--- title: "IAC 4 do STJ: Limitações ao direito de propriedade intelectual" description: "O que decidiu o IAC 4 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-4/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:6efa752aba3f5cbb4fe86f2be04546669a0a468398448a1bd6741afa41d79d01" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "As limitações ao direito de propriedade intelectual constantes do art. 10 da Lei 9.456/97 - aplicáveis tão somente aos titulares de Certificados de Proteção de Cultivares - não são oponíveis aos detentores de patentes de produto e/ou processo relacionados à transgenia cuja tecnologia esteja…" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # IAC 4 do STJ: Limitações ao direito de propriedade intelectual Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O IAC 4 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Segunda Seção (direito privado), decide questão de direito civil, e a tese cabe em 51 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o IAC 4, o STJ fixou a seguinte tese: “As limitações ao direito de propriedade intelectual constantes do [art. 10](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-04-25;9456) da [Lei 9.456/97](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-04-25;9456) - aplicáveis tão somente aos titulares de Certificados de Proteção de Cultivares - não são oponíveis aos detentores de patentes de produto e/ou processo relacionados à transgenia cuja tecnologia esteja presente no material reprodutivo de variedades vegetais.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se é possível conferir proteção simultânea - pelos institutos da patente de invenção ([Lei 9.279/96](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279)) e da proteção de cultivares ([Lei 9.456/97](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-04-25;9456)) - a sementes de soja Roundup Ready, obtidas mediante a técnica da transgenia, e, como corolário, se é ou não facultado aos produtores rurais o direito de reservar o produto de seu cultivo para replantio e comercialização como alimento ou matéria prima, bem como o direito de pequenos agricultores de doar ou trocar sementes reservadas no contexto de programas oficiais específicos.” São 84 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O incidente de assunção de competência ([art. 947](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art947) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)) é usado quando a questão é relevante e se repete, mas NÃO há multiplicidade de recursos: o tribunal chama o caso para si e o acórdão vincula os demais órgãos, salvo revisão de tese. O texto da tese invoca [art. 10](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-04-25;9456) e [Lei 9.456/97](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-04-25;9456). Transitou em julgado em 9 de outubro de 2019. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do IAC 4 cabe em 51 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 996, em 11 de setembro de 2019 (28 dias antes). Trata de Compromisso. É matéria diferente da deste precedente (direito civil); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o IAC 4 do STJ respondeu? São 84 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O IAC 4 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 9 de outubro de 2019. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o IAC 4 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Coisas e Propriedade Intelectual / Industrial. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: As limitações ao direito de propriedade intelectual constantes do art. 10 da Lei 9.456/97 - aplicáveis tão somente aos titulares de Certificados de Proteção de Cultivares - não são oponíveis aos detentores de patentes de produto e/ou processo relacionados à transgenia cuja tecnologia esteja… --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.196.994 do STJ: propriedade intelectual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2196994/index.md) - [REsp 2.121.497 do STJ: propriedade intelectual e direito autoral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2121497/index.md) - [REsp 2.008.122 do STJ: propriedade intelectual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2008122/index.md) - [REsp 2.108.187 do STJ: propriedade intelectual e nome artístico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2108187/index.md) - [REsp 2.210.618 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2210618/index.md) - [Cofundador saiu antes do cliff: e as quotas dele?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/vesting-fundador-cliff-saida-antecipada/index.md) - [Comprei o negócio, mas a marca ficou com o vendedor](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-comprei-negocio-sem-marca/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-iac-4/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 947** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art947` - [IAC 1 do STJ: Cabimento de prescrição intercorrente e eventual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-1/index.md) - [IAC 10 do STJ: Fixação da competência prevalecente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-10/index.md) - [IAC 11 do STJ: Agências/órgãos de regulação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-11/index.md) - [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. IAC 4 do STJ: Limitações ao direito de propriedade intelectual. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-4/ Versão do conteúdo: sha256:6efa752aba3f5cbb4fe86f2be04546669a0a468398448a1bd6741afa41d79d01 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-iac-4", "type": "webpage", "title": "IAC 4 do STJ: Limitações ao direito de propriedade intelectual", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-4/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6efa752aba3f5cbb4fe86f2be04546669a0a468398448a1bd6741afa41d79d01", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: