--- title: "Recurso Especial 1.912.255, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.912.255 do STJ: o trecho oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os 4 artigos de lei em que a Terceira Turma se apoiou." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1912255/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:442882772f47a2b68a8434488b9794bdc1d6ba92ea3fa06dcd5702d1fae34670" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000816173" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json" verified_at: "2026-09-08" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.912.255, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-08" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.912.255, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.912.255 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 24 de maio de 2022, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 12 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de deficiência da fundamentação recursal, possibilidade, em regra e exceção à regra. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.912.255 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.912.255, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1- Ação distribuída em 28/03/2018. Recurso especial interposto em 21/08/2020 e atribuído à Relatora em 11/01/2021. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há omissões, obscuridades ou contradições no acórdão recorrido; (ii) se, ao fixar a separação de fato em data distinta daquela consensualmente informada pelas partes, o acórdão recorrido feriu ou desrespeitou a autonomia da vontade do cônjuge com deficiência; (iii) se é admissível a manutenção em condomínio do único bem imóvel pertencente às partes; (iv) se é possível a partilha de ações de titularidade de um dos cônjuges mantidas em instituição financeira sediada no exterior e se, nesse particular, o acórdão recorrido destoou de precedentes desta Corte. 3- Para que se examine a violação aos arts. [1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) e [1.025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1025), ambos do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/15, é imprescindível que a parte aponte precisamente, nas razões do recurso especial, no que consistiriam as omissões, obscuridades ou contradições existentes no acórdão recorrido, não sendo suficiente a mera referência à petição dos embargos de declaração opostos na origem. Incidência da Súmula 284/STF. 4- Como regra, descabe ao Poder Judiciário se imiscuir em questões tão íntimas e que se encontram na estrita esfera de ciência e disponibilidade das partes, como a data da efetiva separação de fato do casal, ainda que existam repercussões patrimoniais decorrentes dessa escolha consensual. 5- A autonomia da vontade e o poder conferido aos cônjuges de definir questões relacionadas ao exato momento em que houve a ruptura da convivência e da affectio maritalis, encerrando-se o regime de bens entre as partes, deve ceder na hipótese em que, havendo cônjuge incapaz, houver repercussões patrimoniais a partir da fixação da referida data, sobretudo quando, da incapacidade, tenha resultado a interdição do incapaz e a necessidade de curatela. 6- Conquanto a pessoa incapaz submetida à curatela não possa ser ela tolhida do direito de se divorciar, a prática de atos que envolvam direitos de natureza patrimonial é exercida pelo curador e, a depender da hipótese, dependerão de previa autorização judicial. 7- Se à curatela se aplica, no que couber, as regras da tutela, é certo que o curador somente pode transigir mediante prévia autorização judicial, ficando a eventual transação realizada sem a autorização prévia sem eficácia se não for posteriormente ratificada pelo juiz, podendo o juiz negá-la se entender que a transação celebrada traz risco ao patrimônio do curatelado. 8- Hipótese em que a data da separação de fato possui reflexo direto e relevante no patrimônio do curatelado, porque a partir dessa data se encerrou o regime de bens entre as partes, o que repercute, consequentemente, na partilha, e na qual existem sólidos elementos fático-probatórios que indicam que a separação de fato não ocorreu na data consensualmente informada pelas partes, mas, ao revés, mais de quatro anos antes. 9- É inadmissível o recurso especial quando a questão veiculada, na hipótese, a impossibilidade de manutenção de condomínio sobre o único bem imóvel pertencente às partes à luz do [art. 648](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art648), II, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/15, não foi decidida, sequer implicitamente, pelo acórdão recorrido, não é extraída das razões recursais e dependeria do reexame de fatos e provas. Incidência, respectivamente, das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ. 10- A regra do [art. 23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art23), III, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/15, diz respeito à delimitação da jurisdição brasileira e tem por finalidade essencial colocar determinadas questões ou matérias à salvo da jurisdição estrangeira, impedindo que eventual decisão sobre elas produza efeitos em território nacional. 11- Não é possível extrair dessa regra a inviabilidade de partilha de bens de propriedade dos cônjuges situados no exterior, especialmente porque a eventual impossibilidade de execução da sentença brasileira com esse conteúdo em território estrangeiro é uma questão meramente hipotética, futura, incerta e estranha à partilha igualitária dos bens amealhados pelo casal na constância do vínculo conjugal e que pode ser contornada pela compensação de valores ou readequação dos bens que caberão às partes. Precedentes.” A transcrição é literal e vem do espelho 000816173, publicado pelo tribunal em 30 de maio de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 1.912.255, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 1.912.255 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.912.255 se apoia A fundamentação identifica 4 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art23) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, [art. 1.781](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1781) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 1.748](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1748) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 e [art. 85, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art85) do Estatuto da Pessoa Com Deficiência. O [art. 23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art23) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 é o mais invocado deste julgado: 9 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o art. 85, § 1º do Estatuto da Pessoa Com Deficiência aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 1.912.255 reúne O REsp 1.912.255 se apoia em 2 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é bens situados no exterior. Precedente citado mede o lastro que Nancy Andrighi reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 1.912.255 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Nancy Andrighi responde por 4.848 deles, e em 2 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art23) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. A decisão foi publicada em 30 de maio de 2022. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.912.255 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000816173 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 24 de maio de 2022, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre deficiência da fundamentação recursal, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 1.912.255? O [art. 23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art23) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, presente em 9 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000816173, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.912.255 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000816173 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de deficiência da fundamentação recursal em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000816173](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json) — verificado em 2026-09-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.912.255, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Filho com deficiência: pensão além da maioridade](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-filho-deficiencia-maior/index.md) - [REsp 2.267.749 do STJ: fundamentação recursal deficiente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2267749/index.md) - [REsp 2.160.340 do STJ: plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2160340/index.md) - [REsp 2.200.203 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2200203/index.md) - [REsp 1.979.004 do STJ: natureza contratual da obrigação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1979004/index.md) - [Tema 999 do STJ: Possibilidade de aplicação da regra definitiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-999/index.md) - [REsp 2.231.388 do STJ: deficiência de fundamentação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2231388/index.md) - [REsp 2.110.458 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2110458/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1912255/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.781** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1781` - [REsp 2.121.383 do STJ: ação de interdição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2121383/index.md) - [REsp 2.216.579 do STJ: hipótese em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2216579/index.md) - [REsp 2.243.242 do STJ: incapacidade relativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2243242/index.md) **Código de Processo Civil, art. 23** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art23` - [Bens no exterior no divórcio: como entram na partilha](https://wikijuridica.com.br/familia/bens-no-exterior-partilha/index.md) - [Bens no exterior entram no inventário feito no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/bens-exterior-inventario-brasil/index.md) - [Estrangeiro faleceu com bens no Brasil: onde corre o inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/falecido-estrangeiro-bens-brasil/index.md) - [Testamento feito no exterior vale no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-feito-exterior/index.md) **Código de Processo Civil, art. 1.025** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025` - [Prequestionamento no recurso ao STJ e ao STF](https://wikijuridica.com.br/glossario/prequestionamento/index.md) - [Recurso especial: quando um processo chega ao STJ](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-especial/index.md) - [Art. 321 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-321/index.md) - [Súmula 211 do STJ: embargos que não bastam para prequestionar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-211/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.912.255, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1912255/ Versão do conteúdo: sha256:442882772f47a2b68a8434488b9794bdc1d6ba92ea3fa06dcd5702d1fae34670 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1912255", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.912.255, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1912255/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:442882772f47a2b68a8434488b9794bdc1d6ba92ea3fa06dcd5702d1fae34670", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: