--- title: "Conflito de Competencia 185.966, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do CC 185.966 do STJ sobre conflito negativo de competência: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-185966/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:cdfada90ba3991ca3129e4e91c2b48a214eac78350e085e2ea064ba4149978bb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000834456" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/3dd582fd-5728-4584-ae7a-0efcdcf6f711/download/20230228.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do CC 185.966, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-secao" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-secao" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Conflito de Competencia 185.966, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) 185.966 foi julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em 14 de dezembro de 2022, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de conflito negativo de competência, recuperação judicial e honorários contratuias. Esta página transcreve o texto oficial do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) 185.966 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do CC 185.966, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Nos termos do [artigo 66](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art66), II, do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, há conflito de competência quando 2 (dois) ou mais juízes se considerem incompetentes para o julgamento do feito, atribuindo um ao outro a competência. 2. A controvérsia posta nos presentes autos consiste em definir o Juízo competente para a destinação de valores oriundos de precatórios expedidos para pagamento de indébito tributário em favor de empresa em recuperação judicial. 3. Compete ao Juízo da recuperação manifestar-se acerca da natureza do crédito, definindo se está ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial, assim como verificar se determinado bem integra o ativo da recuperanda, estando destinado ao cumprimento das obrigações do plano. 4. Na hipótese, tendo o Juízo da recuperação se manifestado no sentido de que os créditos relativos ao pagamento de honorários contratuais não integram o patrimônio da recuperanda e nem se submetem aos efeitos da recuperação, cabe ao Juízo suscitante ultimar os atos de pagamento. 5. Os equívocos relativos ao levantamento de valores e aos beneficiários deve ser solucionado a partir da instauração de cooperação judicial. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Manaus - SJ/AM.” A transcrição é literal e vem do espelho 000834456, publicado pelo tribunal em 19 de dezembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do CC 185.966, no dispositivo do acórdão O resultado do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) 185.966 não é descrito com palavras próprias: fica como a Segunda Seção o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Manaus - SJ/AM, Suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o CC 185.966 se apoia A fundamentação identifica 2 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 66](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art66) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 e [art. 69](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art69) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. O [art. 66](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art66) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 é o mais invocado deste julgado: 63 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 69](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art69) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 aparece em 22 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o CC 185.966 reúne O [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) 185.966 se apoia em 1 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é crédito extraconcursal. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante. ## Onde o CC 185.966 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 2.472 deles da Segunda Seção. A relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva responde por 6.773 deles, e em 6 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 66](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art66) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. A decisão foi publicada em 19 de dezembro de 2022. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O CC 185.966 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000834456 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Segunda Seção, de 14 de dezembro de 2022, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre conflito negativo de competência, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o CC 185.966? O [art. 66](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art66) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, presente em 63 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000834456, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do CC 185.966 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Segunda Seção, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000834456 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de conflito negativo de competência em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000834456](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/3dd582fd-5728-4584-ae7a-0efcdcf6f711/download/20230228.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do CC 185.966, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-secao](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-secao) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [CC 217.994 do STJ: conflito de competência e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-217994/index.md) - [CC 214.852 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-214852/index.md) - [CC 217.123 do STJ: conflito de competência e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-217123/index.md) - [Recuperação judicial de grupo econômico: pedido conjunto](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-grupo-economico-consolidacao/index.md) - [CC 218.997 do STJ: conflito de competência e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-218997/index.md) - [REsp 1.867.550 do STJ: recuperação judicial e prazo de carência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1867550/index.md) - [REsp 1.880.358 do STJ: recuperação judicial e cram down](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1880358/index.md) - [REsp 1.980.777 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1980777/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-cc-185966/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 69** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art69` - [REsp 2.014.869 do STJ: ação revisional de aluguel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2014869/index.md) - [REsp 2.055.518 do STJ: direito do consumidor e relação de consumo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2055518/index.md) - [REsp 2.208.226 do STJ: ação revisional de aluguel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2208226/index.md) **Código de Processo Civil, art. 66** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art66` - [CC 175.883 do STJ: conflito negativo de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-175883/index.md) - [CC 183.402 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-183402/index.md) - [CC 185.592 do STJ: conflito positivo de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-185592/index.md) - [CC 194.084 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-194084/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Conflito de Competencia 185.966, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-185966/ Versão do conteúdo: sha256:cdfada90ba3991ca3129e4e91c2b48a214eac78350e085e2ea064ba4149978bb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-cc-185966", "type": "webpage", "title": "Conflito de Competencia 185.966, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-185966/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cdfada90ba3991ca3129e4e91c2b48a214eac78350e085e2ea064ba4149978bb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: