--- title: "Conflito de Competencia 192.140, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do CC 192.140 do STJ sobre conflito negativo de competência: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-192140/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:870154d0dc0b0fbfb32a8ff324bd4207b7519a29dd2c59726e2782511ba8fb06" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000845154" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/8450fbab-3449-4d87-a910-f31265a5751d/download/20230630.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do CC 192.140, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-secao" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-secao" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Conflito de Competencia 192.140, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) 192.140 foi julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em 10 de maio de 2023, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de conflito negativo de competência, processo civil e ação de superendividamento. Esta página transcreve o texto oficial do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) 192.140 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do CC 192.140, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Considerando a natureza concursal, compete à Justiça estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. [104-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art104a) e [104-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art104b) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), com a redação da [Lei n. 14.181/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-07-01;14181), e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao [art. 109](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art109), I, da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). 2. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo suscitado.” A transcrição é literal e vem do espelho 000845154, publicado pelo tribunal em 16 de maio de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do CC 192.140, no dispositivo do acórdão O resultado do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) 192.140 não é descrito com palavras próprias: fica como a Segunda Seção o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Brasília - DF, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o CC 192.140 se apoia A fundamentação identifica 4 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 109](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art109) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), [art. 104](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art104) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e [art. 54](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art54) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). O [art. 109](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art109) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) é o mais invocado deste julgado: 80 acórdãos do acervo o citam. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o CC 192.140 reúne O [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) 192.140 se apoia em 2 precedentes do próprio STJ e em 1 do Supremo Tribunal Federal, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são superendividamento e competência. Precedente citado mede o lastro que João Otávio de Noronha reuniu, não tese vinculante. ## Onde o CC 192.140 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 2.472 deles da Segunda Seção. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles, e em 15 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 109](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art109) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). A decisão foi publicada em 16 de maio de 2023. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O CC 192.140 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000845154 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Segunda Seção, de 10 de maio de 2023, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre conflito negativo de competência, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o CC 192.140? O [art. 109](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art109) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), presente em 80 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000845154, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do CC 192.140 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Segunda Seção, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000845154 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de conflito negativo de competência em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000845154](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/8450fbab-3449-4d87-a910-f31265a5751d/download/20230630.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do CC 192.140, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-secao](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-secao) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [CC 218.312 do STJ: conflito negativo de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-218312/index.md) - [CC 218.031 do STJ: conflito negativo de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-218031/index.md) - [Foro por prerrogativa de função: o que é](https://wikijuridica.com.br/criminal/foro-por-prerrogativa/index.md) - [CC 209.296 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-209296/index.md) - [CC 219.018 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-219018/index.md) - [REsp 1.773.318 do STJ: retorno dos autos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1773318/index.md) - [CC 212.801 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-212801/index.md) - [REsp 1.848.922 do STJ: processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1848922/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-cc-192140/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 104-B** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art104b` - [Credor recusou ou faltou: o plano compulsório do juiz](https://wikijuridica.com.br/consumidor/credor-recusou-plano-compulsorio/index.md) - [Superendividamento: a fase judicial após audiência frustrada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-fase-judicial-apos-conciliacao-frustrada/index.md) - [REsp 2.170.539 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2170539/index.md) - [REsp 2.188.689 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188689/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 54** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art54` - [Classificação dos contratos e o que muda em cada tipo](https://wikijuridica.com.br/glossario/classificacao-dos-contratos/index.md) - [Crédito rotativo: por que a dívida do cartão dispara](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-rotativo/index.md) - [Art. 54 do CDC: contrato de adesão e cláusulas](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-54/index.md) - [Seguro residencial por valor menor e regra proporcional](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-residencial-subseguro-regra-proporcional/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 104** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art104` - [REsp 2.002.374 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2002374/index.md) - [REsp 2.043.150 do STJ: coisa julgada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2043150/index.md) - [REsp 2.062.872 do STJ: acessibilidade em estações ferroviárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062872/index.md) - [REsp 2.125.519 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2125519/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art104a` - [Preso no cheque especial: como organizar uma saída segura](https://wikijuridica.com.br/bancario/divida-bola-de-neve-cheque-especial/index.md) - [Mínimo existencial no superendividamento: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/bancario/minimo-existencial/index.md) - [Superendividamento: a repactuação em bloco da Lei 14.181](https://wikijuridica.com.br/bancario/superendividamento-repactuacao-lei-14181/index.md) - [Repactuação judicial de dívidas: como funciona o processo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/repactuacao-judicial-como-pedir/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Conflito de Competencia 192.140, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-192140/ Versão do conteúdo: sha256:870154d0dc0b0fbfb32a8ff324bd4207b7519a29dd2c59726e2782511ba8fb06 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-cc-192140", "type": "webpage", "title": "Conflito de Competencia 192.140, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-192140/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:870154d0dc0b0fbfb32a8ff324bd4207b7519a29dd2c59726e2782511ba8fb06", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: