--- title: "Habeas Corpus 766.226, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do HC 766.226 do STJ sobre habeas corpus: o trecho oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei que a Terceira Turma invocou." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-766226/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:ed4a06596a00ddad417a590bf21867f3ae66d6eb0458965e0db05bfad0a57a97" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000836122" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json" verified_at: "2026-09-08" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do HC 766.226, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-08" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Habeas Corpus 766.226, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O HC 766.226 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 7 de fevereiro de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habeas corpus, internação compulsória e decisão monocrática de relator originário. Esta página transcreve o texto oficial do HC 766.226 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do HC 766.226, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O propósito do habeas corpus é afastar ordem judicial de internação compulsória de paciente proferida por juízo de primeira instância e mantida por decisão monocrática de relator originário. 2. Na hipótese, ausente flagrante ilegalidade apta a relativizar a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, circunstância que ensejaria supressão de instância. 3. A internação compulsória de dependente de drogas não é medida preventiva e deve ser a última opção adotada após o esgotamento das possibilidades de tratamento extra-hospitalares ou auxílio clínico, consoante o teor dos arts. [4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-04-06;10216), [6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-04-06;10216) e [9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-04-06;10216) da [Lei nº 10.216/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-04-06;10216). 4. A lei excepciona a aplicação dos recursos extra-hospitalares quando demonstrada a efetiva insuficiência de tais medidas, como devidamente constatado pelas vias ordinárias. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000836122, publicado pelo tribunal em 2 de março de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. ## Os dispositivos legais em que o HC 766.226 se apoia A fundamentação identifica 3 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-04-06;10216) da [Lei 10.216/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-04-06;10216), [art. 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-04-06;10216) da [Lei 10.216/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-04-06;10216) e [art. 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-04-06;10216) da [Lei 10.216/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-04-06;10216). No outro extremo, o [art. 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-04-06;10216) da [Lei 10.216/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-04-06;10216) aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Os enunciados sumulares presentes no HC 766.226 O julgamento invoca Súmula 691 do STF. Enunciado sumular não substitui o dispositivo: registra leitura já reiterada. ## O lastro de precedentes que o HC 766.226 reúne O HC 766.226 se apoia em 9 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são voto vencido e internação compulsória. Precedente citado mede o lastro que Nancy Andrighi reuniu, não tese vinculante. ## Onde o HC 766.226 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Nancy Andrighi responde por 4.848 deles, e em um deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-04-06;10216) da [Lei 10.216/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-04-06;10216). A decisão foi publicada em 2 de março de 2023. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O HC 766.226 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000836122 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 7 de fevereiro de 2023, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre habeas corpus, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Qual enunciado sumular aparece no HC 766.226? A Súmula 691 do STF, que a Terceira Turma invocou em 7 de fevereiro de 2023. O enunciado registra orientação já consolidada, e citá-lo indica habeas corpus resolvida por leitura reiterada, não por tese nova. ### Esta página substitui a leitura do HC 766.226 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000836122 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de habeas corpus em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000836122](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json) — verificado em 2026-09-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do HC 766.226, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [HC 959.675 do STJ: constitucional, civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-959675/index.md) - [HC 757.296 do STJ: habeas corpus e execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-757296/index.md) - [HC 1.006.934 do STJ: constitucional e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1006934/index.md) - [HC 837.528 do STJ: habeas corpus e execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-837528/index.md) - [REsp 2.012.767 do STJ: direito privado e adjudicação compulsória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2012767/index.md) - [HC 1.010.732 do STJ: habeas corpus e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1010732/index.md) - [HC 731.440 do STJ: "habeas corpus" e abrigamento institucional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-731440/index.md) - [Mandado de segurança: definição e remédios afins](https://wikijuridica.com.br/glossario/mandado-de-seguranca/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-hc-766226/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Habeas Corpus 766.226, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-766226/ Versão do conteúdo: sha256:ed4a06596a00ddad417a590bf21867f3ae66d6eb0458965e0db05bfad0a57a97 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-hc-766226", "type": "webpage", "title": "Habeas Corpus 766.226, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-766226/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ed4a06596a00ddad417a590bf21867f3ae66d6eb0458965e0db05bfad0a57a97", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: