--- title: "PUIL 21 do STJ: Jurisprudência do STJ" description: "O que decidiu o PUIL 21 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-puil-21/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:e1382655ccc4bf60bd833c5fad3fde73087b546a4878b4a9cb3c52ed1c29e311" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da aplicação do critério estabelecido pelo art. 187 do Decreto 3.048/1999.\"O Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/1999, prevê duas possibilidades de cálculo do salário de benefício pelo direito adquirido: (1) em razão do advento da Emenda…" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # PUIL 21 do STJ: Jurisprudência do STJ Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O PUIL 21 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito previdenciário, e a tese é um enunciado longo, de 280 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o PUIL 21, o STJ fixou a seguinte tese: o texto oficial tem 280 palavras e sai abaixo repartido em 8 excertos, transcritos sem alteração e apresentados um a um. A transcrição é literal. Trecho 1 de 8 do texto oficial. Assim está no registro: “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da aplicação do critério estabelecido pelo [art. 187](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048) do [Decreto 3.048/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048).".” É o 2º dos 8 trechos do texto oficial. Aparece nele referência a [Emenda Constitucional 20/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-12-15;20). Tem 45 palavras. O tribunal escreveu: “O Regulamento da Previdência Social, [Decreto 3.048/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048), prevê duas possibilidades de cálculo do salário de benefício pelo direito adquirido: (1) em razão do advento da [Emenda Constitucional 20/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-12-15;20), tendo em conta as alterações dos requisitos para concessão de aposentadoria; (2) pelo advento da [Lei 9.876/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-26;9876).” No texto oficial, é o trecho 3 de 8. O texto oficial diz: “As duas possibilidades estão amparadas nos artigos 187 e 188-B do [Decreto 3.048/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048).” Dos 8 trechos do texto oficial, este é o 4º. O trecho soma 65 palavras. Nas palavras do tribunal: “Quando a aposentadoria foi deferida com suporte tão somente no tempo de serviço prestado até 16-12-1998, vale dizer, com base no direito adquirido anterior à vigência da [Emenda Constitucional 20/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-12-15;20), a atualização dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo deverá observar como marco final a data ficta de dezembro de 1998 e não a data efetiva da implantação em folha de pagamento.” Trecho 5 de 8 do texto oficial. São 34 palavras no original. No original: “Apurando-se a renda mensal inicial na época do implemento das condições preestabelecidas e reajustando-a posteriormente pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários em manutenção, conforme parâmetros trazidosno [artigo 187, parágrafo único](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048), do [Decreto 3.048/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048).” É o 6º dos 8 trechos do texto oficial. Assim está no registro: “A data de entrada do requerimento norteará unicamente o início do pagamento do benefício.” No texto oficial, é o trecho 7 de 8. O trecho cita artigo 188-B. São 27 palavras. O tribunal escreveu: “Outrossim, se a segurada optar pela aposentadoria pelas regras vigentes até a edição da [Lei 9.876/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-26;9876), deve ser observada a redação do artigo 188-B do referido Decreto.” Dos 8 trechos do texto oficial, este é o 8º. Tem 64 palavras. O texto oficial diz: “Em qualquer dos casos deve ser calculada a renda mensal inicial do benefício na data em que reunidos os requisitos necessários para sua concessão, a partir daí, a renda mensal inicial deverá ser reajustada pelos índices de correção monetária dos benefícios previdenciários até a efetiva implantação em folha de pagamento" (REsp 1.342.984/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23.10.2014, DJe 5.11.2014).” ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Se deve ser calculada a renda mensal inicial do benefício na data em que reunidos os requisitos necessários para sua concessão e, a partir daí, a renda mensal inicial deverá ser reajustada pelos índices de correção monetária dos benefícios previdenciários até a efetiva implantação em folha de pagamento ou se o cálculo da renda mensal deve ser efetuada considerado o período até o mês anterior à data de início do benefício previdenciário.” São 72 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O pedido de uniformização de interpretação de lei serve a divergência entre turmas recursais sobre direito material, e o que ele produz é a interpretação que passa a valer para os casos iguais. O texto da tese invoca [art. 187](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048), [Decreto 3.048/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048) e [Lei 9.876/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-26;9876). O acórdão já transitou em julgado, então a orientação está consolidada. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do PUIL 21 tem 280 palavras num enunciado só, e todos os elementos que ela encadeia precisam estar no caso — não há item alternativo em que se apoiar. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o PUIL 21 do STJ respondeu? São 72 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O PUIL 21 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado». É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o PUIL 21 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie e RMI - Renda Mensal Inicial. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da aplicação do critério estabelecido pelo art. 187 do Decreto 3.048/1999."O Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/1999, prevê duas possibilidades de cálculo do salário de benefício pelo direito adquirido: (1) em razão do advento da Emenda… --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [PUIL 27 do STJ: Limite de tolerância para configuração](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-puil-27/index.md) - [PUIL 1 do STJ: Garantia constitucional de prioridade à proteção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-puil-1/index.md) - [PUIL 11 do STJ: Reconhecimento do tempo de serviço como empregado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-puil-11/index.md) - [PUIL 3 do STJ: Conversão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-puil-3/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-puil-21/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. PUIL 21 do STJ: Jurisprudência do STJ. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-puil-21/ Versão do conteúdo: sha256:e1382655ccc4bf60bd833c5fad3fde73087b546a4878b4a9cb3c52ed1c29e311 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-puil-21", "type": "webpage", "title": "PUIL 21 do STJ: Jurisprudência do STJ", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-puil-21/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e1382655ccc4bf60bd833c5fad3fde73087b546a4878b4a9cb3c52ed1c29e311", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: