--- title: "Recurso Especial 1.671.987, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.671.987 do STJ sobre acórdão judicial homologado: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1671987/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:ea2a7c48f8c3590b861f53df58bc6e4762b8fb2e2bb12a250590b70a546e88e1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000831756" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json" verified_at: "2026-09-16" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.671.987, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-turma" verified_at: "2026-09-16" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.671.987, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.671.987 foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em 2 de agosto de 2022, sob relatoria de Herman Benjamin, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 17 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de acórdão judicial homologado e perda superveniente de objeto. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.671.987 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.671.987, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Questão de Ordem suscitada em virtude de pedido de reconhecimento da perda de objeto formulado pela parte recorrente, tendo em vista a celebração de acordo judicial nos autos originários. 2. O presente Recurso Especial discute a regularidade formal de perícia homologada judicialmente no âmbito de execução de sentença ilíquida proferida em detrimento de sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Federal Indireta. Estimou-se a oneração do patrimônio da empresa recorrente em valor próximo a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). 3. Proferiu-se Voto dando provimento ao Recurso Especial da Companhia Energética do Piauí, para assegurar a fidelidade da perícia, realizada na fase de liquidação por arbitramento, ao julgado que a determinou, sem dependência, aproveitamento ou utilização de ato anteriormente declarado nulo por decisão judicial da qual já não cabe Recurso. 4. O eminente Ministro Og Fernandes apresentou judicioso Voto-Vista, expondo posição divergente, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa aplicada com fulcro no [art. 538, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art538), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/1973. 5. Após pedido de vista regimental, a parte recorrente informou que foi privatizada, sendo adquirida pela empresa Equatorial Energia S/A (petição às fls. 9.804-9.809, e-STJ). 6. Às fls. 9.827-9.883, e-STJ, a Companhia Energética do Piauí - Cepisa informa que houve celebração de acordo nos autos originários visando à extinção do feito. Solicita o reconhecimento da perda de objeto do presente Recurso Especial. 7. A cópia integral do acordo judicial está juntada às fls. 9.880-9.883, e-STJ, prevendo o pagamento aos exequentes do valor remanescente de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais). 8. A cláusula 10 do referido acordo prevê: "10. O acordo ora noticiado extingue todas as obrigações decorrentes da relação e dos fatos discutidos nestes autos e recursos dele provenientes, dentre os quais, mas não se limitando ao Recurso Especial de n° 1671987/PI (2015/0216510-6) de Relatoria do Min. Herman Benjamin (STJ) e Recurso Especial de n° 1737500/PI (2018/0096773-4) de Relatoria do Min. Marco Buzzi (STJ), motivo pelo qual as partes desde já outorgam entre si ampla, geral, recíproca e irrevogável quitação, para nada mais discutir e/ou exigir, no presente ou no futuro, quanto ao mérito dos processos ou seus respectivos incidentes ou recursos". 9. O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI homologou o acordo (cópia da decisão à fl. 9.889, e-STJ), nos seguintes termos: "Desta feita, HOMOLOGO, COM RESSALVAS, a transação objeto do termo retro, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com exceção do crédito da parte autora, na importância de R$ 3.423.008,81 (três milhões, quatrocentos e vinte e três mil, oito reais e oitenta e um centavos) que deverá ser pago mediante depósito judicial vinculado a este juízo, até que seja feito um levantamento, pelo cartório, quanto às penhoras no rosto dos autos". 10. A decisão foi retificada pelo juízo de origem (cópia do despacho às fls. 9.891-9.893, e-STJ), "para determinar à COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ que efetue o pagamento diretamente à credora, na conta bancária por ela informada na minuta de acordo". 11. A União manifestou-se à fl. 9.902, e-STJ, no sentido de que, "(.” A transcrição é literal e vem do espelho 000831756, publicado pelo tribunal em 5 de dezembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 1.671.987, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 1.671.987 não é descrito com palavras próprias: fica como a Segunda Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo-se no julgamento, a Turma, por unanimidade, em questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro-Relator, julgou prejudicado o recurso, em virtude da perda superveniente de objeto." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.671.987 se apoia A fundamentação identifica 2 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 493](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art493) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 e [art. 998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art998) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. O [art. 493](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art493) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 é o mais invocado deste julgado: 87 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art998) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 aparece em 14 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 1.671.987 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 5.976 deles da Segunda Turma. A relatoria de Herman Benjamin responde por 1.276 deles, e em 3 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 493](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art493) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. A decisão foi publicada em 5 de dezembro de 2022. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.671.987 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000831756 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Segunda Turma, de 2 de agosto de 2022, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre acórdão judicial homologado, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 1.671.987? O [art. 493](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art493) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, presente em 87 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000831756, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.671.987 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Segunda Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000831756 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de acórdão judicial homologado em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000831756](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9f174fae-5b8c-4984-89d3-784ca1c710a7/download/20221231.json) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.671.987, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-turma) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 1.869.959 do STJ: propriedade industrial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1869959/index.md) - [REsp 2.210.273 do STJ: ação de obrigação de fazer](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2210273/index.md) - [Como emitir a nova Carteira de Identidade Nacional](https://wikijuridica.com.br/cidadania/cin-como-tirar/index.md) - [CC 216.820 do STJ: conflito de competência e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-216820/index.md) - [REsp 2.042.218 do STJ: perda do objeto e decisão reclamada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042218/index.md) - [REsp 2.213.290 do STJ: perda de objeto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2213290/index.md) - [REsp 2.235.571 do STJ: recuperação judicial e fato superveniente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2235571/index.md) - [REsp 2.247.128 do STJ: ação monitória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2247128/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1671987/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 998** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art998` - [DESIS no REsp 1.691.561 do STJ: mandado de segurança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-desis-no-resp-1691561/index.md) - [REsp 1.930.837 do STJ: ação de recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1930837/index.md) - [REsp 1.985.436 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1985436/index.md) - [REsp 2.172.296 do STJ: marco civil da internet e questão de ordem](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2172296/index.md) **Código de Processo Civil, art. 538** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art538` - [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/index.md) - [Vendedor não entrega o imóvel quitado: imissão e indenização](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vendedor-nao-entrega-imovel/index.md) - [REsp 1.361.268 do STJ: existência de inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1361268/index.md) - [REsp 1.569.468 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1569468/index.md) **Código de Processo Civil, art. 493** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art493` - [Reafirmação da DER no Tema 995 do STJ](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-reafirmacao-der/index.md) - [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/index.md) - [REsp 1.753.295 do STJ: cumprimento de sentença coletiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1753295/index.md) - [REsp 1.808.482 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1808482/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.671.987, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1671987/ Versão do conteúdo: sha256:ea2a7c48f8c3590b861f53df58bc6e4762b8fb2e2bb12a250590b70a546e88e1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1671987", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.671.987, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1671987/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ea2a7c48f8c3590b861f53df58bc6e4762b8fb2e2bb12a250590b70a546e88e1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: