--- title: "Reclamação 41.063, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do Rcl 41.063 do STJ sobre incidente de assunção de competência: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rcl-41063/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:688365fa9d2903bda37a2998ca0f8a94709fa1201812d0371a8bf87a55bedf79" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000813608" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a5a2a475-27cb-4105-a47b-6368917ae2ff/download/20220531.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do Rcl 41.063, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-secao" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-secao" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Reclamação 41.063, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O Rcl 41.063 foi julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em 23 de fevereiro de 2022, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de incidente de assunção de competência, tese firmada e força obrigatória. Esta página transcreve o texto oficial do Rcl 41.063 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do Rcl 41.063, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O Superior Tribunal de Justiça não possui autoridade para constranger outros tribunais superiores, a exemplo do Tribunal Superior do Trabalho, a observarem a sua jurisprudência, ainda que ela tenha sido firmada no julgamento de incidente de assunção de competência. 2. A força obrigatória dos acórdãos proferidos no julgamento de incidente de assunção de competência opera os seus efeitos verticalmente, submetendo órgãos de menor hierarquia às teses jurídicas firmadas por órgãos de maior grau hierárquico. 3. Se não há hierarquia entre os órgãos judicantes ou se não há vínculo entre eles, não se mostra adequada a via da reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em incidente de assunção de competência. 4. Reclamação não conhecida.” A transcrição é literal e vem do espelho 000813608, publicado pelo tribunal em 10 de maio de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado. ## Os dispositivos legais em que o Rcl 41.063 se apoia A fundamentação identifica 5 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art988) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, [art. 103](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art103) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), [art. 111](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art111) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e [art. 105](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). O [art. 988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art988) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 é o mais invocado deste julgado: 76 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 102](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art102) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) aparece em 251 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o Rcl 41.063 reúne O Rcl 41.063 se apoia em 2 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é reclamação. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante. ## Onde o Rcl 41.063 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 2.472 deles da Segunda Seção. A relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva responde por 6.773 deles, e em 6 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art988) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. A decisão foi publicada em 10 de maio de 2022. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O Rcl 41.063 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000813608 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Segunda Seção, de 23 de fevereiro de 2022, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre incidente de assunção de competência, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o Rcl 41.063? O [art. 988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art988) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, presente em 76 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000813608, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do Rcl 41.063 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Segunda Seção, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000813608 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de incidente de assunção de competência em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000813608](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a5a2a475-27cb-4105-a47b-6368917ae2ff/download/20220531.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do Rcl 41.063, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-secao](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-secao) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Procon municipal ou estadual: qual procurar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/diferenca-procon-municipal-e-estadual/index.md) - [REsp 1.948.343 do STJ: incidente de assunção de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1948343/index.md) - [CC 187.255 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-187255/index.md) - [CC 220.875 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-220875/index.md) - [Rcl 50.149 do STJ: inadequação da via eleita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rcl-50149/index.md) - [CC 212.279 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-212279/index.md) - [REsp 2.013.351 do STJ: processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2013351/index.md) - [REsp 2.009.210 do STJ: civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2009210/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-rcl-41063/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 103** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art103` - [Inconstitucionalidade por omissão: o que acontece na falta de lei](https://wikijuridica.com.br/constitucional/inconstitucionalidade-por-omissao/index.md) - [ADI e ADC: as duas faces da ação direta no STF](https://wikijuridica.com.br/glossario/adin-adc/index.md) - [ADPF: quando cabe a arguição de preceito fundamental](https://wikijuridica.com.br/glossario/adpf/index.md) - [Controle difuso e concentrado: duas vias, dois efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-difuso-concentrado/index.md) **Código de Processo Civil, art. 988** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988` - [STJ em 19/08/2026: as decisões do dia](https://wikijuridica.com.br/noticias/stj-20260819/index.md) - [Rcl 40.617 do STJ: reclamação constitucional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rcl-40617/index.md) - [Rcl 41.229 do STJ: reclamação constitucional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rcl-41229/index.md) - [Rcl 41.388 do STJ, Segunda Seção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rcl-41388/index.md) **Constituição Federal, art. 102** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102` - [Extradição: quando o Brasil entrega ou nega](https://wikijuridica.com.br/criminal/extradicao/index.md) - [Foro por prerrogativa de função: o que significa](https://wikijuridica.com.br/glossario/foro-por-prerrogativa/index.md) - [Recurso extraordinário: o acesso ao STF explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-extraordinario/index.md) - [Art. 1022 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-1022/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Reclamação 41.063, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rcl-41063/ Versão do conteúdo: sha256:688365fa9d2903bda37a2998ca0f8a94709fa1201812d0371a8bf87a55bedf79 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-rcl-41063", "type": "webpage", "title": "Reclamação 41.063, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rcl-41063/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:688365fa9d2903bda37a2998ca0f8a94709fa1201812d0371a8bf87a55bedf79", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: