--- title: "Recurso Especial 1.602.290, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.602.290 do STJ sobre cofins - importação: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1602290/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:2ab6b81146be8d64c1765f4a71e2bdbfb9438f424165819756b810c177c05a5f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000816243" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json" verified_at: "2026-09-16" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.602.290, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-turma" verified_at: "2026-09-16" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.602.290, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.602.290 foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em 24 de maio de 2022, sob relatoria de Mauro Campbell Marques, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cofins - importação e admissão temporária. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.602.290 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.602.290, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Indeferido o pedido de ingresso de amicus curiae, em razão de não se tratar de tema inédito nesta Segunda Turma. Com efeito, em se tratando de tema já julgado diversas vezes pelo órgão colegiado, ficam prejudicados os requisitos de "relevância da matéria", "especificidade do tema" e "repercussão social da controvérsia" estabelecidos como condição para o ingresso de amici curiae pelo [art. 138](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art138), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015 2. A majoração de alíquota da Cofins - Importação prevista no §21 do [artigo 8º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865) da [Lei nº 10.865/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865) (redação dada pela Lei n. 12.844/2013) é norma especial que se aplica a todas ?As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo?. Ou seja, a majoração é específica para todas as alíquotas do art. 8º, onde inequivocamente se encontra a alíquota zero pleiteada pela empresa outrora incidente na importação de aeronave e respectivas peças ([art. 8º, §12](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865), incisos VI e VII, da [Lei nº 10.865/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865)). 3. Não socorre à recorrente o argumento de que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF teria se manifestado no sentido da não aplicação da majoração de alíquotas aos casos de "imunidade", "isenção" ou "suspensão total do tributo" (Parecer Normativo Cosit n. 10/2014). Isto porque existem diferenças técnico-jurídicas fundamentais entre a redução da alíquota à zero e tais casos. Quando há "imunidade", "isenção" ou "suspensão da incidência do tributo", não existe sequer alíquota incidente a ser majorada, daí a inaplicabilidade lógica da majoração a casos que tais. Tais particularidades o foram reconhecidas no próprio ato enunciativo fazendário. 4. A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.437.172/RS, Rel.p/Ac o Min. Herman Benjamin, concluiu, por maioria, que a Cláusula de "Obrigação de Tratamento Nacional" não se aplica ao PIS/COFINS-Importação, sendo desnecessária a análise da existência efetiva de tratamento desvantajoso ao produto originário do exterior decorrente da majoração em 1% da alíquota da COFINS-Importação, visto que, ainda que se confirme tal desvantagem, não há que se falar em violação da referida cláusula, haja vista sua inaplicabilidade em relação às referidas contribuições. Precedente: REsp 1.513.436/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1º/12/2015, DJe 9/12/2015. 5. O tema referente à majoração de 1% à alíquota de PIS/COFINS - Importação recebeu julgamento por parte desta Segunda Turma para considerar devida a exação no REsp 1.513.436/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 1º/12/2015, no REsp. n. 1.660.652/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24.10.2017 e no REsp. n. 1.924.670-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.03.2021, dentre outros. De registrar que as mesmas partes que constam do presente processo já constaram anteriormente do suso mencionado REsp 1.660.652/RS (Segunda Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 24.10.2017, DJe 31.10.2017), recurso de idêntica natureza, também interposto pela ora recorrente, onde se concluiu no mesmo sentido aqui veiculado. 6. O tema da constitucionalidade da majoração de alíquotas da COFINS - Importação em 1% (um por cento), promovida pelo §21, do [art. 8º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865), da [Lei n. 10.865/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865), já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no RE n. 1.178.310/PR, onde restou aprovada a seguinte tese: TEMA 1047 - "É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do [artigo 8º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865) da [Lei nº 10.865/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865)". 7. No precedente do Supremo Tribunal Federal foi reconhecida a finalidade isonômica da majoração de alíquota que sobreveio justamente para igualar a carga tributária sobre o bem nacional e o bem importado, diante da incidência da contribuição substitutiva da folha de salários referente a produtos do mercado interno também em 1% sobre a receita bruta.” A transcrição é literal e vem do espelho 000816243, publicado pelo tribunal em 27 de maio de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 1.602.290, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 1.602.290 não é descrito com palavras próprias: fica como a Segunda Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.602.290 se apoia A fundamentação identifica 2 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 138](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art138) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 e [art. 8º, § 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865) da [Lei 10.865/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865). O [art. 138](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art138) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 é o mais invocado deste julgado: 7 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 8º, § 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865) da [Lei 10.865/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865) aparece em 2 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 1.602.290 reúne O REsp 1.602.290 se apoia em 7 precedentes do próprio STJ e em 1 do Supremo Tribunal Federal, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são pis/cofins, obrigação de tratamento nacional e cofins-importação. Precedente citado mede o lastro que Mauro Campbell Marques reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 1.602.290 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 5.976 deles da Segunda Turma. A relatoria de Mauro Campbell Marques responde por 922 deles, e em um deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 138](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art138) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. A decisão foi publicada em 27 de maio de 2022. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.602.290 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000816243 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Segunda Turma, de 24 de maio de 2022, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre cofins - importação, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 1.602.290? O [art. 138](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art138) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, presente em 7 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000816243, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.602.290 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Segunda Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000816243 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de cofins - importação em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000816243](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.602.290, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-turma) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 1.889.499 do STJ: cofins - importação e admissão temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1889499/index.md) - [REsp 2.055.298 do STJ: contratação temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2055298/index.md) - [REsp 1.670.267 do STJ: importação de leite](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1670267/index.md) - [REsp 1.816.221 do STJ: contribuições ao pis e cofins](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1816221/index.md) - [REsp 385.937 do STJ: sociedades cooperativas e pis/cofins](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-385937/index.md) - [ICMS já está fora da base do PIS/Cofins-Importação desde 2013](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-importacao-icms-exclusao-base/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1602290/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 10.865/2004, artigo 8º** — `urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art8` - [REsp 1.889.499 do STJ: cofins - importação e admissão temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1889499/index.md) - [Tema 1380 do STJ: Adicional da COFINS-Importação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1380/index.md) **Código de Processo Civil, art. 138** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art138` - [Amicus curiae: o amigo da corte no processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/amicus-curiae/index.md) - [RCD na PET no REsp 2.100.114 do STJ, Segunda Seção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rcd-na-pet-no-resp-2100114/index.md) - [REsp 1.900.827 do STJ: ação ordinária e suspeição de servidora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1900827/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.602.290, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1602290/ Versão do conteúdo: sha256:2ab6b81146be8d64c1765f4a71e2bdbfb9438f424165819756b810c177c05a5f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1602290", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.602.290, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1602290/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2ab6b81146be8d64c1765f4a71e2bdbfb9438f424165819756b810c177c05a5f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: