--- title: "Recurso Especial 1.886.564, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.886.564 do STJ sobre responsabilidade civil: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1886564/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:df84686be4517f3367aadfacb35a4c80c6b523e79a30c702f7e9258946f07393" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 940062" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.886.564, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.886.564, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.886.564 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de novembro de 2025, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de responsabilidade civil, tratamento experimental e superdosagem de medicamento. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.886.564 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.886.564, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória ajuizada em decorrência do falecimento de menor submetido a tratamento para crescimento, envolvendo a prescrição de medicamento manipulado em dosagem cem vezes superior à prescrita, condenando solidariamente a farmácia de manipulação e farmacêutico responsável técnico ao pagamento de R$ 220.000,00 a título de danos morais, além das despesas médicas e de funeral, com divisão proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, afastando a responsabilidade do médico e do hospital. II. Questão em discussão 2. Cinco pontos são objeto de análise: (I) se houve omissão no acórdão quanto à produção de prova pericial e à responsabilidade de terceiro; (II) se o médico deve ser igualmente responsabilizado pelo evento danoso; (III) se a farmacêutica pode ser excluída da responsabilidade ou ter sua condenação proporcionalmente reduzida; (IV) se é cabível a concessão da gratuidade da justiça à farmacêutica recorrente; e (V) se os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado do médico, foram fixados em desacordo com os parâmetros legais. III. Razões de decidir 3. Não se constatou omissão no acórdão recorrido, que enfrentou de forma fundamentada todas as questões relevantes, reconhecendo como comprovado o evento danoso, razão pela qual a produção de prova pericial adicional foi considerada desnecessária. 4. O Tribunal de origem reconheceu o rompimento do nexo de causalidade entre a conduta do médico e o resultado morte, tendo em vista que o medicamento prescrito foi produzido incorretamente pela farmácia de manipulação, em dosagem cem vezes superior à prescrita. Rediscutir a questão esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 5. A farmacêutica, responsável técnica pela farmácia, foi responsabilizada solidariamente, por culpa in eligendo, conforme dispõe o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), [art. 932](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art932), III. Incide o óbice da Súmula 7/STJ, pois o desejado afastamento da responsabilidade civil demandaria o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 6. Quanto à gratuidade da justiça, o acórdão recorrido alicerçou a rejeição na ocorrência de preclusão, tema não enfrentado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. 7. Na hipótese, diante da condenação de dois dos três sujeitos passivos tidos por solidariamente responsáveis, os honorários daquele em relação a quem o pedido fora julgado improcedente deverão ser fixados por equidade, na forma do [art. 85, § 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85%C2%A78), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). IV. Dispositivo 8. Recursos especiais e agravos conhecidos em parte e, nessa extensão, desprovidos.” A transcrição é literal e vem do espelho 940062, publicado pelo tribunal em 10 de novembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 1.886.564, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 1.886.564 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.886.564 se apoia A fundamentação identifica um dispositivo legal, e os de maior circulação são [art. 85, § 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85%C2%A78) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. O [art. 85, § 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85%C2%A78) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 é o mais invocado deste julgado: 265 acórdãos do acervo o citam. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 1.886.564 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de Raul Araújo responde por 8.309 deles, e em 39 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 85, § 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85%C2%A78) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. A decisão foi publicada em 10 de novembro de 2025. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.886.564 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 940062 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 3 de novembro de 2025, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre responsabilidade civil, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 1.886.564? O [art. 85, § 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85%C2%A78) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, presente em 265 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 940062, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.886.564 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 940062 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de responsabilidade civil em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 940062](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.886.564, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Controladoria conjunta: como dividir responsabilidades](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-controladoria-conjunta-responsabilidades/index.md) - [Plano cobre cirurgia de afirmação de gênero?](https://wikijuridica.com.br/saude/negativa-cirurgia-afirmacao-genero/index.md) - [Medicamento off-label: o que significa](https://wikijuridica.com.br/saude/o-que-e-medicamento-off-label/index.md) - [Pet machucado no banho e tosa: a responsabilidade do petshop](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pet-machucado-no-banho-e-tosa/index.md) - [Privacy by design na LGPD: proteção desde a concepção](https://wikijuridica.com.br/lgpd/privacy-by-design/index.md) - [Plano é obrigado a cobrir ozonioterapia?](https://wikijuridica.com.br/saude/cobertura-ozonioterapia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1886564/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 932** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art932` - [Ajudante causou o prejuízo: o autônomo responde ao cliente?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/ajudante-avulso-causou-dano-ao-cliente/index.md) - [Acidente na escola: quem responde pela guarda do aluno](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-acidente-aluno/index.md) - [Professor agrediu o aluno: como responsabilizar a escola](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-agressao-por-funcionario/index.md) - [Artigo 932 do Código Civil: responsabilidade por terceiro](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-932/index.md) **Código de Processo Civil, art. 85, § 8º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85\_par8` - [REsp 1.815.823 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1815823/index.md) - [REsp 1.824.564 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1824564/index.md) - [REsp 1.861.687 do STJ: ação rescisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1861687/index.md) - [REsp 1.863.169 do STJ: recurso especial do exequente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1863169/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.886.564, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1886564/ Versão do conteúdo: sha256:df84686be4517f3367aadfacb35a4c80c6b523e79a30c702f7e9258946f07393 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1886564", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.886.564, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1886564/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:df84686be4517f3367aadfacb35a4c80c6b523e79a30c702f7e9258946f07393", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: