--- title: "Recurso Especial 1.881.175, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.881.175 do STJ: o trecho oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os 5 artigos de lei em que a Segunda Turma se apoiou." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1881175/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:0838ade7b49a81d0d4db347e5bec9d5bf8d2872e187efe3397c113e005607357" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000839492" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json" verified_at: "2026-09-16" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.881.175, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-turma" verified_at: "2026-09-16" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.881.175, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.881.175 foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2023, sob relatoria de Herman Benjamin, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de princípio da impessoalidade do juiz, exceção de impedimento e hipótese de impedimento. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.881.175 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.881.175, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Na origem, cuida-se de Exceção de Impedimento arguída pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, nos autos de Ação Civil Pública, contra o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA. O Tribunal de origem acolheu a postulação, consignando: "o Juiz de Direito excepto é o autor da Ação Declaratória de Inexistência de Nepotismo c/c Danos Morais \[...\] movida \[...\] contra Promotores de Justiça" (fl. 307, e-STJ). Nas palavras do próprio Excepto, ele ingressou com "responsabilização civil por suposto desvio de conduta funcional dos membros da promotoria" (fl. 367, e-STJ). Além disso, apresentou reclamações disciplinares perante o Conselho Nacional do Ministério Público, em face desses integrantes do Parquet. LEGITIMIDADE RECURSAL DO JUIZ EXCEPTO 2. Preliminarmente, deve-se reconhecer a legitimidade recursal do Juiz Excepto, representado por Advogado, para figurar como recorrente (§ 5º do [art. 146](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art146) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015). MÉRITO 3. O recorrente aponta ofensa ao [art. 144](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art144), IX, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), que prevê o impedimento do juiz "quando promover ação contra a parte ou seu advogado". Argumenta que "as ações promovidas pelo ora Recorrente não foram intentadas contra as partes da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa \[...\] e nem contra os advogados das partes na referida ação", mas contra a pessoa dos Promotores de Justiça. 4. O entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu o impedimento do Magistrado, foi adotado com base no fato de que "o excepto ajuizou ação contra a promotora excipiente" (fl. 309, e-STJ), demanda essa que "possui como causa de pedir suposta perseguição pessoal perpetrada pelos representantes do Ministério Público \[...\] que recomendaram a exoneração ao Prefeito Municipal de Imperatriz de servidora ocupante do cargo de direção no Hospital Municipal de Imperatriz por ser esta namorada do filho do Juiz Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca, o que ensejaria possível configuração de nepotismo cruzado" (fl. 307, e-STJ). 5. Ao salvaguardar a confiança social no Poder Judiciário, o princípio da impessoalidade do juiz - casado com as garantias de independência, integridade e imparcialidade - corporifica, nas democracias sólidas, um dos cânones medulares do Estado de Direito. Como dever estatal e judicial, esse quarteto-mor assegura a isonomia entre as partes e serve de primeiro anteparo contra o arbítrio judicial ([art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), caput, da [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), e 7º do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)). Para exercer impecavelmente suas funções, exige-se que o juiz realmente seja e que realmente aparente ser estranho aos interesses em disputa, destituído de ligações pessoais com o conflito singular perante si, com as partes e com familiares das partes, e com seus representantes legais. Busca-se, assim, mediante crivo objetivo da percepção popular de isenção, evitar risco para a legitimidade e o prestígio da função jurisdicional, arranhada que ficaria por eventual exercício - consciente ou inconsciente, concreto ou abstrato - do múnus público sob influências impróprias. 6. Por isso, equivocado confundir taxatividade com interpretação literal do conteúdo dos arts. [144](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art144) e [145](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art145) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Na exegese do [art. 144](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art144), IX, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) deve-se prestigiar a ratio, e não a textualidade do dispositivo, o que em nada significa adoção de hermenêutica extensiva. Embora use as expressões "parte" e "advogado", na verdade o [art. 144](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art144), IX, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) se destina a impedir a atuação de Juiz em contenda judicial ou administrativa, passada ou presente, com quem integre a relação processual ou oficie no processo em qualquer dos polos. Não custa lembrar que a exceção de impedimento, diante da gravidade da ofensa real ou abstrata à imagem pública de isenção judicial, carrega presunção absoluta e dispensa, portanto, prova acerca da efetiva parcialidade ou não do Magistrado. 7. Finalmente, alega o Magistrado que "Admitir-se o incidente, conforme fez o v. acórdão, resultará em verdadeira privação do exercício da jurisdição por parte do excepto, ora Recorrente, que não mais poderá funcionar em qualquer ação proposta pelo Ministério Público.” A transcrição é literal e vem do espelho 000839492, publicado pelo tribunal em 4 de abril de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.881.175 se apoia A fundamentação identifica 5 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art7) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, [art. 145](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art145) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 e [art. 144](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art144) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. O [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) é o mais invocado deste julgado: 379 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 146, § 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art146%C2%A75) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 1.881.175 reúne O REsp 1.881.175 se apoia em 3 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é magistrado. Precedente citado mede o lastro que Herman Benjamin reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 1.881.175 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 5.976 deles da Segunda Turma. A relatoria de Herman Benjamin responde por 1.276 deles, e em 10 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). A decisão foi publicada em 4 de abril de 2023. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.881.175 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000839492 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Segunda Turma, de 14 de março de 2023, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre princípio da impessoalidade do juiz, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 1.881.175? O [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), presente em 379 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000839492, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.881.175 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Segunda Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000839492 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de princípio da impessoalidade do juiz em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000839492](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.881.175, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-turma) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [CC 211.526 do STJ: conflito de competência e competência relativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-211526/index.md) - [CC 199.890 do STJ, Segunda Seção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-199890/index.md) - [CC 193.066 do STJ, Segunda Seção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-193066/index.md) - [MC 24.662 do STJ, Segunda Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-mc-24662/index.md) - [REsp 2.089.551 do STJ: processo civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2089551/index.md) - [AR 6.052 do STJ: ação rescisória e sucessão testamentária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-6052/index.md) - [Princípio do juiz natural: o que garante e onde aparece](https://wikijuridica.com.br/constitucional/principio-do-juiz-natural/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1881175/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 146** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art146` - [REsp 2.110.621 do STJ: agravo em recurso especial provido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2110621/index.md) - [REsp 2.111.793 do STJ: exceção de suspeição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2111793/index.md) - [REsp 2.235.989 do STJ: incidente de suspeição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2235989/index.md) **Código de Processo Civil, art. 145** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art145` - [HC 762.105 do STJ: direito de família e habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-762105/index.md) - [REsp 1.900.827 do STJ: ação ordinária e suspeição de servidora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1900827/index.md) - [REsp 2.063.735 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2063735/index.md) - [REsp 2.223.683 do STJ: direito processual civil e arbitragem](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223683/index.md) **Código de Processo Civil, art. 144** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art144` - [REsp 2.001.631 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001631/index.md) - [REsp 2.152.628 do STJ: ação rescisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2152628/index.md) - [REsp 2.167.006 do STJ: ação revisional de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167006/index.md) - [REsp 2.200.266 do STJ: inviabilidade de conhecimento do recurso](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2200266/index.md) **Código de Processo Civil, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art7` - [REsp 1.602.387 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1602387/index.md) - [REsp 1.837.090 do STJ: embargos do devedor e título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837090/index.md) - [REsp 1.861.704 do STJ: ausência de omissões e servidor público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1861704/index.md) - [REsp 1.930.826 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1930826/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.881.175, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1881175/ Versão do conteúdo: sha256:0838ade7b49a81d0d4db347e5bec9d5bf8d2872e187efe3397c113e005607357 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1881175", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.881.175, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1881175/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0838ade7b49a81d0d4db347e5bec9d5bf8d2872e187efe3397c113e005607357", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: