--- title: "Recurso Especial 1.949.761, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 1.949.761 do STJ sobre direito de família: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1949761/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:26d08813330fe4711a938a516ca81858874af66b3bee53563a5c3939c37715e1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 960099" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.949.761, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 1.949.761, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 1.949.761 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de maio de 2026, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito de família, direitos reais e ação de divórcio. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.949.761 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 1.949.761, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido de usucapião familiar, por entender que a área total do imóvel 360m ultrapassa o limite de 250m previsto no [art. 1.240-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1240a) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), o que impede a aquisição, ainda que restrita a fração do bem. II. Questão em discussão 2. Definir se é juridicamente possível o reconhecimento de usucapião familiar sobre fração de até 250m de imóvel urbano cuja área total supera esse limite. III. Razões de decidir 3. O limite de 250m estabelecido no [art. 1.240-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1240a) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) constitui requisito objetivo e inafastável de aplicação do instituto, referindo-se ao imóvel objeto da usucapião em sua integralidade, e não apenas à fração que se pretende adquirir. 4. Não é juridicamente possível reconhecer usucapião familiar especial sobre fração de até 250m inserida em imóvel urbano cuja área total ultrapassa o limite legal, ainda que o pedido se restrinja a essa fração. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso especial desprovido. Tese de julgamento: 1. O limite de 250m estabelecido no [art. 1.240-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1240a) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) refere-se à área total do imóvel urbano objeto da posse, de modo que a usucapião familiar não pode incidir sobre fração de imóvel de maior dimensão para fins de adequação ao referido parâmetro legal. Dispositivos relevantes citados: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), XXII; [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), arts. [1.240](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1240) e [1.240-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1240a).” A transcrição é literal e vem do espelho 960099, publicado pelo tribunal em 26 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 1.949.761, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 1.949.761 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 1.949.761 se apoia A fundamentação identifica 3 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), [art. 1.240](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1240) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 e [art. 1.239](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1239) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. O [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) é o mais invocado deste julgado: 379 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 1.239](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1239) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 aparece em 5 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 1.949.761 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de Antonio Carlos Ferreira responde por 3.732 deles, e em 16 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). A decisão foi publicada em 26 de maio de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 1.949.761 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 960099 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 19 de maio de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direito de família, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 1.949.761? O [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), presente em 379 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 960099, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 1.949.761 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 960099 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direito de família em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 960099](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 1.949.761, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.164.935 do STJ: direito de família e base de cálculo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2164935/index.md) - [REsp 2.106.599 do STJ: direito de família e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2106599/index.md) - [REsp 2.181.558 do STJ: impenhorabilidade de bem de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2181558/index.md) - [REsp 2.143.723 do STJ: violação de direitos autorais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2143723/index.md) - [REsp 1.773.318 do STJ: retorno dos autos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1773318/index.md) - [REsp 2.210.341 do STJ: competência internacional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2210341/index.md) - [Dignidade da pessoa humana: fundamento da Constituição de 1988](https://wikijuridica.com.br/constitucional/dignidade-da-pessoa-humana/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-1949761/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.239** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1239` - [Terra rural sem nenhum documento: por onde começar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/regularizacao-posse-rural-sem-documento-zero/index.md) - [Usucapião especial rural: 5 anos, 50 hectares e produção](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-especial-rural/index.md) - [REsp 1.932.802 do STJ: natureza do imóvel e urbano ou rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1932802/index.md) - [REsp 2.055.387 do STJ: ação reivindicatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2055387/index.md) **Código Civil, art. 1240-A** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1240a` - [Sair de casa antes do divórcio faz perder direitos?](https://wikijuridica.com.br/familia/sair-de-casa-perde-direito/index.md) - [Sair de casa por violência: a vítima perde direitos?](https://wikijuridica.com.br/familia/vitima-sair-casa-direitos/index.md) - [Usucapião familiar: 2 anos após abandono do lar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-familiar/index.md) - [REsp 1.946.830 do STJ: usucapião extraordinária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1946830/index.md) **Código Civil, artigo 1.240** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1240` - [Usucapião especial urbana: requisitos e impedimentos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-especial-urbana/index.md) - [Art. 1240 do Código Civil: usucapião especial urbana](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1240/index.md) - [REsp 1.909.276 do STJ: direito das coisas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1909276/index.md) - [REsp 1.961.268 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1961268/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 1.949.761, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1949761/ Versão do conteúdo: sha256:26d08813330fe4711a938a516ca81858874af66b3bee53563a5c3939c37715e1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-1949761", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 1.949.761, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1949761/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:26d08813330fe4711a938a516ca81858874af66b3bee53563a5c3939c37715e1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: