--- title: "Conflito de Competencia 216.607, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do CC 216.607 do STJ sobre conflito negativo de competência: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-216607/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:ec2a6069662ede6322583b4add86f07f1125847cfb8f63e8ea2dc87c9696dc4e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 951821" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/605c6084-be75-48df-aed3-1b0e501b8cb2/download/20260331.json" verified_at: "2026-09-16" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do CC 216.607, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-secao" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-secao" verified_at: "2026-09-16" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Conflito de Competencia 216.607, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) 216.607 foi julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em 11 de março de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de conflito negativo de competência, competência do juízo prevento e hipótese em exame. Esta página transcreve o texto oficial do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) 216.607 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do CC 216.607, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Conflito negativo de competência suscitado em 26/09/2025 e concluso ao gabinete em 09/10/2025. II. Questão em discussão 2. O propósito do conflito de competência consiste em decidir qual o juízo competente para o processamento de ação de guarda e convivência, em razão de haver dúvida sobre a localização do domicílio da guardiã da criança (se localizado no estado de Pernambuco ou do Ceará). III. Razões de decidir 3. Em regra, a competência para processar e julgar ações que envolvam o direito de crianças e adolescentes é, a princípio, do foro do domicílio do detentor da sua guarda, nos termos do enunciado da Súmula 383/STJ. 4. Embora ações que envolvam interesses de crianças e adolescentes não se confundam com aquelas fundadas em bens imóveis, possível a aplicação análoga da norma contida no [art. 60](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art60) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) na eventualidade de haver dúvida quanto à localidade do domicílio da criança ou do adolescente. Assim, na hipótese de haver controvérsia acerca da localização do domicílio da criança e seu guardião, deve prevalecer a regra da prevenção, firmando-se a competência no juízo onde a ação foi inicialmente proposta. 5. A solução, conquanto peculiar, busca conformar as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e no [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), desde que o juízo prevento seja o do domicílio da criança e do adolescente. Em qualquer hipótese, dever-se-á sempre ponderar pelo melhor interesse da criança e do adolescente, garantindo-lhes o acesso a uma jurisdição eficaz e eficiente, observando-se o menor esforço das partes e a celeridade processual. 6. No conflito sob julgamento, uma vez que há dúvidas quanto à localização do domicílio do infante e de sua guardiã - se a localidade da Serra da Perua pertence ao território de Exu-PE ou de Araripe-CE - o juízo da Comarca de Exu-PE é prevento para julgar a ação, porque naquela localidade foi distribuída a petição inicial, bem como citada a genitora, que confirmou residir naquela comarca. 7. Essa solução procura garantir a primazia do melhor interesse da criança, de forma a alcançar a validação de seus direitos com a presteza necessária e no tempo certo. A ação, nesse sentido, já está em fase de produção de estudo psicossocial, tendo sido apresentada petição inicial e contestação, além de haver decisão liminar concedendo alimentos provisórios ao infante e manifestação do Ministério Público estadual. 8. Do contrário, a remessa dos autos à comarca de Araripe-CE apenas postergaria a solução da controvérsia, especialmente tendo em vista que todos os atores do sistema de justiça da criança e do adolescente da comarca de Exu-PE já detêm pleno conhecimento da ação. Eventual deslocamento da competência neste estágio processual apenas implicaria procrastinação, afrontando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. IV. Dispositivo 9. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Exu-PE.” A transcrição é literal e vem do espelho 951821, publicado pelo tribunal em 19 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do CC 216.607, no dispositivo do acórdão O resultado do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) 216.607 não é descrito com palavras próprias: fica como a Segunda Seção o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da Vara Única de Exu-PE, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o CC 216.607 se apoia A fundamentação identifica um dispositivo legal, e os de maior circulação são [art. 60](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art60) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Os enunciados sumulares presentes no CC 216.607 O julgamento invoca Súmula 383 do STJ. Enunciado sumular não substitui o dispositivo: registra leitura já reiterada. ## Onde o CC 216.607 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 2.472 deles da Segunda Seção. A relatoria de Nancy Andrighi responde por 4.848 deles, e em um deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 60](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art60) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. A decisão foi publicada em 19 de março de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O CC 216.607 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 951821 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Segunda Seção, de 11 de março de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre conflito negativo de competência, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Qual enunciado sumular aparece no CC 216.607? A Súmula 383 do STJ, que a Segunda Seção invocou em 11 de março de 2026. O enunciado registra orientação já consolidada, e citá-lo indica conflito negativo de competência resolvida por leitura reiterada, não por tese nova. ### Esta página substitui a leitura do CC 216.607 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Segunda Seção, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 951821 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de conflito negativo de competência em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 951821](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/605c6084-be75-48df-aed3-1b0e501b8cb2/download/20260331.json) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do CC 216.607, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-secao](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-secao) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [CC 219.107 do STJ: conflito negativo de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-219107/index.md) - [Conflito de competência entre juízos: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/conflito-de-competencia/index.md) - [CC 221.728 do STJ: conflito negativo de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-221728/index.md) - [CC 217.709 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-217709/index.md) - [CC 191.533 do STJ: conflito de competência negativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-191533/index.md) - [CC 185.966 do STJ: conflito negativo de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-185966/index.md) - [CC 216.539 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-216539/index.md) - [CC 214.496 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-214496/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-cc-216607/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Conflito de Competencia 216.607, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-216607/ Versão do conteúdo: sha256:ec2a6069662ede6322583b4add86f07f1125847cfb8f63e8ea2dc87c9696dc4e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-cc-216607", "type": "webpage", "title": "Conflito de Competencia 216.607, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-216607/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ec2a6069662ede6322583b4add86f07f1125847cfb8f63e8ea2dc87c9696dc4e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: