--- title: "Recurso Especial 1.868.522, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.868.522 do STJ sobre ambiental e administrativo: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1868522/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:585dd7228068802061463b668f281b3f141b88671455aa84a67c0c535579205d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 954153" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/48772b72-532b-43fa-a126-dc5dae35bd3c/download/20260430.json" verified_at: "2026-09-16" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.868.522, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma" verified_at: "2026-09-16" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.868.522, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.868.522 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 10 de março de 2026, sob relatoria de Paulo Sérgio Domingues, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de ambiental e administrativo, vício de finalidade e desvio de poder. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.868.522 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.868.522, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Inexiste a alegada violação aos arts. [489](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art489) e [1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. Não há autorização da [Lei 9.985/2000](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985) e do Decreto 4.340/2002 para que o exercício profissional de guia turístico seja limitado por ato do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, de modo a configurar o vício do desvio de poder na edição da Portaria 12/2006. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” A transcrição é literal e vem do espelho 954153, publicado pelo tribunal em 8 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 1.868.522, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 1.868.522 não é descrito com palavras próprias: fica como a Primeira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-desempate do Sr. Ministro Sérgio Kukina, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Benedito Gonçalves, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.868.522 se apoia A fundamentação identifica 2 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 11, § 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985) da [Lei 9.985/2000](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985) e [art. 33](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985) da [Lei 9.985/2000](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985). No outro extremo, o [art. 33](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985) da [Lei 9.985/2000](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985) aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 1.868.522 reúne O REsp 1.868.522 se apoia em 4 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é direito ambiental. Precedente citado mede o lastro que Paulo Sérgio Domingues reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 1.868.522 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 11.712 deles da Primeira Turma. A relatoria de Paulo Sérgio Domingues responde por 2.344 deles, e em um deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 11, § 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985) da [Lei 9.985/2000](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985). A decisão foi publicada em 8 de abril de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.868.522 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 954153 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Primeira Turma, de 10 de março de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre ambiental e administrativo, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 1.868.522? O [art. 11, § 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985) da [Lei 9.985/2000](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985), presente em 1 acórdão do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 954153, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.868.522 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Primeira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 954153 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de ambiental e administrativo em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 954153](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/48772b72-532b-43fa-a126-dc5dae35bd3c/download/20260430.json) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.868.522, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.223.324 do STJ, Primeira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223324/index.md) - [REsp 1.698.906 do STJ: administrativo e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1698906/index.md) - [RMS 70.604 do STJ: impedimento da autoridade julgadora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-70604/index.md) - [REsp 2.108.087 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2108087/index.md) - [REsp 2.078.988 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2078988/index.md) - [Excesso de poder: quando o agente ultrapassa a competência](https://wikijuridica.com.br/glossario/excesso-de-poder/index.md) - [REsp 1.580.184 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1580184/index.md) - [REsp 1.994.636 do STJ: administrativo e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1994636/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1868522/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.868.522, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1868522/ Versão do conteúdo: sha256:585dd7228068802061463b668f281b3f141b88671455aa84a67c0c535579205d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1868522", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.868.522, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1868522/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:585dd7228068802061463b668f281b3f141b88671455aa84a67c0c535579205d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: