--- title: "Recurso Especial 1.670.267, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.670.267 do STJ sobre importação de leite: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1670267/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:917d0d63ba4210b037b7827afb76c3eaaf2cff3384e69089169dcca54354aa31" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000815083" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json" verified_at: "2026-09-16" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.670.267, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-turma" verified_at: "2026-09-16" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.670.267, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.670.267 foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em 10 de maio de 2022, sob relatoria de Mauro Campbell Marques, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de importação de leite, risco de contaminação e produtores de países europeus. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.670.267 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.670.267, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O deferimento de tutela provisória ou de medida liminar, por ostentar caráter precário, não implica a perda de objeto por falta de interesse de agir na hipótese de eventual satisfatividade. Precedentes. 2. Ato normativo infralegal, como portarias e resoluções, não configuram lei federal, para efeito da caracterização da hipótese de cabimento do [art. 105, inciso III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105), alínea "a", da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) da República. Precedentes. 3. Tampouco se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. 4. "Ao solver a controvérsia e pôr fim à lide, o provimento do juiz deve ser certo, ou seja, não pode deixar dúvidas quanto à composição do litígio, nem pode condicionar a procedência ou a improcedência do pedido a evento futuro e incerto. Ao contrário, deve declarar a existência ou não do direito da parte, ou condená-la a uma prestação, deferindo-lhe ou não a pretensão" (REsp 164.110/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 21/03/2000, DJ 08/05/2000, p. 96). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000815083, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 1.670.267, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 1.670.267 não é descrito com palavras próprias: fica como a Segunda Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.670.267 se apoia A fundamentação identifica um dispositivo legal, e os de maior circulação são art. 460 do Código de Processo Civil de 1973. O art. 460 do Código de Processo Civil de 1973 é o mais invocado deste julgado: 16 acórdãos do acervo o citam. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 1.670.267 reúne O REsp 1.670.267 se apoia em 8 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é violação a resoluções. Precedente citado mede o lastro que Mauro Campbell Marques reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 1.670.267 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 5.976 deles da Segunda Turma. A relatoria de Mauro Campbell Marques responde por 922 deles, e em um deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o art. 460 do Código de Processo Civil de 1973. A decisão foi publicada em 19 de maio de 2022. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.670.267 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000815083 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Segunda Turma, de 10 de maio de 2022, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre importação de leite, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 1.670.267? O art. 460 do Código de Processo Civil de 1973, presente em 16 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000815083, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.670.267 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Segunda Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000815083 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de importação de leite em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000815083](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.670.267, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-turma) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [AR 5.947 do STJ: ação rescisória e erro de fato](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-5947/index.md) - [REsp 1.664.818 do STJ: processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1664818/index.md) - [REsp 1.889.499 do STJ: cofins - importação e admissão temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1889499/index.md) - [REsp 1.860.119 do STJ, Segunda Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1860119/index.md) - [REsp 1.642.183 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1642183/index.md) - [Vendi produto falsificado sem saber: qual é o risco?](https://wikijuridica.com.br/inpi/vender-falsificado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1670267/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.670.267, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1670267/ Versão do conteúdo: sha256:917d0d63ba4210b037b7827afb76c3eaaf2cff3384e69089169dcca54354aa31 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1670267", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.670.267, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1670267/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:917d0d63ba4210b037b7827afb76c3eaaf2cff3384e69089169dcca54354aa31", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: