--- title: "Recurso Especial 1.804.942, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.804.942 do STJ sobre mandado de segurança: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1804942/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:761e8b68f37a70ec637b079c0b09d75be3db954581def9cd6c8274fa45aeeb10" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000819479" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7f7424de-d69f-409e-9fc3-07f8f5ccfb6c/download/20220731.json" verified_at: "2026-09-08" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.804.942, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma" verified_at: "2026-09-08" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.804.942, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.804.942 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 21 de junho de 2022, sob relatoria de Benedito Gonçalves, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de mandado de segurança, crédito presumido de ipi e forma de utilização do crédito. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.804.942 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.804.942, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A questão controvertida de mérito dos autos consiste na definição da extensão do benefício fiscal previsto no art. 11-B da Lei n. 12.407/2011, se a sua aplicabilidade autoriza ao contribuinte que requeira à Receita Federal do Brasil o ressarcimento mediante a compensação de qualquer tributo por ela administrado. 3.De início, afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 4. Não há a apontada violação aos artigos 319, IV, 356, I, 490, 371, 933 e 934 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/15 (fls. 699/705), na medida em que as alegações da recorrente se direcionam propriamente quanto ao mérito da pretensão recursal, que diz respeito ao modo de aproveitamento do saldo credor do crédito presumido de IPI (art. 11-B da Lei 9.440/1997). 5. Desde a edição Lei n. 9.440/1997, em sua versão original, até a superveniência da Lei n. 12.407/2011 (objeto da conversão da MP n. 512/2010), o arquétipo básico do benefício permaneceu inalterado - concessão de crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS - sendo que se lhe foram acrescentadas qualificadoras tributárias que sofisticaram o favor fiscal, de um modo a aproximá-lo das finalidades perseguidas pelo legislador. 6. Tratando genericamente do instituto da restituição e da compensação, a [Lei 9.430/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (art. 74). 7. Na hipótese dos autos, o contribuinte apura crédito fundado em benefício fiscal instituído em Lei, que consiste pontualmente em crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições sociais do PIS e da COFINS. Portanto, nos termos do [art. 74](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) da [Lei 9.430/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430), o contribuinte pode apurar seus créditos na "compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados" pela Receita Federal do Brasil ([art. 74](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) da [Lei 9.430/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430)). 8. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000819479, publicado pelo tribunal em 27 de junho de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 1.804.942, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 1.804.942 não é descrito com palavras próprias: fica como a Primeira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.804.942 se apoia A fundamentação identifica um dispositivo legal, e os de maior circulação são [art. 74](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) da [Lei 9.430/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430). O [art. 74](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) da [Lei 9.430/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) é o mais invocado deste julgado: 11 acórdãos do acervo o citam. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 1.804.942 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 11.712 deles da Primeira Turma. A relatoria de Benedito Gonçalves responde por 1.873 deles, e em um deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 74](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) da [Lei 9.430/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430). A decisão foi publicada em 27 de junho de 2022. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.804.942 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000819479 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Primeira Turma, de 21 de junho de 2022, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre mandado de segurança, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 1.804.942? O [art. 74](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) da [Lei 9.430/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430), presente em 11 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000819479, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.804.942 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Primeira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000819479 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de mandado de segurança em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000819479](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7f7424de-d69f-409e-9fc3-07f8f5ccfb6c/download/20220731.json) — verificado em 2026-09-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.804.942, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma) — verificado em 2026-09-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 1.436.544 do STJ: crédito presumido de pis/cofins](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1436544/index.md) - [REsp 1.940.975 do STJ: mandado de segurança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1940975/index.md) - [RMS 70.261 do STJ: princípio da causa madura e multa contratual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-70261/index.md) - [RMS 62.893 do STJ: economia processual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-62893/index.md) - [Débito com liminar dá direito à CPEND?](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-exigibilidade-suspensa-liminar/index.md) - [DESIS no REsp 1.691.561 do STJ: mandado de segurança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-desis-no-resp-1691561/index.md) - [REsp 2.006.393 do STJ: direito do trabalho e mandado de segurança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2006393/index.md) - [REsp 2.086.247 do STJ: tributário e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2086247/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1804942/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.430/1996, art. 74** — `urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art74` - [Compensação não declarada: como reagir à cobrança e à multa](https://wikijuridica.com.br/tributario/compensacao-nao-declarada-multa/index.md) - [Habilitar crédito judicial no e-CAC antes de compensar](https://wikijuridica.com.br/tributario/habilitacao-credito-judicial-ecac/index.md) - [Receita indeferiu minha restituição: como recorrer](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-restituicao-indeferida-manifestacao/index.md) - [PER/DCOMP Web: pedido ou compensação sem confundir canais](https://wikijuridica.com.br/tributario/perdcomp-como-usar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.804.942, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1804942/ Versão do conteúdo: sha256:761e8b68f37a70ec637b079c0b09d75be3db954581def9cd6c8274fa45aeeb10 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1804942", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.804.942, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1804942/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:761e8b68f37a70ec637b079c0b09d75be3db954581def9cd6c8274fa45aeeb10", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: