STF: Contratos Administrativos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 9]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-990115/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ce1a7778e094d4d30bb5d6c3fa3e4f673b9ccb3da81fece4e644c5ca4e903a39", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: