--- title: "Recurso Especial 1.526.161, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.526.161 do STJ sobre direitos autorais: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1526161/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:7197e5c2651a78a5df661242532d860dbf17df0c121271456017b52d7f5d0030" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 928497" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.526.161, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.526.161, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.526.161 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 22 de setembro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direitos autorais, evento privado e salão de festas. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.526.161 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.526.161, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Os arts. [29](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610) e [68](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610) da [Lei n. 9.610/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610) dispõem que, para a utilização de obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas, há necessidade de autorização prévia e expressa do autor ou titular das referidas obras. 2. Analisando o [art. 68](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610) da [Lei n. 9.610/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610), a jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que é devida a cobrança pelo ECAD de direitos autorais pela execução de obras musicais em festas particulares realizadas em salões de festas de clubes, ainda que tais festas sejam de acesso restrito e não tenham o intuito de alcançar proveito econômico. Precedentes. 3. Salões de festas são locais de frequência coletiva e a execução musical neste tipo de evento é considerada execução pública, nos termos do art. 68, §§ 2º e 3º, da Lei de Direitos Autorais. 4. Eventos privados para cooperados da Unimed não podem ser considerados "recesso familiar", não havendo que se falar que se enquadrariam na exceção prevista no inciso VI do [art. 46](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610) da [Lei n. 9.610/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610). 5. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 928497, publicado pelo tribunal em 25 de setembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 1.526.161, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 1.526.161 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.526.161 se apoia A fundamentação identifica 3 dispositivos legais, e os de maior circulação são art. 29 da Lei dos Direitos Autorais, art. 46 da Lei dos Direitos Autorais e art. 68 da Lei dos Direitos Autorais. O art. 29 da Lei dos Direitos Autorais é o mais invocado deste julgado: 15 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o art. 68 da Lei dos Direitos Autorais aparece em 5 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 1.526.161 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de Maria Isabel Gallotti responde por 4.803 deles, e em 2 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o art. 29 da Lei dos Direitos Autorais. A decisão foi publicada em 25 de setembro de 2025. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.526.161 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 928497 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 22 de setembro de 2025, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direitos autorais, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 1.526.161? O art. 29 da Lei dos Direitos Autorais, presente em 15 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 928497, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.526.161 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 928497 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direitos autorais em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 928497](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.526.161, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 1.986.495 do STJ: direito privado e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1986495/index.md) - [Direitos autorais na herança: os 70 anos dos herdeiros](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/direitos-autorais-heranca/index.md) - [REsp 2.212.637 do STJ: direitos autorais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2212637/index.md) - [REsp 1.775.511 do STJ: direitos autorais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1775511/index.md) - [REsp 2.155.801 do STJ: declínio de competência por prevenção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2155801/index.md) - [REsp 1.888.672 do STJ: direitos autorais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1888672/index.md) - [REsp 2.183.700 do STJ: licença de software e direitos autorais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2183700/index.md) - [REsp 1.561.033 do STJ: direito autoral e propriedade industrial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1561033/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1526161/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.610/1998, art. 68** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art68` - [ECAD em eventos, lojas e academias: quando ele pode cobrar](https://wikijuridica.com.br/inpi/ecad-eventos/index.md) - [REsp 1.668.038 do STJ: direitos autorais e atividade de dj](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1668038/index.md) **Lei 9.610/1998, art. 29** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art29` - [Strike de direitos autorais indevido: como contestar](https://wikijuridica.com.br/digital/strike-direitos-autorais-indevido/index.md) - [Foto usada sem autorização na internet: remoção e indenização](https://wikijuridica.com.br/inpi/foto-usada-sem-autorizacao/index.md) - [Música em vídeo na internet: o que precisa de autorização](https://wikijuridica.com.br/inpi/musica-em-video/index.md) - [REsp 2.008.122 do STJ: propriedade intelectual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2008122/index.md) **Lei 9.610/1998, art. 46** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art46` - [REsp 1.727.970 do STJ: direitos autorais e regra dos três passos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1727970/index.md) - [REsp 1.831.080 do STJ: direito autoral e consentimento do autor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1831080/index.md) - [REsp 1.986.495 do STJ: direito privado e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1986495/index.md) - [REsp 2.143.010 do STJ: direito autoral e direito marcário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2143010/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.526.161, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1526161/ Versão do conteúdo: sha256:7197e5c2651a78a5df661242532d860dbf17df0c121271456017b52d7f5d0030 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1526161", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.526.161, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1526161/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7197e5c2651a78a5df661242532d860dbf17df0c121271456017b52d7f5d0030", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: