--- title: "Recurso Especial 1.436.544, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.436.544 do STJ sobre crédito presumido de pis/cofins: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1436544/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:ef8717a976478a39c1fec917fae78185b91df31d4006195226c803d4e5a28f7b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000843982" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json" verified_at: "2026-09-16" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.436.544, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma" verified_at: "2026-09-16" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.436.544, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.436.544 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 23 de maio de 2023, sob relatoria de Sérgio Kukina, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de crédito presumido de pis/cofins e mandado de segurança. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.436.544 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.436.544, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A parte recorrente, agroindústria que apura imposto de renda sobre o lucro real, impetrou mandado de segurança alegando possuir direito líquido e certo de aproveitar, nos termos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, créditos relativos à aquisição de insumos que, a despeito de se enquadrarem na regra inserta nos arts. 8º e 9º da Lei 10.925/2004, i.e., estarem com a incidência de PIS/COFINS suspensa e, por isso, darem ensejo a "créditos presumidos de PIS/COFINS", não tiveram, em suas notas fiscais respectivas, inscrita a expressão "com suspensão de PIS/COFINS", desatendendo, assim, a regramento inserto no § 2º do art. 2º da IN 660/2004. 2. As condições objetivas e subjetivas para a suspensão da incidência de PIS/COFINS restaram estipuladas no art. 9º da Lei 10.925/2004, sendo certo que a IN 660/2004, em seu art. 2º, § 1º, deixa claro que, "Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º". Os referidos arts. 3º e 4º simplesmente repetem e explicitam as condições objetivas e subjetivas já dispostas na lei instituidora da suspensão (Lei 10.925/2004). 3. Em se tratando de benefício fiscal, sua instituição e as regras a ele aplicáveis dependem de lei ordinária (v. [art. 97](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), VI, do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm)), situação a que se submete a suspensão tributária em exame. 4. Equivocada, portanto, a afirmação da contribuinte recorrente de que, por não haver sido aposta, nas notas, a expressão "com suspensão de PIS/COFINS", conforme dispunha o § 2º do art. 2º da IN 660/2004, a suspensão de tais tributos não teria ocorrido e, por conseguinte, teria havido a pretérita incidência tributária. 5. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000843982, publicado pelo tribunal em 26 de maio de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.436.544 se apoia A fundamentação identifica 3 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637) da [Lei 10.637/2002](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637), [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833) da [Lei 10.833/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833) e [art. 97](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art97) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). O [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637) da [Lei 10.637/2002](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637) é o mais invocado deste julgado: 31 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 97](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art97) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) aparece em 13 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 1.436.544 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 11.712 deles da Primeira Turma. A relatoria de Sérgio Kukina responde por 2.454 deles, e em um deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637) da [Lei 10.637/2002](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637). A decisão foi publicada em 26 de maio de 2023. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.436.544 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000843982 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Primeira Turma, de 23 de maio de 2023, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre crédito presumido de pis/cofins, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 1.436.544? O [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637) da [Lei 10.637/2002](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637), presente em 31 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000843982, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.436.544 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Primeira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000843982 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de crédito presumido de pis/cofins em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000843982](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.436.544, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 213 do STJ: mandado de segurança e compensação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-213/index.md) - [REsp 2.149.868 do STJ: tributário e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2149868/index.md) - [RMS 62.893 do STJ: economia processual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-62893/index.md) - [RMS 73.194 do STJ: concurso público e investigação social](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-73194/index.md) - [REsp 1.929.685 do STJ: ato ímprobo e dano presumido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1929685/index.md) - [REsp 1.995.892 do STJ: mandado de segurança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1995892/index.md) - [Tema 1339 do STJ: Crédito Presumido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1339/index.md) - [REsp 1.019.047 do STJ: juízo de retratação e crédito de ipi](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1019047/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1436544/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 10.637/2002, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art3` - [Cumulativo x não cumulativo: como o creditamento muda o imposto](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumulativo-nao-cumulativo/index.md) - [Frete na compra de matéria-prima gera crédito de PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-credito-frete-aquisicao-insumo/index.md) - [Terceirizada na produção gera crédito de PIS/COFINS?](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-credito-mao-obra-terceirizada-essencial/index.md) - [Software na linha de produção gera crédito de PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-credito-software-producao/index.md) **Lei 10.833/2003, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art3` - [REsp 1.971.879 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1971879/index.md) - [REsp 2.086.247 do STJ: tributário e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2086247/index.md) **Constituição Federal, art. 97** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art97` - [Cláusula de reserva de plenário: a turma não decide sozinha](https://wikijuridica.com.br/constitucional/clausula-de-reserva-de-plenario/index.md) - [Reserva de plenário: por que uma turma não decide sozinha](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-reserva-plenario/index.md) - [Controle de constitucionalidade: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-de-constitucionalidade/index.md) - [Controle difuso e concentrado: duas vias, dois efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-difuso-concentrado/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 97** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art97` - [Alíquota: o percentual do tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/aliquota/index.md) - [Base de cálculo: sobre qual valor incide o tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/base-de-calculo/index.md) - [Aumento do IPTU acima da inflação: quando é ilegal](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-aumento-planta-generica/index.md) - [Súmula 160 do STJ: limite ao reajuste do IPTU por decreto](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-160/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.436.544, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1436544/ Versão do conteúdo: sha256:ef8717a976478a39c1fec917fae78185b91df31d4006195226c803d4e5a28f7b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1436544", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.436.544, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1436544/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ef8717a976478a39c1fec917fae78185b91df31d4006195226c803d4e5a28f7b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: