--- title: "Recurso Especial 1.857.648, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.857.648 do STJ sobre processual civil e bancário: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1857648/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:bb194e2f1a3c9a5ea3584f79624a8f557b826d84647c8b25feaa7726944d232d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 1460296" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.857.648, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.857.648, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.857.648 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de agosto de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de processual civil e bancário, ação civil pública e tarifa por liquidação antecipada (tla). Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.857.648 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.857.648, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial contra acórdão que: (i) rejeitou negativa de prestação jurisdicional; (ii) reconheceu a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública sobre TLA; (iii) afastou litisconsórcio passivo necessário com todas as instituições financeiras; (iv) reputou abusiva a TLA em qualquer época; e (v) aplicou prescrição decenal à repetição do indébito. 2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) houve violação dos arts. [489](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art489) e [1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) por omissões; (ii) o Ministério Público poderia tutelar, por ação civil pública, direitos individuais homogêneos de consumidores sobre tarifas bancárias; (iii) seria necessário litisconsórcio passivo unitário com todas as instituições financeiras, inclusive públicas; (iv) a TLA foi válida apenas em marcos temporais definidos; e (v) incidiu prescrição quinquenal na tutela coletiva para restituição. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de modo suficiente as questões relevantes e não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos. 4. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública sobre cobrança de tarifas bancárias supostamente abusivas, por se tratar de direitos individuais homogêneos de consumidores ([art. 81](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art81), III, do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm)). 5. É inadequado o litisconsórcio passivo necessário com todas as instituições financeiras quando a lide versa sobre contratos e cobranças específicas das rés indicadas, sendo indevida a ampliação do polo passivo por alegação genérica. 6. A TLA é permitida nos contratos celebrados até 10/12/2007, desde que haja previsão clara e expressa no instrumento; é vedada a cobrança após a Resolução CMN nº 3.516/2007. A restituição limita-se aos valores cobrados após 10/12/2007, a serem apurados em liquidação. 7. Na tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, a pretensão de devolução de valores indevidos é regida pela prescrição de 5 anos, contada da citação da ré, com alcance restrito aos 5 anos anteriores. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 1460296, publicado pelo tribunal em 17 de agosto de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 1.857.648, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 1.857.648 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.857.648 se apoia A fundamentação identifica 2 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 81](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art81) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e [art. 21](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art21) da Lei de Ação Popular. O [art. 81](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art81) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) é o mais invocado deste julgado: 27 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o art. 21 da Lei de Ação Popular aparece em 11 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 1.857.648 reúne O REsp 1.857.648 se apoia em 5 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são ação civil pública e tarifa por liquidação antecipada. Precedente citado mede o lastro que Moura Ribeiro reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 1.857.648 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Moura Ribeiro responde por 8.141 deles, e em 4 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 81](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art81) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). A decisão foi publicada em 17 de agosto de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.857.648 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 1460296 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 12 de agosto de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre processual civil e bancário, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 1.857.648? O [art. 81](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art81) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), presente em 27 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 1460296, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.857.648 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 1460296 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de processual civil e bancário em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 1460296](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.857.648, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 1.878.651 do STJ: direito do consumidor e ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1878651/index.md) - [REsp 2.264.195 do STJ: consumidor e bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2264195/index.md) - [REsp 2.258.502 do STJ: ação revisional de contrato bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2258502/index.md) - [REsp 2.188.121 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188121/index.md) - [REsp 1.947.636 do STJ: civil, consumidor e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1947636/index.md) - [REsp 2.126.690 do STJ: direito do consumidor e contrato bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2126690/index.md) - [Busca e apreensão ajuizada em outra cidade: dá para mudar?](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-foro-competente-busca-apreensao/index.md) - [REsp 2.232.675 do STJ: direito processual civil e bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2232675/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1857648/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 21** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art21` - [Reparo com peças usadas no seguro: você pode recusar](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-pecas-usadas/index.md) - [REsp 1.966.795 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1966795/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, artigo 81** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art81` - [Mesmo defeito em várias unidades: agir junto contra a construtora](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acao-coletiva-condominos-construtora/index.md) - [Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-82/index.md) - [Ação individual ou coletiva para obter medicamento](https://wikijuridica.com.br/saude/forn-15-acao-individual-ou-coletiva-medicamento/index.md) - [Súmula 601 do STJ: MP defende consumidor de serviço público](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-601/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.857.648, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1857648/ Versão do conteúdo: sha256:bb194e2f1a3c9a5ea3584f79624a8f557b826d84647c8b25feaa7726944d232d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1857648", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.857.648, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1857648/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bb194e2f1a3c9a5ea3584f79624a8f557b826d84647c8b25feaa7726944d232d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: