--- title: "Recurso Especial 1.852.363, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.852.363 do STJ sobre partilha de bens: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1852363/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:8aa5254aaddc85508a2eef8c75f4cbd60596c347c9d72c0508c7a7fefd48f3d6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000914471" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.852.363, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.852.363, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.852.363 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de junho de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de partilha de bens, presunção legal de comunicabilidade e sub-rogação de bens particulares. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.852.363 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.852.363, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. 2. Controvérsia acerca da comunicabilidade de imóvel adquirido no curso da união estável em percentuais diferentes por cada convivente, quando vigorava a [Lei n. 9.278/96](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278), que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a presunção legal de esforço comum na formação do patrimônio do casal. 3. Estabelecido o regime de comunhão parcial de bens, seja por convenção, seja em razão do silêncio dos conviventes, os bens amealhados durante a constância da união estável devem ser partilhados por metade, ressalvadas, apenas, as exceções legais de incomunicabilidade previstas no §1º do [art. 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278) da [Lei n. 9.278/96](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278) e nos arts. [1659](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1659) e [1.661](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1661) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). 4. A ressalva do caput do [art. 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278), parte final, da [Lei n. 9.278/96](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278), contida na expressão "salvo estipulação contrária em contrato escrito", apenas está autorizando as partes a disporem de outro regime de bens para afastar a incidência automática da regra prevista na norma, ou seja, de que o patrimônio amealhado no curso da união "pertence a ambos, em condomínio e em partes iguais". 5. A mera declaração, em escritura pública de compra e venda de imóvel, do percentual aquisitivo da propriedade de cada convivente, é insuficiente para fazer cessar a comunicabilidade e não supre a ausência de contrato escrito dispondo sobre o regime de bens. 6. Nessas condições, presume-se que os valores empregados na compra do imóvel adquirido durante a constância da união foram revertidos em benefício do casal, incorporando-se ao patrimônio comum 7. Caso concreto em que as instâncias ordinárias concluíram que não houve contrato escrito estipulando a incomunicabilidade e nem comprovação da alegada sub-rogação. 8. Pretendendo ressaltar direito maior que do outro na compra do imóvel, por ter supostamente adquirido a "sua parte" com numerário incomunicável, advindo de herança, cumpria ao convivente declinar tal circunstância e comprová-la cabalmente caso contestada. 9. A fé pública atribuída ao notário não atesta a veracidade de declarações feitas pelas partes, não podendo afastar a presunção legal de esforço comum. Recurso especial improvido. Tese de julgamento: "1. A presunção de comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união estável só pode ser afastada por contrato escrito estipulando regime de bens diverso da comunhão parcial. 2. Declarações de percentuais de copropriedade em escritura pública não afastam a presunção de esforço comum sem contrato escrito."” A transcrição é literal e vem do espelho 000914471, publicado pelo tribunal em 6 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 1.852.363, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 1.852.363 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.852.363 se apoia A fundamentação identifica 7 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 374](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art374) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, [art. 1.659](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1659) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 1.725](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1725) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 e [art. 5º, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art5) da Lei da União Estável. O [art. 374](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art374) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 é o mais invocado deste julgado: 45 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o art. 258 do Código Civil de 1916 aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 1.852.363 reúne O REsp 1.852.363 se apoia em 3 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são união estável e fé pública atribuída ao notário. Precedente citado mede o lastro que Humberto Martins reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 1.852.363 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Humberto Martins responde por 4.983 deles, e em 4 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 374](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art374) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. A decisão foi publicada em 6 de junho de 2025. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.852.363 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000914471 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 3 de junho de 2025, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre partilha de bens, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 1.852.363? O [art. 374](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art374) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, presente em 45 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000914471, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.852.363 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000914471 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de partilha de bens em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000914471](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.852.363, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.206.085 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2206085/index.md) - [REsp 2.201.069 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2201069/index.md) - [REsp 2.218.529 do STJ: divórcio com partilha de bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218529/index.md) - [REsp 2.234.597 do STJ: exclusão de bens da partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2234597/index.md) - [Divórcio no e-Notariado exige certificado digital?](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-certificado-digital-enotariado/index.md) - [Arrolamento sumário: o inventário judicial rápido](https://wikijuridica.com.br/glossario/arrolamento-sumario/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1852363/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.278/1996, art. 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278!art5` - [União estável sem escritura tem os mesmos direitos?](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-so-cartorio-sem-contrato/index.md) - [REsp 2.263.170 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2263170/index.md) **Código de Processo Civil, art. 374** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art374` - [REsp 1.808.482 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1808482/index.md) - [REsp 1.957.939 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1957939/index.md) - [REsp 1.974.694 do STJ: direito privado e ação coletiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1974694/index.md) - [REsp 2.050.227 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2050227/index.md) **Código Civil, art. 1659** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1659` - [Herança recebida no casamento entra na partilha do divórcio?](https://wikijuridica.com.br/familia/heranca-entra-na-partilha/index.md) - [Imóvel comprado antes e pago durante o casamento: partilha](https://wikijuridica.com.br/familia/imovel-comprado-antes-quitado-durante/index.md) - [Imóvel doado pelos pais entra na partilha do divórcio?](https://wikijuridica.com.br/familia/imovel-doado-pelos-pais-divorcio/index.md) - [Valorização de imóvel próprio durante o casamento e a partilha](https://wikijuridica.com.br/familia/valorizacao-bem-proprio-partilha/index.md) **Código Civil, art. 1.725** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1725` - [Ação de reconhecimento e dissolução de união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/acao-reconhecimento-dissolucao/index.md) - [Mudar o regime de bens da união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/alterar-regime-bens-uniao-por-contrato/index.md) - [Casar ou Viver em União Estável: Diferenças que Restam](https://wikijuridica.com.br/familia/casamento-vs-uniao-estavel/index.md) - [Casei após união estável: e os bens de antes do casório?](https://wikijuridica.com.br/familia/casar-apos-uniao-estavel-bens/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.852.363, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1852363/ Versão do conteúdo: sha256:8aa5254aaddc85508a2eef8c75f4cbd60596c347c9d72c0508c7a7fefd48f3d6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1852363", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.852.363, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1852363/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8aa5254aaddc85508a2eef8c75f4cbd60596c347c9d72c0508c7a7fefd48f3d6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: