--- title: "PUIL 1 do STJ: Garantia constitucional de prioridade à proteção" description: "O que decidiu o PUIL 1 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-puil-1/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:896fae7d702a9a19b950718d93d1194b5adce1e85330939c3ab503d8e582e662" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # PUIL 1 do STJ: Garantia constitucional de prioridade à proteção Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O PUIL 1 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito previdenciário, e a tese é um enunciado longo, de 71 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o PUIL 1, o STJ fixou a seguinte tese: “A garantia constitucional de prioridade à proteção dos direitos da criança e do adolescente, prevista no [artigo 227](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art227) da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), deve nortear a interpretação do artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do [artigo 16, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art16%C2%A72), da [Lei n. 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm), com a redação alterada pela [Lei n. 9.528/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9528), para se vedar a exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes do segurado falecido.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Saber se a redação dada pela [Lei n. 9.528/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9528) ao [artigo 16, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art16%C2%A72), da [Lei n. 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm), teve ou não o condão de excluir o menor sob guarda do rol de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em face do disposto no parágrafo 3º do artigo 33 do ECA.” São 51 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O pedido de uniformização de interpretação de lei serve a divergência entre turmas recursais sobre direito material, e o que ele produz é a interpretação que passa a valer para os casos iguais. O acórdão já transitou em julgado, então a orientação está consolidada. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do PUIL 1 tem 71 palavras num enunciado só, e todos os elementos que ela encadeia precisam estar no caso — não há item alternativo em que se apoiar. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o PUIL 1 do STJ respondeu? São 51 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O PUIL 1 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado». É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o PUIL 1 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Benefícios em Espécie e Pensão por Morte (Art. 74/9). ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ADI 4085 no STF: Proteção ao Meio Ambiente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-4085/index.md) - [PUIL 11 do STJ: Reconhecimento do tempo de serviço como empregado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-puil-11/index.md) - [PUIL 21 do STJ: Jurisprudência do STJ](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-puil-21/index.md) - [PUIL 27 do STJ: Limite de tolerância para configuração](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-puil-27/index.md) - [Art. 15 do Estatuto do Idoso: reajuste por idade](https://wikijuridica.com.br/leis/10741-art-15/index.md) - [Vida útil do produto: o critério que estende a proteção](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vida-util-do-produto-o-que-e/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-puil-1/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 227** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art227` - [Guarda por aninhamento: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-por-aninhamento/index.md) - [Artigo 227: direitos da criança e do adolescente](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-227/index.md) - [Art. 1022 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-1022/index.md) - [Art. 19 do ECA: direito à convivência familiar](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-19/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. PUIL 1 do STJ: Garantia constitucional de prioridade à proteção. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-puil-1/ Versão do conteúdo: sha256:896fae7d702a9a19b950718d93d1194b5adce1e85330939c3ab503d8e582e662 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-puil-1", "type": "webpage", "title": "PUIL 1 do STJ: Garantia constitucional de prioridade à proteção", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-puil-1/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:896fae7d702a9a19b950718d93d1194b5adce1e85330939c3ab503d8e582e662", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: