--- title: "Recurso Especial 1.938.161, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.938.161 do STJ sobre processual civil e civil: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1938161/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:8f3b94dc6da4ddec8c7065f4f82a7c022b0d3a28276bf2ba4bf294e7a9afe349" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 951646" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.938.161, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.938.161, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.938.161 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de março de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de processual civil e civil, ação revisional de aluguel comercial e juros de mora. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.938.161 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.938.161, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto por empresas de telefonia contra acórdão que, em ação revisional de aluguel, fixou juros de mora de 1% ao mês desde a citação sobre as diferenças de aluguel, não obstante reconhecer a exigibilidade apenas após o trânsito em julgado. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a interpretação do [art. 69](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art69) da [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) permite a incidência de juros moratórios desde a citação, apesar de a exigibilidade das diferenças ocorrer apenas após o trânsito em julgado; (ii) há dissídio jurisprudencial quanto ao termo inicial dos juros moratórios sobre as diferenças apuradas na ação revisional. 3. A retroação do novo aluguel à citação não se confunde com a exigibilidade das diferenças. Sem exigibilidade, não há mora. O [art. 69](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art69) da [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) fixa, de modo claro, o trânsito em julgado como marco de exigibilidade das diferenças, razão pela qual os juros moratórios incidem somente a partir desse momento. 4. Demonstrada a divergência com julgados que assentam o trânsito em julgado como termo inicial dos juros moratórios nas diferenças de aluguel em demandas regidas pela [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm), impõe-se a uniformização do entendimento. 5. Recurso especial provido para estabelecer que os juros de mora sobre as diferenças de aluguel apuradas na ação revisional fluam apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou o novo valor.” A transcrição é literal e vem do espelho 951646, publicado pelo tribunal em 12 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 1.938.161, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 1.938.161 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.938.161 se apoia A fundamentação identifica 2 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 396](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art396) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 e [art. 69](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art69) da Lei do Inquilinato de 1991. O [art. 396](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art396) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 é o mais invocado deste julgado: 45 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o art. 69 da Lei do Inquilinato de 1991 aparece em 9 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 1.938.161 reúne O REsp 1.938.161 se apoia em 1 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é contrato de locação. Precedente citado mede o lastro que Moura Ribeiro reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 1.938.161 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Moura Ribeiro responde por 8.141 deles, e em 11 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 396](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art396) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. A decisão foi publicada em 12 de março de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.938.161 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 951646 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 9 de março de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre processual civil e civil, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 1.938.161? O [art. 396](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art396) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, presente em 45 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 951646, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.938.161 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 951646 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de processual civil e civil em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 951646](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/10aa3294-283f-49ae-90f4-b0579f34d24f/download/20260331.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.938.161, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.208.226 do STJ: ação revisional de aluguel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2208226/index.md) - [REsp 2.014.869 do STJ: ação revisional de aluguel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2014869/index.md) - [REsp 2.115.533 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2115533/index.md) - [REsp 2.042.594 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042594/index.md) - [Rescisão antecipada de built to suit: até onde vai a multa](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/built-to-suit-rescisao-multa/index.md) - [Ação renovatória: os requisitos do art. 51 para renovar o aluguel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acao-renovatoria-requisitos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1938161/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 69** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art69` - [REsp 1.856.024 do STJ: espaços livres](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1856024/index.md) - [REsp 2.115.533 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2115533/index.md) **Lei do Inquilinato, art. 69** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art69` - [REsp 2.014.869 do STJ: ação revisional de aluguel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2014869/index.md) - [REsp 2.082.255 do STJ: ação revisional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2082255/index.md) - [REsp 2.208.226 do STJ: ação revisional de aluguel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2208226/index.md) **Código Civil, art. 396** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art396` - [Art. 394 do Código Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-394/index.md) - [REsp 1.993.895 do STJ: sentença de improcedência do pedido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1993895/index.md) - [REsp 1.995.077 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1995077/index.md) - [REsp 2.007.566 do STJ: ação de indenização e sociedade empresária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2007566/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.938.161, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1938161/ Versão do conteúdo: sha256:8f3b94dc6da4ddec8c7065f4f82a7c022b0d3a28276bf2ba4bf294e7a9afe349 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1938161", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.938.161, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1938161/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8f3b94dc6da4ddec8c7065f4f82a7c022b0d3a28276bf2ba4bf294e7a9afe349", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: