--- title: "PUIL 25 do STJ: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço" description: "O que decidiu o PUIL 25 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-puil-25/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:7344f335191bb03b408d855d4409dc482caa4331fbcb89e8dba17341e8277bc0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "A ausência do prévio depósito dos valores devidos ao FGTS não altera a natureza jurídica da obrigação como dívida fundiária a ensejar a aplicação de índice de atualização geral devido nas condenações da Fazenda Pública." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # PUIL 25 do STJ: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O PUIL 25 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito administrativo, e a tese cabe em 35 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o PUIL 25, o STJ fixou a seguinte tese: “A ausência do prévio depósito dos valores devidos ao FGTS não altera a natureza jurídica da obrigação como dívida fundiária a ensejar a aplicação de índice de atualização geral devido nas condenações da Fazenda Pública.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.” São 22 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos O pedido de uniformização de interpretação de lei serve a divergência entre turmas recursais sobre direito material, e o que ele produz é a interpretação que passa a valer para os casos iguais. O acórdão já transitou em julgado, então a orientação está consolidada. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do PUIL 25 cabe em 35 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o PUIL 25 do STJ respondeu? São 22 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O PUIL 25 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado». É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o PUIL 25 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço e Juros/Correção Monetária. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A ausência do prévio depósito dos valores devidos ao FGTS não altera a natureza jurídica da obrigação como dívida fundiária a ensejar a aplicação de índice de atualização geral devido nas condenações da Fazenda Pública. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [FGTS: como funciona o fundo de garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/index.md) - [PUIL 11 do STJ: Reconhecimento do tempo de serviço como empregado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-puil-11/index.md) - [Tema 720 do STJ: Possibilidade de saque de conta vinculada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-720/index.md) - [Tema 1011 do STJ: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1011/index.md) - [PUIL 12 do STJ: Adicional de Insalubridade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-puil-12/index.md) - [REsp 1.964.683 do STJ: custo do serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1964683/index.md) - [Tema 426 do STJ: Questiona, no âmbito dos contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-426/index.md) - [Tema 111 do STJ: Optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-111/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-puil-25/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. PUIL 25 do STJ: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-puil-25/ Versão do conteúdo: sha256:7344f335191bb03b408d855d4409dc482caa4331fbcb89e8dba17341e8277bc0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-puil-25", "type": "webpage", "title": "PUIL 25 do STJ: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-puil-25/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7344f335191bb03b408d855d4409dc482caa4331fbcb89e8dba17341e8277bc0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: