--- title: "Recurso Especial 1.650.844, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.650.844 do STJ sobre processual civil e tributário: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1650844/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:b088f7c76cd5675684129930efcdf1a71b0bc790dcee586fd8734ce816960bb0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000821083" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json" verified_at: "2026-09-16" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.650.844, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-turma" verified_at: "2026-09-16" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.650.844, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.650.844 foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em 7 de junho de 2022, sob relatoria de Mauro Campbell Marques, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 17 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de processual civil e tributário, imposto de renda e inexistência de previsão legal. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.650.844 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.650.844, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Discute-se a isenção de Imposto de Renda na operação de transferência, pelo sucessor causa mortis, de participação acionária. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a isenção tributária compreende apenas a transmissão por sucessão, de modo que a posterior alienação da participação acionária, pelo herdeiro, realizada em momento no qual a isenção havia sido previamente revogada (pela [Lei 7.713/1988](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713)), encontra-se sujeita à incidência de Imposto de Renda. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.573.652/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.10.2018; AgInt no REsp 1.647.630/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 10.5.2017; REsp 1.632.483/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14.11.2016. DESINFLUÊNCIA DA ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ART. 4º, "B", DO DL 1.510/1976 PELO DL 1.579/1977 2. A alteração no [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-12-27;1510), "b", do [Decreto-Lei 1.510/1976](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-12-27;1510) se deu pelo Decreto-Lei 1.579/1977, mediante substituição da palavra "alienação" pelo termo "transmissão". A disciplina jurídica do tema controvertido já estava em vigor no momento de consolidação da jurisprudência do STJ, o que sugere inexistência de fundamento plausível para cogitar revisão da jurisprudência desta Corte, até mesmo pelo indesejável comprometimento da segurança jurídica e da estabilidade dos precedentes. 3. Ademais, registra-se que, desde 1977, a legislação tributária expressamente indicou que o benefício da isenção abrange tanto (i) as alienações "promovidas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação" (art. 4º, "d") como (ii) as transmissões "mortis causa" (art. 4º, "b"). 4. A discussão a respeito da existência de contraprestação, ou de onerosidade, como se vê, não afeta a disciplina concedida à específica situação das transmissões "mortis causa" - isto é, este fato autônomo (transmissão mortis causa, em contraposição à alienação inter vivos) atrai a aplicação de norma específica do regime isentivo. TRANSFERÊNCIA MORTIS CAUSA E POSTERIOR ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REGIME LEGAL DE ISENÇÃO. DOIS MOMENTOS ABSOLUTAMENTE DISTINTOS 5. Ainda nesse ponto (transmissão "mortis causa"), convém esclarecer que há dois momentos distintos a serem considerados: a) o da transmissão em razão do falecimento do titular das cotas sociais, em que pode haver ganho de capital (em benefício do sucessor); e b) a data da alienação com ganho de capital, promovida pelo sucessor. 6. A esse respeito, o [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-12-27;1510), "b", do [Decreto-Lei 1.510/1976](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-12-27;1510), seja em sua redação original (alienação "mortis causa"), seja na redação que entrou em vigor um ano após (redação conferida pelo Decreto-Lei 1.579/1977 - transmissão "mortis causa"), expressamente concedeu isenção em favor do herdeiro naquele primeiro momento (naturalmente, ante a hipótese de que, nesse evento, houvesse ganho de capital). 7. Diferentemente, a citada legislação, em momento algum, prescreveu que na segunda operação de transferência de titularidade da participação acionária (relembre-se: a primeira, consistente na transmissão do de cujus para seu sucessor, e a segunda por ocasião da venda, por este, da referida participação para terceiros) seria mantido o benefício da isenção. 8. Paralelamente a tal constatação, tem-se, como é sabido, que a [Lei 7.713/1988](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713) expressamente revogou o benefício da isenção. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO LITERAL DE NORMAS DE DIREITO CIVIL PARA DEFINIR, POR SI, EFEITOS TRIBUTÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO [ART. 109](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) DO [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) 9. O entendimento favorável à aplicação da legislação cível ([Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)), segundo o qual, na transmissão de bens e direitos, preserva-se a situação original destes (princípio da saisine), tem potencial para seduzir, mas não resiste, data venia, à análise sistemática do ordenamento jurídico. Trata-se de um sofisma: vale-se de premissa verdadeira para justificar conclusão, s.m.j., equivocada.” A transcrição é literal e vem do espelho 000821083, publicado pelo tribunal em 15 de agosto de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.650.844 se apoia A fundamentação identifica 17 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 111](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), [art. 134](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), [art. 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art4) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 e [art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art3) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. O [art. 111](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) é o mais invocado deste julgado: 27 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 35, § 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637) da [Lei 10.637/2002](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637) aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 1.650.844 reúne O REsp 1.650.844 se apoia em 5 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é imposto de renda. Precedente citado mede o lastro que Mauro Campbell Marques reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 1.650.844 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 5.976 deles da Segunda Turma. A relatoria de Mauro Campbell Marques responde por 922 deles, e em 2 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 111](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). A decisão foi publicada em 15 de agosto de 2022. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.650.844 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000821083 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Segunda Turma, de 7 de junho de 2022, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre processual civil e tributário, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 1.650.844? O [art. 111](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), presente em 27 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000821083, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.650.844 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Segunda Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000821083 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de processual civil e tributário em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000821083](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.650.844, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-turma) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 1.587.197 do STJ: deficiência na fundamentação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1587197/index.md) - [REsp 1.987.675 do STJ: pis e confins e alíquota zero](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1987675/index.md) - [REsp 2.088.361 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2088361/index.md) - [Tema 370 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-370/index.md) - [REsp 2.036.647 do STJ: posse de má-fé e ressarcimento de iptu](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2036647/index.md) - [PGBL ou VGBL: qual escolher na previdência privada](https://wikijuridica.com.br/glossario/previdencia-privada-pgbl-vgbl/index.md) - [Tema 174 do STJ: ITR/ Imposto Territorial Rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-174/index.md) - [REsp 1.605.619 do STJ: direito tributário e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1605619/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1650844/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 134** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art134` - [Investidor-anjo responde por dívida da empresa?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/investidor-anjo-responsabilidade-aporte/index.md) - [REsp 1.876.549 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1876549/index.md) - [RMS 67.108 do STJ: direito líquido e certo demonstrado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-67108/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 111** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art111` - [Imunidade e isenção tributária: diferenças que importam](https://wikijuridica.com.br/glossario/imunidade-e-isencao/index.md) - [Isenção de IPTU para pessoa com deficiência: requisitos](https://wikijuridica.com.br/tributario/iptu-isencao-pessoa-deficiencia-requisitos/index.md) - [Alugar o imóvel isento de IPTU faz perder o benefício?](https://wikijuridica.com.br/tributario/iptu-perda-isencao-imovel-alugado/index.md) - [REsp 1.587.197 do STJ: deficiência na fundamentação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1587197/index.md) **Código Civil, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art3` - [Conta bancária de menor de idade: quem abre e movimenta](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-para-menor-de-idade/index.md) - [Filho comprou no aplicativo sem autorização: como pedir estorno](https://wikijuridica.com.br/consumidor/crianca-comprou-no-aplicativo-sem-autorizacao/index.md) - [CPF de menor negativado: por que costuma ser irregular](https://wikijuridica.com.br/consumidor/negativacao-de-cpf-de-menor/index.md) - [Compras de criança em jogo: como cancelar gastos não autorizados](https://wikijuridica.com.br/digital/compra-jogo-crianca-nao-autorizada/index.md) **Código Civil, art. 4º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art4` - [Menor que apostou em bet: por que dá para pedir a devolução](https://wikijuridica.com.br/digital/menor-apostou-devolucao/index.md) - [Divórcio em cartório com filhos menores: quando é permitido](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-cartorio-filhos-menores/index.md) - [Mãe ou pai adolescente: quem tem a guarda do bebê?](https://wikijuridica.com.br/familia/mae-menor-de-idade-guarda/index.md) - [Relativamente incapaz: quem precisa de assistência para agir](https://wikijuridica.com.br/glossario/relativamente-incapaz/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.650.844, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1650844/ Versão do conteúdo: sha256:b088f7c76cd5675684129930efcdf1a71b0bc790dcee586fd8734ce816960bb0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1650844", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.650.844, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1650844/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b088f7c76cd5675684129930efcdf1a71b0bc790dcee586fd8734ce816960bb0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: