--- title: "Recurso Especial 1.929.925, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.929.925 do STJ sobre direito privado: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1929925/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:ee0a0dc5d1c8c909c9b4f7db0bca56855b6bc60889275fc4f6608bba571cfa4e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 948958" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.929.925, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.929.925, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.929.925 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de fevereiro de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 10 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito privado, previdência complementar e plr a aposentados. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.929.925 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.929.925, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação de cobrança, reconhecendo o direito à PLR aos aposentados, revisando benefício de previdência complementar e confirmando condenação solidária. 2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança para pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR)/gratificação semestral a aposentados, com revisão do benefício de previdência complementar e condenação solidária do empregador e da entidade de previdência, observada a prescrição quinquenal. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, reconheceu a percepção da PLR com revisão do benefício complementar e condenou solidariamente os réus ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com correção e juros, fixando honorários em 10%. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença por seus fundamentos, afastou as preliminares, reputou inaplicável o Tema n. 736 do STJ por entender tratar-se de cumprimento de norma interna do empregador (art. 56 do Regulamento de 1975), equiparou gratificação semestral à PLR, estendeu o direito aos aposentados e majorou os honorários para 15%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o patrocinador possui legitimidade passiva à luz do Tema n. 936 do STJ; (ii) saber se a equiparação entre gratificação semestral e PLR viola os arts. [112](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art112) e [114](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art114) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm); (iii) saber se incide o Tema n. 736 do STJ, que veda o repasse de vantagens a benefícios em manutenção; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide o Tema n. 936 do STJ: ausente demonstração concreta de ato ilícito do patrocinador, litígios estritamente ligados ao plano previdenciário não comportam legitimidade passiva da patrocinadora; a mera invocação de descumprimento de regulamento interno não afasta a regra firmada. 7. Os negócios jurídicos benéficos interpretam-se restritivamente, e a equiparação de gratificação semestral, prevista genericamente e condicionada à deliberação diretiva, com a PLR, instituto distinto regulado pela [Lei n. 10.101/2000](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-12-19;10101) e por instrumentos coletivos, viola os arts. [112](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art112) e [114](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art114) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). 8. Aplica-se o Tema n. 736 do STJ: é vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza aos benefícios em manutenção e não é possível conceder verba não prevista no regulamento do plano; a pretensão de incluir PLR no benefício previdenciário por equiparação contraria a tese firmada. 9. O dissídio jurisprudencial está configurado por julgados que, em situações análogas, reconhecem a natureza própria da PLR e negam sua extensão aos inativos, indicando divergência a ser dirimida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial provido. Tese de julgamento: "1. Incide o Tema n. 936 do STJ para reconhecer a ilegitimidade passiva da patrocinadora quando não demonstrado ato ilícito específico do patrocinador no litígio ligado estritamente ao plano previdenciário. 2. Os negócios jurídicos benéficos interpretam-se restritivamente, e a equiparação entre gratificação semestral e PLR viola os arts. [112](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art112) e [114](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art114) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). 3. Aplica-se a tese do Tema n. 736 do STJ, vedando o repasse de vantagens aos benefícios em manutenção e a concessão de verba não prevista no regulamento do plano. 4. O dissídio jurisprudencial está configurado por julgados que negam a extensão da PLR aos aposentados." Dispositivos relevantes citados: [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), arts. [112](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art112), [114](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art114); [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), arts. [926](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art926), [927](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art927), [1.029](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1029%C2%A75) § 5º, 300; [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), [art. 105](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105), III, a, c; [Lei n. 10.101/2000](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-12-19;10101).” A transcrição é literal e vem do espelho 948958, publicado pelo tribunal em 12 de fevereiro de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 1.929.925, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 1.929.925 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.929.925 se apoia A fundamentação identifica 2 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 112](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art112) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 e [art. 114](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art114) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. O [art. 112](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art112) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 é o mais invocado deste julgado: 22 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 114](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art114) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 aparece em 13 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 1.929.925 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles, e em 8 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 112](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art112) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. A decisão foi publicada em 12 de fevereiro de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.929.925 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 948958 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 9 de fevereiro de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direito privado, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 1.929.925? O [art. 112](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art112) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, presente em 22 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 948958, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.929.925 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 948958 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direito privado em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 948958](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.929.925, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.029.048 do STJ: direito privado e previdência complementar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2029048/index.md) - [REsp 2.248.607 do STJ: direito privado e previdência complementar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2248607/index.md) - [REsp 2.074.418 do STJ: direito privado e previdência complementar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2074418/index.md) - [Súmula 563 do STJ: CDC e previdência complementar aberta](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-563/index.md) - [REsp 1.995.557 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1995557/index.md) - [REsp 2.242.521 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2242521/index.md) - [REsp 2.083.745 do STJ: previdência complementar e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2083745/index.md) - [REsp 2.202.590 do STJ: previdência complementar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2202590/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1929925/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 114** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art114` - [REsp 1.878.651 do STJ: direito do consumidor e ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1878651/index.md) - [REsp 1.931.087 do STJ: ofensa ao devido processo legal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1931087/index.md) - [REsp 1.955.672 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1955672/index.md) - [REsp 1.992.190 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1992190/index.md) **Código de Processo Civil, art. 1.029, § 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029\_par5` - [RCD na TutAntAnt 877 do STJ: tutela provisória antecedente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rcd-na-tutantant-877/index.md) - [REsp 1.985.206 do STJ: processo civil e pedidos preliminares](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1985206/index.md) - [REsp 2.058.606 do STJ: alienação fiduciária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2058606/index.md) - [REsp 2.090.840 do STJ: ação civil pública e loteamento irregular](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090840/index.md) **Código Civil, art. 112** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art112` - [AR 7.296 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-7296/index.md) - [REsp 1.908.549 do STJ: processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1908549/index.md) - [REsp 1.918.835 do STJ: fundamentação das decisões judiciais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1918835/index.md) - [REsp 1.979.476 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1979476/index.md) **Código de Processo Civil, art. 926** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art926` - [REsp 1.099.724 do STJ: fraude cambial e sanção administrativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1099724/index.md) - [REsp 1.787.335 do STJ: arrendamento mercantil e base de cálculo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1787335/index.md) - [REsp 1.866.882 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1866882/index.md) - [REsp 1.874.910 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1874910/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.929.925, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1929925/ Versão do conteúdo: sha256:ee0a0dc5d1c8c909c9b4f7db0bca56855b6bc60889275fc4f6608bba571cfa4e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1929925", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.929.925, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1929925/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ee0a0dc5d1c8c909c9b4f7db0bca56855b6bc60889275fc4f6608bba571cfa4e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: