--- title: "Conflito de Competencia 221.728, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do CC 221.728 do STJ sobre conflito negativo de competência: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-221728/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:374b78800a7cf6533f2e4f82ce831b16db724b6716e833e6ca651cd1e14aece3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 1461458" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7a5a4d4e-aec0-4d08-9a74-b1e9eb47e54e/download/20260831.json" verified_at: "2026-09-16" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do CC 221.728, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-secao" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-secao" verified_at: "2026-09-16" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Conflito de Competencia 221.728, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) 221.728 foi julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em 19 de agosto de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de conflito negativo de competência, execução de título extrajudicial e carta precatória. Esta página transcreve o texto oficial do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) 221.728 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do CC 221.728, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Conflito negativo de competência instaurado entre juízo deprecado e juízo deprecante em execução por carta na qual o juízo deprecado anulou leilão e determinou a devolução dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito deste incidente consiste em definir o juízo competente para processar e julgar os pedidos diretamente decorrentes da anulação de leilão realizado por carta precatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, de nosso sistema processual civil retira-se o princípio segundo o qual compete ao juízo em que se praticou o ato executivo processar e julgar as causas tendentes a desconstituí-lo, conforme a disposição do [art. 676, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art676), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) para os embargos de terceiro e do [art. 914, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art914%C2%A72), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) em relação aos embargos à execução por carta. Precedentes. 4. Na execução por carta, reconhecida a competência do juízo deprecado para julgar vícios ou defeitos do ato de alienação por ele conduzido, por decorrência lógica também lhe cabe decidir as consequências diretas e imediatas da anulação desse ato, enquanto providência restrita ao cumprimento da carta precatória e à alienação do bem situado em sua competência territorial, sem prejuízo da competência do juízo deprecante para a condução geral da execução. IV. DISPOSITIVO 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Imperatriz/MA.” A transcrição é literal e vem do espelho 1461458, publicado pelo tribunal em 24 de agosto de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do CC 221.728, no dispositivo do acórdão O resultado do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) 221.728 não é descrito com palavras próprias: fica como a Segunda Seção o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o suscitante, Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Imperatriz - MA, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o CC 221.728 se apoia A fundamentação identifica 2 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 914, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art914%C2%A72) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 e [art. 676](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art676) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. O [art. 914, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art914%C2%A72) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 é o mais invocado deste julgado: 3 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 676](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art676) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 aparece em 2 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o CC 221.728 reúne O [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) 221.728 se apoia em 3 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é ato executivo. Precedente citado mede o lastro que Nancy Andrighi reuniu, não tese vinculante. ## Onde o CC 221.728 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 2.472 deles da Segunda Seção. A relatoria de Nancy Andrighi responde por 4.848 deles, e em um deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 914, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art914%C2%A72) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. A decisão foi publicada em 24 de agosto de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O CC 221.728 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 1461458 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Segunda Seção, de 19 de agosto de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre conflito negativo de competência, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o CC 221.728? O [art. 914, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art914%C2%A72) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, presente em 3 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 1461458, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do CC 221.728 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Segunda Seção, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 1461458 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de conflito negativo de competência em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 1461458](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/7a5a4d4e-aec0-4d08-9a74-b1e9eb47e54e/download/20260831.json) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do CC 221.728, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-secao](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-secao) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [CC 217.891 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-217891/index.md) - [CC 216.258 do STJ: conflito negativo de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-216258/index.md) - [CC 217.897 do STJ: conflito negativo de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-217897/index.md) - [Cobrança, monitória ou execução: qual via usar contra empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acao-cobranca-vs-monitoria-vs-execucao-qual-usar/index.md) - [REsp 2.083.369 do STJ: agravo convertido em recurso especial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2083369/index.md) - [REsp 2.146.112 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2146112/index.md) - [REsp 2.149.061 do STJ: ementa recurso especial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2149061/index.md) - [REsp 2.176.506 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2176506/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-cc-221728/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 914, § 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art914\_par2` - [REsp 2.095.460 do STJ: execução por carta precatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2095460/index.md) - [REsp 2.202.089 do STJ: execução por carta precatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2202089/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Conflito de Competencia 221.728, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-221728/ Versão do conteúdo: sha256:374b78800a7cf6533f2e4f82ce831b16db724b6716e833e6ca651cd1e14aece3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-cc-221728", "type": "webpage", "title": "Conflito de Competencia 221.728, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-221728/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:374b78800a7cf6533f2e4f82ce831b16db724b6716e833e6ca651cd1e14aece3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: