--- title: "PUIL 16 do STJ: Vantagem Pecuniária Individual" description: "O que decidiu o PUIL 16 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-puil-16/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:73b21f7f5de806754954c20f84901a6ce5d5edbbf420796fc4fcf067fb48e3d5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "A Vantagem Pecuniária Individual, criada pela Lei 10.698/2003, não possui natureza de revisão geral de vencimentos, não sendo devido, aos servidores públicos federais, o reajuste de 13,23%." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # PUIL 16 do STJ: Vantagem Pecuniária Individual Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O PUIL 16 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito administrativo, e a tese cabe em 27 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o PUIL 16, o STJ fixou a seguinte tese: “A Vantagem Pecuniária Individual, criada pela [Lei 10.698/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-07-02;10698), não possui natureza de revisão geral de vencimentos, não sendo devido, aos servidores públicos federais, o reajuste de 13,23%.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Possibilidade de extensão a todos os servidores públicos civis federais do índice de aproximadamente 13,23%, em razão da parcela denominada Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela [Lei 10.698/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-07-02;10698).” São 28 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O pedido de uniformização de interpretação de lei serve a divergência entre turmas recursais sobre direito material, e o que ele produz é a interpretação que passa a valer para os casos iguais. O texto da tese invoca [Lei 10.698/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-07-02;10698). A situação registrada no cadastro de precedentes é “Acórdão Publicado - RE Pendente”, e é ela que diz se a orientação já está consolidada. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do PUIL 16 cabe em 27 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o PUIL 16 do STJ respondeu? São 28 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O PUIL 16 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Acórdão Publicado - RE Pendente». É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o PUIL 16 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI, Servidor Público Civil e Sistema Remuneratório e Benefícios. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Vantagem Pecuniária Individual, criada pela Lei 10.698/2003, não possui natureza de revisão geral de vencimentos, não sendo devido, aos servidores públicos federais, o reajuste de 13,23%. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [PUIL 10 do STJ: Legitimidade do pagamento da Gratificação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-puil-10/index.md) - [PUIL 14 do STJ: Prescrição da pretensão de reajustar os proventos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-puil-14/index.md) - [PUIL 25 do STJ: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-puil-25/index.md) - [PUIL 20 do STJ: Residência Médica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-puil-20/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-puil-16/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. PUIL 16 do STJ: Vantagem Pecuniária Individual. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-puil-16/ Versão do conteúdo: sha256:73b21f7f5de806754954c20f84901a6ce5d5edbbf420796fc4fcf067fb48e3d5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-puil-16", "type": "webpage", "title": "PUIL 16 do STJ: Vantagem Pecuniária Individual", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-puil-16/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:73b21f7f5de806754954c20f84901a6ce5d5edbbf420796fc4fcf067fb48e3d5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: