--- title: "Recurso Especial 1.751.631, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.751.631 do STJ sobre direito societário: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1751631/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:ae813a73bd037e83e9e87cda7dbed3c58d012a500fa35870eee71dfd2eae2daf" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000826782" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json" verified_at: "2026-09-08" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.751.631, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-08" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.751.631, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.751.631 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de setembro de 2022, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito societário, cooperativa de serviços médicos e sócio retirante. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.751.631 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.751.631, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a saber se o provisionamento de dívidas, mesmo que legitimamente incluído no balanço patrimonial de determinado exercício, pode ser considerado no rateio proporcional de prejuízos e cobrado do cooperado que se demite da sociedade cooperativa. 3. A [Lei nº 5.764/1971](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764) admite o rateio, entre cooperados, apenas dos prejuízos verificados no decorrer do exercício, ou seja, das perdas apuradas em balanço relativo ao exercício findo, e somente na hipótese de insuficiência dos recursos provenientes do Fundo de Reserva. 4. Hipótese em que, por deliberação assemblear, pretendeu-se ratear entre os cooperados quantia provisionada para saldar obrigações que, embora derivadas de eventos passados, dependiam de uma condição ainda não implementada e que não correspondia aos prejuízos verificados no decorrer do exercício. 5. A Assembleia Geral dos associados, nos termos do [art. 38](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764) da [Lei nº 5.764/1971](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764), é o órgão supremo da sociedade, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, mas deve agir dentro dos limites legais e estatutários. Precedentes. 6. Ainda que seja obrigatório o registro de provisões no balanço patrimonial de sociedades cooperativas de serviços médicos, não apenas por determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mas também para fins de adequação às normas de contabilidade, não é possível incluir no rateio entre cooperados, sobretudo daqueles que se demitiram da sociedade, valores que não digam respeito a prejuízos verificados no decorrer do exercício em que se dá a retirada. 7. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000826782, publicado pelo tribunal em 30 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 1.751.631, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 1.751.631 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.751.631 se apoia A fundamentação identifica 3 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 89](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764) da [Lei 5.764/1971](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764), [art. 80](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764) da [Lei 5.764/1971](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764) e [art. 38](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764) da [Lei 5.764/1971](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764). O [art. 89](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764) da [Lei 5.764/1971](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764) é o mais invocado deste julgado: 6 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 38](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764) da [Lei 5.764/1971](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764) aparece em 2 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 1.751.631 reúne O REsp 1.751.631 se apoia em 2 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é cooperativa. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 1.751.631 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva responde por 6.773 deles, e em um deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 89](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764) da [Lei 5.764/1971](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764). A decisão foi publicada em 30 de setembro de 2022. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.751.631 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000826782 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 27 de setembro de 2022, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direito societário, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 1.751.631? O [art. 89](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764) da [Lei 5.764/1971](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764), presente em 6 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000826782, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.751.631 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000826782 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direito societário em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000826782](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json) — verificado em 2026-09-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.751.631, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.201.022 do STJ: impugnação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2201022/index.md) - [REsp 1.966.153 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1966153/index.md) - [REsp 1.762.175 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1762175/index.md) - [REsp 2.148.892 do STJ: serviços médicos e renovação tácita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2148892/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1751631/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 5.764/1971, art. 89** — `urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art89` - [REsp 1.762.175 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1762175/index.md) - [REsp 2.096.674 do STJ: ação de cobrança e cooperativa médica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2096674/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.751.631, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1751631/ Versão do conteúdo: sha256:ae813a73bd037e83e9e87cda7dbed3c58d012a500fa35870eee71dfd2eae2daf Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1751631", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.751.631, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1751631/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ae813a73bd037e83e9e87cda7dbed3c58d012a500fa35870eee71dfd2eae2daf", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: