--- title: "Recurso Especial 1.937.989, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.937.989 do STJ sobre ordem econômica: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1937989/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:363c1690d704b42599cd6277e77d75aff6e71ade88e786fddb88bf176cd12e65" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000829584" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.937.989, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.937.989, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.937.989 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 23 de agosto de 2022, sob relatoria de Luis Felipe Salomão, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de ordem econômica, livre concorrência e revolução tecnológica. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.937.989 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.937.989, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A livre concorrência é direito constitucional e sua defesa é princípio geral da ordem econômica (art. 170, IV), materializada na repressão à dominação dos mercados e de quaisquer movimentos tendentes à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros ([art. 173, § 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art173), da [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)). 2. A política de concorrência é determinante para continuidade dos empreendimentos de ordem econômica e estrutural de um mercado eficaz. Todavia, a utilização de esforços antiéticos para o desvio de clientela e o empobrecimento do concorrente, torna desleal a concorrência, o que deve ser combatido pelo ordenamento jurídico. 3. O ato de concorrência leal e o de concorrência desleal têm em comum a sua finalidade: ambos objetivam a clientela alheia. A deslealdade, no entanto, está na forma de atingir essa finalidade. Não é desleal o ato praticado com o objetivo de se apropriar de uma clientela, mas, sim, a prática de atos que superem a barreira do aceitável, lançando mão de meios desonestos. 4. A internet, fruto da revolução tecnológica, maximizou a visibilidade da oferta e circulação de produtos e serviços, propiciando aos seus players o alcance de mercados, até então, de difícil ou impossível ingresso, colaborando para o advento de novos modelos de negócio e a expansão da livre concorrência. 5. Os provedores de busca são sites que rastreiam, indexam e armazenam informações, que são disponibilizadas online, organizando-as e classificando-as para que, uma vez consultadas, possam ser fornecidas como sugestões (ou resultados) que atendam aos critérios de busca informados pelos próprios usuários. 6. É lícito o serviço de publicidade pago, oferecido por provedores de busca, que, por meio da alteração do referenciamento de um domínio, com base na utilização de certas palavras-chave, coloca em destaque e precedência o conteúdo pretendido pelo anunciante "pagador" (links patrocinados). 7. Todavia, infringe a legislação de propriedade industrial aquele que ele como palavra-chave, em links patrocinados, marcas registradas por um concorrente, configurando-se o desvio de clientela, que caracteriza ato de concorrência desleal, reprimida pelo art. 195, III e V, da Lei da Propriedade Industrial e pelo art. 10 bis, da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial. 8. Utilizar a marca de um concorrente como palavra-chave para direcionar o consumidor do produto ou serviço para o link do concorrente usurpador é capaz de causar confusão quanto aos produtos oferecidos ou a atividade exercida pelos concorrentes. Ainda, a prática desleal conduz a processo de diluição da marca no mercado e prejuízo à função publicitária, pela redução da visibilidade. 9. O estímulo à livre iniciativa, dentro ou fora da rede mundial de computadores, deve conhecer limites, sendo inconcebível reconhecer lícita conduta que cause confusão ou associação proposital à marca de terceiro atuante no mesmo nicho de mercado. 10. A repressão à concorrência desleal não visa tutelar o monopólio sobre o aviamento ou a clientela, mas sim garantir a concorrência salutar, leal e os resultados econômicos. A lealdade é, assim, limite primeiro e inafastável para o exercício saudável da concorrência e deve inspirar a adoção de práticas mercadológicas razoáveis. 11. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000829584, publicado pelo tribunal em 7 de novembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.937.989 se apoia A fundamentação identifica 6 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 170](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art170) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), [art. 129](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art129) do Código de Propriedade Industrial de 1996, art. 195 do Código de Propriedade Industrial de 1996 e art. 131 do Código de Propriedade Industrial de 1996. O [art. 170](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art170) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) é o mais invocado deste julgado: 29 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 173, § 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art173) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 1.937.989 reúne O REsp 1.937.989 se apoia em 1 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são concorrência desleal e recurso repetitivo. Precedente citado mede o lastro que Luis Felipe Salomão reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 1.937.989 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de Luis Felipe Salomão responde por 620 deles, e em 2 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 170](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art170) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). A decisão foi publicada em 7 de novembro de 2022. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.937.989 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000829584 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 23 de agosto de 2022, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre ordem econômica, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 1.937.989? O [art. 170](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art170) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), presente em 29 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000829584, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.937.989 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000829584 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de ordem econômica em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000829584](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.937.989, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.195.594 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2195594/index.md) - [REsp 1.848.036 do STJ: recurso especial da autora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1848036/index.md) - [RHC 176.091 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-176091/index.md) - [REsp 2.193.591 do STJ: plano de saúde e rol da ans](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2193591/index.md) - [REsp 1.971.316 do STJ: processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1971316/index.md) - [REsp 2.095.107 do STJ: condutas anticompetitivas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2095107/index.md) - [REsp 1.848.922 do STJ: processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1848922/index.md) - [Pais e irmãos podem receber pensão de servidor solteiro?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pensao-pais-irmaos-na-ausencia-de-conjuge-e-filhos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1937989/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 129, inciso I** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art129` - [Delegacia não quis registrar o BO: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/delegacia-nao-registrou-bo/index.md) - [Ação civil pública: como o MP defende interesses coletivos](https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-civil-publica/index.md) - [Súmula 601 do STJ: MP defende consumidor de serviço público](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-601/index.md) - [REsp 1.370.677 do STJ: ação civil pública e condicionador de ar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1370677/index.md) **Constituição Federal, artigo 170** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art170` - [Não concorrência entre empresas: prazo e limites de validade](https://wikijuridica.com.br/empresarial/clausula-nao-concorrencia-empresas-prazo/index.md) - [Concorrência desleal: como se defender da acusação](https://wikijuridica.com.br/inpi/cd-acusado-defesa/index.md) - [Concorrente copiou meu modelo de negócio: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/inpi/cd-copiaram-modelo-negocio/index.md) - [ADI 7795 no STF: Pagador](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7795/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.937.989, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1937989/ Versão do conteúdo: sha256:363c1690d704b42599cd6277e77d75aff6e71ade88e786fddb88bf176cd12e65 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1937989", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.937.989, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1937989/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:363c1690d704b42599cd6277e77d75aff6e71ade88e786fddb88bf176cd12e65", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: