--- title: "Recurso Especial 1.939.839, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.939.839 do STJ sobre direito do consumidor: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1939839/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:25d384c8ea3e65f16f659a4162b086e15166dca5e7d5875c12e7b8b3cee218e2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 930798" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.939.839, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Planos de Saúde (Lei 9.656/1998)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.939.839, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.939.839 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito do consumidor, plano de saúde e reajuste por faixa etária. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.939.839 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.939.839, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou abusivos os reajustes por mudança de faixa etária aplicados ao contrato do autor após os 60 anos de idade, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente e afastando a condenação por danos morais. 2. O contrato foi celebrado em 1984, antes da vigência da [Lei nº 9.656/98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm), e não foi adaptado às suas disposições. O juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça consideraram aplicáveis as regras da [Lei nº 9.656/98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm), em especial o [artigo 15, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art15), que veda reajustes por faixa etária para consumidores com mais de 60 anos e vinculados ao plano há mais de 10 anos. 3. A recorrente alegou violação do entendimento firmado no REsp nº 1.568.244/RJ (Tema 952/STJ), que reconhece a validade de reajustes por faixa etária desde que previstos contratualmente e em conformidade com normas regulamentares. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se os reajustes por faixa etária aplicados ao contrato do autor, celebrado antes da vigência da [Lei nº 9.656/98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm), são válidos à luz das disposições legais e regulamentares, bem como da proteção especial ao idoso prevista na [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). III. Razões de decidir 5. A [Lei nº 9.656/98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm), em seu [artigo 15, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art15), veda reajustes por faixa etária para consumidores com mais de 60 anos e vinculados ao plano há mais de 10 anos, mesmo em contratos celebrados antes de sua vigência, em consonância com o [artigo 230](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art230) da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), que impõe o dever de proteção ao idoso. 6. A ausência de comprovação de observância das normas regulamentares aplicáveis, como a Súmula Normativa nº 03/2001 da ANS, inviabiliza a validade dos reajustes impugnados. 7. O reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, necessário para verificar a procedência dos argumentos da recorrente, é vedado em recurso especial, conforme as Súmulas nº 5 e 7 do STJ. 8. A jurisprudência do STJ reconhece a validade de reajustes por faixa etária desde que observados parâmetros como previsão contratual, ausência de índices desarrazoados e respeito às normas regulamentares, o que não foi comprovado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Recurso conhecido em parte e improvido. Tese de julgamento: 1. Os reajustes por faixa etária em contratos de plano de saúde celebrados antes da vigência da [Lei nº 9.656/98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) são inválidos para consumidores com mais de 60 anos e vinculados ao plano há mais de 10 anos, conforme o artigo 15, parágrafo único, da referida lei. 2. A ausência de comprovação de observância das normas regulamentares aplicáveis, como a Súmula Normativa nº 03/2001 da ANS, torna inválidos os reajustes por faixa etária. 3. O reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial, conforme as Súmulas nº 5 e 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: [Lei nº 9.656/98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm), [art. 15, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art15); [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988, [art. 230](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art230). Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.568.244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14.12.2016; STJ, AgInt no REsp 1.940.761/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21.02.2022; STJ, AgInt no REsp 1.902.920/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22.03.2021.” A transcrição é literal e vem do espelho 930798, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 1.939.839, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 1.939.839 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.939.839 se apoia A fundamentação identifica um dispositivo legal, e os de maior circulação são [art. 15](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art15) da [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm). O [art. 15](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art15) da [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) é o mais invocado deste julgado: 13 acórdãos do acervo o citam. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Os enunciados sumulares presentes no REsp 1.939.839 O julgamento invoca Súmula 5 do STJ. Enunciado sumular não substitui o dispositivo: registra leitura já reiterada. ## O lastro de precedentes que o REsp 1.939.839 reúne O REsp 1.939.839 se apoia em 3 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são planos de saúde, recurso repetitivo e plano de saúde. Precedente citado mede o lastro que Humberto Martins reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 1.939.839 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Humberto Martins responde por 4.983 deles, e em 2 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 15](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art15) da [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm). A decisão foi publicada em 23 de outubro de 2025. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.939.839 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 930798 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 20 de outubro de 2025, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direito do consumidor, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Qual enunciado sumular aparece no REsp 1.939.839? A Súmula 5 do STJ, que a Terceira Turma invocou em 20 de outubro de 2025. O enunciado registra orientação já consolidada, e citá-lo indica direito do consumidor resolvida por leitura reiterada, não por tese nova. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.939.839 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 930798 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direito do consumidor em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 930798](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.939.839, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Planos de Saúde (Lei 9.656/1998)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.207.955 do STJ: direito do consumidor e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2207955/index.md) - [REsp 2.145.886 do STJ: direito do consumidor e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2145886/index.md) - [REsp 1.901.305 do STJ: consumidor e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1901305/index.md) - [REsp 1.979.100 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1979100/index.md) - [Ouvidoria do plano de saúde: quando acionar](https://wikijuridica.com.br/saude/ouvidoria-da-operadora/index.md) - [REsp 2.208.342 do STJ: direito civil e do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2208342/index.md) - [REsp 2.215.107 do STJ: civil e processu al civil e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2215107/index.md) - [REsp 2.223.935 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223935/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1939839/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, artigo 230** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art230` - [Art. 15 do Estatuto do Idoso: reajuste por idade](https://wikijuridica.com.br/leis/10741-art-15/index.md) - [Art. 3º do Estatuto do Idoso: absoluta prioridade](https://wikijuridica.com.br/leis/10741-art-3/index.md) - [Artigo 230 da Constituição: amparo à pessoa idosa](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-230/index.md) - [REsp 2.124.962 do STJ: desconstituição de registro de nascimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2124962/index.md) **Lei dos Planos de Saúde, art. 15** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art15` - [Reajuste por faixa etária: regras mudam conforme o contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/reajuste-faixa-etaria/index.md) - [Artigo 15 da Lei 9.656: reajuste por faixa etária](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-15/index.md) - [Plano pode aumentar por idade depois dos 60 anos?](https://wikijuridica.com.br/saude/reajuste-apos-60-anos/index.md) - [Reajuste anual e de faixa etária na mesma fatura](https://wikijuridica.com.br/saude/reajuste-cumulativo-mesmo-boleto/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.939.839, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1939839/ Versão do conteúdo: sha256:25d384c8ea3e65f16f659a4162b086e15166dca5e7d5875c12e7b8b3cee218e2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1939839", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.939.839, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1939839/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:25d384c8ea3e65f16f659a4162b086e15166dca5e7d5875c12e7b8b3cee218e2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: