--- title: "Recurso Especial 1.529.204, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.529.204 do STJ: o trecho oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os 2 artigos de lei em que a Primeira Turma se apoiou." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1529204/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:d8091a1faa375a8064a3d0c29ed4d85eb996e7ac184fe18cdb03f405e0f006fb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000843380" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json" verified_at: "2026-09-16" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.529.204, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma" verified_at: "2026-09-16" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.529.204, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.529.204 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 18 de abril de 2023, sob relatoria de Sérgio Kukina, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de chamamento ao processo do laboratório, obrigação primária do estado e recurso do estado prejudicado. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.529.204 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.529.204, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A subjacente ação ordinária, direcionada apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul, foi proposta por criança portadora da patologia denominada Mucopolissacaridose, visando à obtenção do remédio Aldurazyme, com amparo jurídico nos arts. [6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art6), [196](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art196), [197](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art197) e [198](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art198) da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e, também, na [Lei n. 8.080/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080) (disciplinadora do SUS), ao argumento central de que é dever do Estado prover a saúde da população. 2. Em contestação, o ente público pleiteou o chamamento ao processo do laboratório Genzyme do Brasil Ltda., ao fundamento de que, na condição de fabricante do fármaco solicitado pelo infante, dito laboratório já vinha fornecendo esse mesmo medicamento à criança autora, a qual havia participado de estudos clínicos/pesquisas para avaliar os resultados decorrentes da alteração de sua dosagem no tratamento dos pacientes portadores da mencionada enfermidade. 3. Como ensina JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, o chamamento ao processo destina-se a "trazer para o pólo passivo da relação processual terceiro que, embora legitimado a figurar como réu desde o início, por vontade do autor não ocupa essa posição" ([Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) interpretado. 2. ed. MARCATO, Antonio Carlos - Coord. São Paulo: Atlas, 2005, p. 202). 4. Presente o arcabouço jurídico invocado na petição inicial desta ação, todo ele calcado no dever do Estado em prestar a saúde para quem dela necessite ([art. 196](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art196) da [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)), é intuitivo que, à base dessa mesma fundamentação normativa, não seria possível ao infante autor, desde o início, ter deduzido em juízo semelhante pretensão exclusivamente em face de um agente particular, no caso, o laboratório Genzyme (ora recorrente). Noutros termos, não se poderia cogitar que o Estado-juiz pudesse impor a esse particular, isoladamente ou em regime de solidariedade com o Estado, um encargo prestacional primariamente dirigido ao gestor público, que, por isso mesmo, se inscreve no rol das políticas públicas de saúde, em contexto, portanto, incompatível com a pretendida ampliação subjetiva do polo passivo da demanda. 5. Recurso especial do laboratório conhecido e provido, com a determinação de sua exclusão do polo passivo do processo. Em consequência, resta prejudicado o recurso especial do Estado, no que pleiteava o reconhecimento da tão só responsabilização do laboratório pelo atendimento ao pleito autoral.” A transcrição é literal e vem do espelho 000843380, publicado pelo tribunal em 5 de maio de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 1.529.204, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 1.529.204 não é descrito com palavras próprias: fica como a Primeira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial do laboratório, com a determinação de sua exclusão do polo passivo do processo e julgar prejudicado o recurso especial do Estado, no que pleiteava o reconhecimento da tão só responsabilização do laboratório pelo atendimento ao pleito autoral, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.529.204 se apoia A fundamentação identifica 2 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 196](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art196) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e art. 77 do Código de Processo Civil de 1973. O [art. 196](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art196) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) é o mais invocado deste julgado: 22 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o art. 77 do Código de Processo Civil de 1973 aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 1.529.204 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 11.712 deles da Primeira Turma. A relatoria de Sérgio Kukina responde por 2.454 deles, e em um deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 196](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art196) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). A decisão foi publicada em 5 de maio de 2023. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.529.204 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000843380 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Primeira Turma, de 18 de abril de 2023, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre chamamento ao processo do laboratório, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 1.529.204? O [art. 196](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art196) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), presente em 22 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000843380, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.529.204 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Primeira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000843380 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de chamamento ao processo do laboratório em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000843380](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.529.204, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 1.569.427 do STJ: recurso especial do bacen](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1569427/index.md) - [RMS 72.725 do STJ: mandado de segurança e depósitos judiciais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-72725/index.md) - [RMS 70.209 do STJ: servidor público estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-70209/index.md) - [REsp 1.825.143 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1825143/index.md) - [REsp 2.237.980 do STJ: ação de obrigação de fazer](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2237980/index.md) - [REsp 2.141.117 do STJ: direito ambiental e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2141117/index.md) - [REsp 2.137.415 do STJ: ação de alvará](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2137415/index.md) - [Estado de sítio: a medida mais grave da Constituição](https://wikijuridica.com.br/constitucional/estado-de-sitio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1529204/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 196** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art196` - [Artigo 196 da Constituição: o direito à saúde](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-196/index.md) - [Falta de antirretroviral na unidade de saúde](https://wikijuridica.com.br/saude/forn-06-falta-antirretroviral-posto-saude/index.md) - [SUS nega fórmula para bebê com alergia ao leite](https://wikijuridica.com.br/saude/forn-07-sus-formula-aplv-bebe/index.md) - [Em qual vara ajuizar ação de medicamento](https://wikijuridica.com.br/saude/forn-16-competencia-vara-medicamento-ente-publico/index.md) **Constituição Federal, art. 6º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art6` - [Remoção de ocupação pela prefeitura: direitos dos moradores](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/remocao-ocupacao-prefeitura/index.md) - [Lei 8.009, art. 1º: impenhorabilidade do bem de família](https://wikijuridica.com.br/leis/8009-art-1/index.md) - [Artigo 6º da Constituição: os direitos sociais](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-6/index.md) - [Candidata grávida pode remarcar o teste físico do concurso](https://wikijuridica.com.br/servidor/remarcacao-taf-gestante/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.529.204, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1529204/ Versão do conteúdo: sha256:d8091a1faa375a8064a3d0c29ed4d85eb996e7ac184fe18cdb03f405e0f006fb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1529204", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.529.204, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1529204/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d8091a1faa375a8064a3d0c29ed4d85eb996e7ac184fe18cdb03f405e0f006fb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: