--- title: "Recurso Especial 1.436.757, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.436.757 do STJ sobre lucro real: o trecho oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei que a Primeira Turma invocou." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1436757/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:52b3a02f2de44874ea60de2a706acae55bfabd89077fd6344a1db640de08690a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000830604" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json" verified_at: "2026-09-16" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.436.757, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma" verified_at: "2026-09-16" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.436.757, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.436.757 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 18 de outubro de 2022, sob relatoria de Regina Helena Costa, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de lucro real, recolhimento por estimativa e saldo negativo. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.436.757 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.436.757, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Na tributação do IRPJ com base no lucro real, a lei instituiu a opção da sistemática de recolhimento por bases correntes por estimativa e acertamento definitivo no final do ano-calendário. 2. No referido regime é inclusive permitido ao contribuinte utilizar-se do denominado "balancete de suspensão", quando não verificada a existência de tributos a pagar mensalmente, em conformidade com o disposto no [art. 39, § 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383), da [Lei n. 8.383/1991](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383), no [art. 35](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981) da [Lei n. 8.981/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981) e no [art. 30](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) da [Lei n. 9.430/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430). Sobre o tema: AgInt no REsp 1.569.298/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJ 23/09/2020. 3. Na redação original do [art. 6º, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430), II, da [Lei n. 9.430/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430), aplicável ao presente caso, a partir de 1997, a pessoa jurídica sujeita à tributação do IRPJ com base no lucro real que optasse pelo pagamento do imposto, em cada mês, sobre base de cálculo estimada, poderia compensar o saldo negativo, apurado no fim do ano-calendário, em 31 de dezembro, com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, assegurada, de qualquer modo, a restituição do montante pago a maior após a entrega da declaração de rendimentos. 4. Hipótese em que a ordem em mandado de segurança não merece ser concedida, conforme bem decidiu as instâncias ordinárias, pois a impetrante, ora recorrente, para extinguir débitos de estimativas relacionados ao ano calendário de 2005 utilizou indevidamente o saldo negativo de IRPJ gerado no ano posterior, qual seja, em 2006. 5. Recurso especial desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000830604, publicado pelo tribunal em 22 de novembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 1.436.757, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 1.436.757 não é descrito com palavras próprias: fica como a Primeira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencida a Sra. Ministra Regina Helena Costa(Relatora), negar provimento ao recurso especial nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, que lavrará o acórdão.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.436.757 se apoia A fundamentação identifica 5 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 74, § 12](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) da [Lei 9.430/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430), [art. 39, § 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383) da [Lei 8.383/1991](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383), [art. 35](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981) da [Lei 8.981/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981) e [art. 30](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) da [Lei 9.430/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430). O [art. 74, § 12](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) da [Lei 9.430/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) é o mais invocado deste julgado: 2 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 6º, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) da [Lei 9.430/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 1.436.757 reúne O REsp 1.436.757 se apoia em 2 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são compensação tributária e recurso repetitivo. Precedente citado mede o lastro que Regina Helena Costa reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 1.436.757 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 11.712 deles da Primeira Turma. A relatoria de Regina Helena Costa responde por 2.098 deles, e em um deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 74, § 12](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) da [Lei 9.430/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430). A decisão foi publicada em 22 de novembro de 2022. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.436.757 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000830604 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Primeira Turma, de 18 de outubro de 2022, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre lucro real, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 1.436.757? O [art. 74, § 12](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) da [Lei 9.430/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430), presente em 2 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000830604, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.436.757 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Primeira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000830604 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de lucro real em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000830604](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.436.757, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 1.804.942 do STJ: mandado de segurança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1804942/index.md) - [REsp 1.940.975 do STJ: mandado de segurança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1940975/index.md) - [Lucro presumido ou real: comparação responsável](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-presumido-ou-real-escolha/index.md) - [Multa isolada de estimativa de IRPJ e CSLL: cabe defesa?](https://wikijuridica.com.br/tributario/multa-isolada-estimativa-irpj-csll/index.md) - [JCP: base, limites e IRRF de 17,5%](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-jcp-juros-capital-proprio/index.md) - [CSLL: contribuição social sobre o lucro líquido](https://wikijuridica.com.br/glossario/csll/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1436757/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.981/1995, art. 35** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art35` - [Estimativa mensal: balanço de suspensão ou redução](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-estimativa-balanco-suspensao/index.md) - [Multa isolada de estimativa de IRPJ e CSLL: cabe defesa?](https://wikijuridica.com.br/tributario/multa-isolada-estimativa-irpj-csll/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.436.757, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1436757/ Versão do conteúdo: sha256:52b3a02f2de44874ea60de2a706acae55bfabd89077fd6344a1db640de08690a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1436757", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.436.757, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1436757/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:52b3a02f2de44874ea60de2a706acae55bfabd89077fd6344a1db640de08690a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: