--- title: "Recurso Especial 1.856.024, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.856.024 do STJ sobre espaços livres: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1856024/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:651f4c0edb76d095842b3190f4764bc82614d1f5705c2eebe989cabe71d30e93" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000853279" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json" verified_at: "2026-09-16" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.856.024, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma" verified_at: "2026-09-16" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.856.024, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.856.024 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 22 de agosto de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de espaços livres e transferência automática ao domínio público. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.856.024 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.856.024, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia consiste em saber qual a interpretação que deve ser conferida à norma do [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-10;58) do [Decreto-Lei n. 58/1937](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-10;58), redigida com o seguinte texto: "A inscrição torna inalienáveis, por qualquer título, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta". 2. "A melhor interpretação do [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-10;58) do [Decreto-Lei 58/1937](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-10;58) e dos arts. [65](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art65), [66](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art66) e [69](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art69) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)/1916 conduz ao entendimento de que o registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público. (REsp n. 1.230.323/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 18/12/2018.) 3. A jurisprudência do STF à época era no sentido de que a transferência das áreas reservadas ao domínio público operava-se "pleno juris" (RE 89252, Rel. Min. Thompson Flores). No mesmo sentido: RE100467, Rel. Min. Décio Miranda; RE 84327, Min. Cordeiro Guerra; e RE 59065, Rel. Min. Djaci Falcão. 4. Caso em que o acórdão recorrido está alinhado aos acórdãos do STJ e do STF. 5. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000853279, publicado pelo tribunal em 14 de setembro de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 1.856.024, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 1.856.024 não é descrito com palavras próprias: fica como a Primeira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.856.024 se apoia A fundamentação identifica 4 dispositivos legais, e os de maior circulação são art. 3º da Lei de Parcelamento do Solo, art. 65 do Código Civil de 1916, art. 66 do Código Civil de 1916 e art. 69 do Código Civil de 1916. No outro extremo, o art. 69 do Código Civil de 1916 aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 1.856.024 reúne O REsp 1.856.024 se apoia em 1 precedentes do próprio STJ e em 3 do Supremo Tribunal Federal, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são loteamento e áreas reservadas ao domínio público. Precedente citado mede o lastro que Gurgel de Faria reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 1.856.024 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 11.712 deles da Primeira Turma. A relatoria de Gurgel de Faria responde por 2.562 deles, e em um deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o art. 3º da Lei de Parcelamento do Solo. A decisão foi publicada em 14 de setembro de 2023. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.856.024 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000853279 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Primeira Turma, de 22 de agosto de 2023, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre espaços livres, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 1.856.024? O art. 3º da Lei de Parcelamento do Solo, presente em 1 acórdão do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000853279, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.856.024 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Primeira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000853279 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de espaços livres em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000853279](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.856.024, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.235.949 do STJ: desapropriação indireta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2235949/index.md) - [REsp 1.769.643 do STJ: servidor público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1769643/index.md) - [REsp 1.907.723 do STJ: servidor público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1907723/index.md) - [REsp 1.856.509 do STJ: servidor público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1856509/index.md) - [Tema 332 do STJ: Transferência de domínio útil de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-332/index.md) - [REsp 1.960.191 do STJ: servidor público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1960191/index.md) - [REsp 1.765.882 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1765882/index.md) - [Domínio público: quando expiram os direitos sobre a obra](https://wikijuridica.com.br/inpi/da-dominio-publico-prazo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1856024/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 69** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art69` - [REsp 1.938.161 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1938161/index.md) - [REsp 2.115.533 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2115533/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.856.024, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1856024/ Versão do conteúdo: sha256:651f4c0edb76d095842b3190f4764bc82614d1f5705c2eebe989cabe71d30e93 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1856024", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.856.024, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1856024/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:651f4c0edb76d095842b3190f4764bc82614d1f5705c2eebe989cabe71d30e93", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: